Isaac Júnior Advocacia

15/10/2021

Você sabe qual é a natureza jurídica das Igrejas? Deveras importante definir sua natureza, haja vista, sua não observância pode acarretar em diversos transtornos para líderes e fiéis. Além de burocracias desnecessárias.

Arrasta para o lado ↔️

11/08/2021

Você sabia que o Dia do Advogado é comemorado no dia 11 de agosto, em homenagem aos primeiros cursos de Direito em nosso país?

Parabéns a todos os advogados que trabalham com ética e eficiência, sempre em busca da justiça e da lei.

28/06/2021

Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido (de cujus), para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.

Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada dos bens e das obrigações que compõem o acervo hereditário, a partilha irá estabelecer o que cabe a cada herdeiro.

A realização do inventário é obrigatória. Caso contrário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado.

A Lei nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou esse procedimento, permitindo a realização de um inventário extrajudicial em cartório por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

O preço da geração de um inventário é tabelado em todos os cartórios e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.

24/06/2021

23/06/2021

O Supremo Tribunal Federal ao analisar um processo que pedia pela não integração do ISS na base de cálculo do P*S e da Cofins, definiu que “o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao P*S e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro”.

Em seu voto, o relator apontou precedentes da Corte, em especial sobre o Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS). O ministro relembrou o posicionamento do STF em julgamento de 2017, quando o ICMS foi excluído das bases de cálculo do P*S e da Cofins.

A tese é mais uma grande vitória dos contribuintes que poderão excluir a cobrança do ISS da base de cálculo das contribuições do P*S e COFINS, sob a mesma ótica de exclusão do ICMS, uma vez que tais valores não englobam o conceito de receita na regra matriz dos tributos, sendo simples ingresso financeiro que apenas transita sem qualquer caráter definitivo, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.

22/06/2021

Escolher o regime tributário é muito importante para que a empresa consiga alcançar o sucesso, pois uma escolha errada pode acarretar pagamento de impostos em excesso e comprometer a saúde financeira do negócio. No Brasil, existem três principais regimes tributários.

O Simples Nacional é o regime mais comum utilizado por empresas pequenas e, isso acontece, pois ele permite facilidades quanto aos pagamentos de impostos, além de ajudar na hora de evitar burocracia. Este regime engloba empresas cujo faturamento seja, ao máximo, R$ 4,8 milhões por ano.

O Lucro Presumido é um regime bastante utilizado por prestadores de serviços, como médicos, dentistas, entre outros. A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro. Com esse percentual de presunção, não será mais necessário comprovar para o fisco se houve ou não lucro no período do recolhimento dos impostos.

Já a adesão ao Lucro Real torna-se obrigatória nos casos de empresas que possuem faturamento superior a R$78 milhões no período de apuração, assim como também as organizações do segmento financeiro.

21/06/2021

A Constituição Federal reconhece o Tribunal do Júri como instituição competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Código de Processo Penal, em seu artigo 74, define que os crimes previstos do artigo 121 ao 127 do Código Penal (crimes dolosos contra a vida), tanto consumados quanto tentados, serão de competência do Tribunal do Júri para julgamento.

O Tribunal do Júri tem sua razão de ser, pelo fato da gravidade dos resultados decorrentes da prática de um crime doloso contra a vida. Sendo o Tribunal do Júri o único órgão jurisdicional que se encontra inserido no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Os demais órgãos do Poder Judiciário estão inseridos em capítulo próprio.

Permite-se a participação popular dentro do próprio Poder Judiciário.

Ele é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão a responsabilidade de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa.

Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei (só é parâmetro). Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.

16/06/2021

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/21, conhecida como “Lei do Stalking”, alterando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação.

A palavra stalking vem do verbo inglês "to stalk" e significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada para caracterizar perseguições realizadas em ambiente virtual.

Nos condomínios, a prática do stalking é comum, atingindo síndicos, funcionários, moradores e até mesmo colaboradores das administradoras.

A reclamação é um exercício regular do direito, contudo, o que se pretende combater é quando há o excesso que acaba gerando o crime de perseguição. Se a conduta do condômino reunir todos as características previstas na lei, então já terá excedido o limite da reclamação e passado para a tipificação penal.

A pena prevista na Lei para quem pratica o crime de perseguição é de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa. A pena pode ser aumentada em 50% se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição de s**o feminino; com a participação de duas ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

14/06/2021

Trabalhadores que são submetidos a situações de grave descumprimento da lei podem acionar a justiça e garantir os direitos na demissão, através do pedido de rescisão indireta, modalidade correspondente à justa causa do empregador.}

A grande diferença da rescisão indireta para o pedido de demissão convencional é que o trabalhador garante os mesmos direitos que teria se a empresa decidisse demiti-lo sem justa causa.

A CLT traz situações específicas que justificam a rescisão indireta, tais como:

(i) forem exigidos serviços superiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
(ii) o trabalhador for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
(iii) correr perigo manifesto de mal considerável;
(iv) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
(v) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
(vi) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
(vii) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

14/06/2021

A Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos através da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

A carreira na Administração Pública está entre as mais bem pagas do Brasil, além de oferecer maior estabilidade no emprego. Por esses motivos, muitas pessoas têm interesse em trabalhar na área e buscam uma formação adequada para superar os desafios da profissão.

A administração pública direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa.

Já na administração pública indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. Ela é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

O administrador público é o profissional qualificado para gerenciar recursos financeiros, tecnologia, insumos e pessoas nas entidades estatais, e sua principal característica é a obediência aos procedimentos previstos em lei.