23/09/2022
Hoje se comemora uma data importante para o cenário da resolução de conflitos.
A Lei da Arbitragem (n° 9.307/96)
foi regulamentada em 23 de setembro de 1996, completando 26 anos nesta sexta-feira.
A arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para soluções de controvérsias, seja entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Apesar de possuir uma característica informal, uma sentença arbitral tem o mesmo efeito de uma sentença judicial.
✅ Um processo arbitral costuma ser sigiloso.
✅ Os prazos na arbitragem são definidos pelas próprias partes. E, caso elas não o façam, a legislação estipula o prazo de seis meses para a resolução do conflito.
✅ A arbitragem confere às partes a possibilidade de escolherem o árbitro que julgarem mais adequado ou especializado para a área que estiverem tratando.
✅ Prevê que as partes podem escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
