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GSM Advogados

O GSM Advogados atua nas áreas Cível, Empresarial, Trabalhista e Penal. Com sede no Recife, atende empresas de todos os portes de forma personalizada.

Sua equipe conta com especialistas em apontar as melhores soluções. OAB-PE Nº 2075

30/04/2020

A Reforma Trabalhista ainda gera algumas dúvidas. Uma delas é sobre as mudanças relacionadas às férias.

Com a alteração na Lei, elas podem ser fracionadas em até três períodos. Um dos períodos deve ser superior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um. Esse fracionamento só é permitido mediante a concordância do empregado. O empregador não pode impor a sua divisão.

As férias não podem começar dois dias antes de feriado ou no dia de repouso semanal remunerado. No caso de fracionamento em três etapas, o último deverá ocorrer dentro dos doze meses subsequentes à aquisição do direito.

27/04/2020

Ninguém pode ser condenado pelo mesmo delito duas vezes. Usado no Direito Penal nacional e internacional, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser processado, julgado e condenado mais de uma vez pela mesma conduta.

Na instauração de um processo por um delito idêntico a um fato anterior, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência (litígio pendente de julgamento por um juiz) para que esse princípio seja respeitado. Pois também não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato.

24/04/2020

Direito Empresarial e Direito Comercial: qual a diferença? Ela realmente existe? Essa dúvida é comum e ainda gera confusão.

O Direito Comercial foi o primeiro termo a ser utilizado para as regras que regiam as atividades econômicas de empresas, do comércio e da indústria. O termo foi criado ainda na época de Napoleão Bonaparte, na Teoria dos Atos do Comércio, uma das primeiras normas do comércio da história. Essa realidade mudou apenas no século XX, pela doutrina italiana, trazendo a Teoria da Empresa, situando-a fora do Direito Comercial.

O Direito Empresarial surgiu na Itália, em 1942, unif**ando as questões comerciais e empresariais. A necessidade de mudança ocorreu porque as atividades econômicas se tornavam cada vez mais complexas, indo muito além da comercialização de produtos. Por isso, a melhor expressão a ser usada é Direito Empresarial, uma de nossas áreas de atuação.

21/04/2020

Hoje nosso escritório não funciona* porque é feriado no Brasil. É o dia em que se comemora o Dia de Tiradentes, data que remete ao dia da morte do mineiro Joaquim José da Silva Xavier, um dos líderes da Inconfidência Mineira (1788 e 1789).

O movimento tinha como principal objetivo acabar com a pressão econômica da Coroa Portuguesa devido aos impostos abusivos cobrados sobre a exploração do ouro. Também lutava pela autonomia das capitanias e a implementação de um sistema de governo republicano. Mas não foi adiante. Um dos membros do grupo, José Silvério dos Reis, delatou os demais acreditando que teria suas dívidas perdoadas pela Coroa.

Todos os envolvidos foram presos. O único que reconheceu e assumiu a responsabilidade foi Tiradentes que, depois de preso por três anos, foi enforcado, decapitado e esquartejado. Sua cabeça encravada em praça pública em Vila Rica e seus membros foram espalhados pela estrada que levava ao Rio de Janeiro para servir de exemplo.

Depois da Independência do Brasil (1822) da Proclamação da República (1889), Tiradentes passou a ser considerado um herói nacional. Em 1965, foi instituído o feriado em sua homenagem e ele foi considerado Patrono da Nação Brasileira.

*Voltamos às nossas atividades amanhã (22/4).

16/04/2020

Você sabe qual a diferença entre prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária?

A prisão em flagrante ocorre enquanto o crime é cometido ou quando ocorreu há pouco tempo. Ela pode ser decretada por qualquer pessoa. Já prisão preventiva é a que é feita durante a fase da investigação policial ou da ação penal, quando surgem indícios que liguem o suspeito ao crime. Ela é decretada para proteger o processo, o inquérito, a ordem pública ou econômica.
A prisão temporária pode ser decretada tanto durante a investigação quanto no decorrer da ação penal. É utilizada para coleta de provas, seja pela polícia ou Ministério Público, para que possam pedir a prisão preventiva do suspeito posteriormente. O prazo de uma prisão temporária é de até cinco dias.

As prisões preventiva e temporária necessitam de uma ordem judicial.

13/04/2020

A jornada de trabalho de um profissional contratado com carteira assinada, salvo exceções previstas em Lei, deve respeitar o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A legislação trabalhista que até 2 horas extras podem ser realizadas por dia.

Há empresas que optam por adotar o pagamento adicional pelas horas extras. Outras adotam o regime de banco de horas para gerenciar a jornada complementar, assim como atrasos e faltas não justif**adas. Dessa forma, os colaboradores acumulam horas que podem ser transformadas em momentos de descanso.

Antes da Reforma Trabalhista, instituir o banco de horas dependia de acordo firmado com o sindicato trabalhista. Um ano era o tempo que a empresa e trabalhadores tinham para garantir que as compensações acontecessem. Passado esse prazo, acréscimos ou descontos deveriam ser feitos na remuneração de cada funcionário.

Com a nova legislação, a instituição do regime de banco de horas passa a ser permitida por acordo individual escrito, firmado entre o empregador e o funcionário. As compensações têm seis meses para serem feitas. Após esse período, um novo acordo deve ser firmado e acréscimos e descontos serem feitos.

10/04/2020

Páscoa é renascimento. Oportunidade de renovarmos sentimentos como união, esperança, compaixão e solidariedade.

Feliz Páscoa!

Nesta Sexta-Feira Santa não teremos expediente, mas na segunda-feira (13/4) voltaremos às nossas atividades.

07/04/2020

O Dia Mundial da Saúde foi criado em 1950 e tem como objetivo divulgar temas importantes para a sociedade e que possam contribuir com a melhoria da qualidade de vida e garantir o melhor nível de saúde para as pessoas em todo o mundo.

O conceito de saúde definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) não se restringe apenas a ausência de doenças: “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”.

Na nossa Constituição, os artigos 196 a 200 versam sobre o tema. Entre as determinações estão que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. [...] São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Vale a pena f**ar atento e fiscalizar sempre o que está previsto em lei fazendo valer o que ela determina.

03/04/2020

A contratação de um profissional particular é opcional e os da Defensoria Pública são voltados para pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado.

Geralmente, a Defensoria Pública atende os cidadãos com renda familiar total de até três salários mínimos por mês, comprovada a partir da apresentação de documentos.

O volume de processos conduzidos pelos defensores público é enorme. Mesmo com tantos esforços, a defesa realizada por um profissional privado, capacitado e especialista no assunto é mais eficiente. O atendimento também será mais ágil e dedicado.

02/04/2020

O GSM Advogados mudou de endereço. Nosso escritório agora f**a na Rua Jacob Velosino, 290, Ed. Lucas Suassuna, sala 702, em Casa Forte. Nossos contatos permanecem os mesmos.

Os outros contatos permanecem os mesmos: [email protected]. Telefones: (81) 3036.6161/(81) 3222.1732/(81) 99974.7826

Entretanto, nossa equipe continuará realizando atendimento em regime de home office, seguindo as medidas de afastamento social recomendadas pelas autoridades sanitárias locais, estaduais e nacionais para prevenção contra o novo coronavírus (Covid-19). Seguiremos em contato por mail e telefone celular. Estamos à disposição pelo: (81) 99913-2441 e [email protected].

01/04/2020

No dia 1º de abril, o Dia da Mentira, pessoas em todo o mundo brincam umas com as outras enganando e contando histórias. Por outro lado, além de signif**ar omissão da verdade, a palavra mentira é sinônimo de engano, impostura, fraude, falsidade, ilusão, trapaça, dissimulação, entre outros signif**ados, todos com sentido negativo. Por isso é importante ter ciência dos prejuízos jurídicos que a mentira pode causar.

A mentira passa a ser um problema de Justiça quando afeta algo ou alguém e prejudica sua honra, liberdade ou patrimônio. Ou quando alguém se vale de mentira para se beneficiar de alguma situação prejudicando outra pessoa.

A mentira sob forma, por exemplo, de afirmação falsa da ocorrência de um fato considerado crime pode estar associada a delitos como a calúnia, a difamação e a injúria. Prestar informações falsas também é considerado infração e pode resultar em uma pena contra o mentiroso/infrator.

30/03/2020

Cada negócio tem sua dinâmica. Por isso não existe prazo específico após o início das atividades para virar a chave e promover mudanças legais na empresa. Mas não é incomum verif**ar o crescimento do negócio de forma desproporcional à estrutura jurídica e de governança da própria empresa.

Entre as possíveis causas está a percepção de que a estrutura da empresa é um aspecto secundário ao desenvolvimento do negócio. Os empreendedores tendem a focar mais nos aspectos comerciais de seus negócios, concentrando sua energia e tempo no desenvolvimento operacional, vendas, recursos humanos e na busca pela satisfação dos clientes.

É essencial olhar para o negócio no momento em que ele é estabelecido ou pelo menos uma vez a cada exercício fiscal para entender se a sua estrutura fiscal e societária está alinhada com faturamento, margem de lucro e princípios de governança almejados. Nesses momentos, os debates em torno do tema e possíveis ajustes podem levar a análise sobre as vantagens da mudança, de criar uma empresa de participações (holding), de segregar os negócios por unidades e separar os ativos de cada operação.

É possível, ainda, discutir a necessidade de mudança do tipo jurídico de sociedade de limitada para anônima ou vice e versa.

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