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Joubert Alves Advocacia, Pedro de Toledo, 66, Rancharia (2026)

29/04/2026

De modo geral, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal a algumas pessoas.

Destina-se a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

No entanto, se você já recebe o BPC e deseja se aposentar por idade, na nova regra definitiva, é necessário cumprir os requisitos abaixo para a aposentadoria:

→ 65 anos de idade e 20 anos de contribuição ao INSS, se homem;

→ 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS, se mulher;

→ 180 meses de carência para ambos os sexos.

Ao atingir esses critérios, você pode solicitar a aposentadoria.

Contudo, não é permitido acumular o BPC com a aposentadoria; ao ser concedida a aposentadoria, o BPC será cessado.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

28/04/2026

Perder alguém querido é uma experiência dolorosa e lidar com questões burocráticas durante esse momento pode tornar tudo ainda mais difícil.

Porém, é importante saber que, como viúva, você tem direitos garantidos pela lei que podem ajudá-la a enfrentar esse período desafiador.

Um deles é a Pensão por Morte, um benefício mensal fornecido aos dependentes do segurado falecido.

Os seus requisitos são o óbito ou a morte presumida do cônjuge ou companheiro, e a qualidade de segurado do falecido na época do óbito.

Vale destacar que, mesmo que o falecido tenha perdido essa qualidade, ainda assim pode haver direito à pensão por morte.

Basta que ele tenha cumprido todos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria até a data do falecimento.

Para que o recebimento da pensão seja superior a quatro meses, é necessário:

-> Que o óbito tenha ocorrido depois que o segurado tenha realizado pelo menos 18 contribuições mensais;

-> Que o casal tenha pelo menos dois anos de casamento ou união estável.

Mesmo que esses requisitos sejam atendidos, a legislação estabelece prazos de duração da pensão.

Eles são determinados de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado.

Isso significa que quanto mais velho for o beneficiário na data do óbito, maior será o período de recebimento da pensão.

Lidar com questões previdenciárias pode ser complexo, por isso, é altamente recomendável buscar orientação profissional especializada.

Compartilhe este post com outras mulheres que possam se beneficiar dessas informações!

28/04/2026

A averbação de um imóvel nada mais é do que as alterações ou exclusões dos atos que nele constam de qualquer natureza.

Verificar os documentos necessários para modificar e atualizar a identidade do imóvel variam conforme o tipo da averbação a ser realizada.

Por exemplo, pode ser apenas comunicada a alteração do estado civil do proprietário ou uma demolição.

Ir a um cartório de registro de imóveis sempre que mudar a realidade da sua propriedade assegura o seu histórico em relação a antigos proprietários, construções realizadas e a confirmação do atual dono.

Essa medida diminui, também, o risco de fraudes e penalidades.

Perder o imóvel não é um risco, mas pode se tornar um problema caso tenha intenção de venda e o comprador não consiga o financiamento habitacional.

Além do mais, o valor de mercado pode diminuir em decorrência da não averbação, já que deixar de atualizar o imóvel perante os cartórios o torna irregular.

Deixar o imóvel em dia com as suas anotações transmite seus dados reais e traz mais segurança ao proprietário.

Quer saber mais sobre direito imobiliário?

Entre em contato com uma equipe de profissionais especialistas!

27/04/2026

Você vem enfrentando dificuldade em regularizar um imóvel sem matrícula? Veja algumas dicas, que podem te ajudar neste tipo de situação:

-> Primeiro, entre em contato com o Cartório de Registro de Imóvel da sua região e solicite uma Certidão de Ônus Reais para saber a real situação de seu imóvel;

-> Junte todos os documentos que comprovem a sua posse.

Por exemplo, o contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, conta de luz em seu nome, entre outros.

-> Caso tenha algum registro anterior do imóvel, como as matrículas prévias, busque auxílio de um cartório.

Assim, você consegue saber quais são os próximos passos para a regularização pelas vias administrativas.

-> Contudo, se não for possível localizar nenhum documento que comprove a sua posse, um advogado poderá sugerir ingressar com ação de usucapião, pela qual uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta.

Ou, caso haja a possibilidade de regularizar o imóvel por outras vias administrativas, ele poderá orientar sobre o processo adequado.

Consulte um especialista em direito imobiliário para ter segurança jurídica e obter as informações específicas sobre quais procedimentos adotar!

26/04/2026

Você sabia que o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) deve seguir as regras da data da incapacidade causaada pela doença, não do pedido?

O cálculo deve seguir as regras vigentes na data em que a incapacidade começou, não na data do pedido administrativo.

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o valor do benefício de um homem fosse calculado conforme a legislação válida na época em que ele ficou doente.

O aposentado buscou a Justiça para revisar o valor de seu benefício, calculado conforme a reforma da previdência de 2019.

Ele alegou que a doença que o afastou ocorreu antes das mudanças previdenciárias entrarem em vigor.

A reforma passou a determinar que o salário do aposentado por incapacidade permanente deve ser de 60% da média dos salários de contribuição.

Porém, a regra anterior estipulava 100% da média, o que o aposentado considerava mais justo.

O INSS contestou o pedido, alegando que o benefício já estava em vigor, mas o juiz entendeu que a ação era para revisar o valor, não a concessão do benefício.

O juiz concordou com o pedido do aposentado, determinando que o cálculo fosse feito com base nas regras anteriores à reforma, e que o INSS pagasse as diferenças desde o início do benefício.

Assim, quem ficou doente antes dessa alteração têm direito ao cálculo conforme a lei anterior, mesmo que o pedido da aposentadoria tenha sido feito depois.

Está com dúvidas sobre o cálculo da sua aposentadoria por incapacidade permanente?

Consulte um especialista para garantir que seus direitos sejam calculados corretamente!

– Processo 1008434-32.2024.4.01.3305.

25/04/2026

Um herdeiro omitir os bens que deveriam ser declarados no inventário é considerado sonegação e as consequências podem ser mais sérias do que você imagina.

Continue lendo para entender mais sobre esse assunto importante!

A sonegação no inventário ocorre quando um herdeiro esconde bens que deveriam ser incluídos na partilha da herança.

Isso pode ser feito pelo inventariante, herdeiro ou testamenteiro e é considerada uma prática ilegal, passível de punição pela lei.

A pessoa que sonegar bens no inventário pode perder o direito sobre eles.

Além disso, pode enfrentar outras penalidades e ainda ter que pagar pelo que ocultou.

Segundo a lei, a sonegação só pode ser questionada depois que a descrição de todos os bens for encerrada no inventário.

Se você suspeitar que existem bens sendo sonegados no inventário, pode entrar com uma ação judicial chamada "Ação de Sonegados".

Essa ação pode ser proposta pelos herdeiros, credores da herança ou pela Fazenda Pública, no caso de obrigações fiscais não cumpridas.

Maiores dúvidas? Procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

24/04/2026

A revisão criminal representa a última oportunidade para um condenado reverter sua sentença.

Trata-se de uma ação autônoma destinada a contestar uma decisão judicial, porém, somente pode ser proposta após o trânsito em julgado.

Vamos entender!

Trânsito em julgado é o momento em que se registra estabilização da decisão, não cabendo mais nenhum recurso em contrário - seria o fim do caminho processual.

No entanto, a legislação brasileira ainda prevê uma última possibilidade de se reverter uma condenação injusta.

As hipóteses de cabimento definidas pela Lei são:

a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

c) quando, após a sentença, descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Por serem casos excepcionais, é indispensável o auxílio jurídico de um advogado especializado no assunto.

O que achou desse conteúdo?

Deixe o seu comentário!

24/04/2026

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário polêmico.

Muito dessa concepção equivocada é fruto do desconhecimento sobre os requisitos legalmente exigidos para a sua concessão e sobre os destinatários do valor.

O auxílio-reclusão consiste no valor de um salário mínimo pago aos dependentes de pessoas de baixa renda e que, em regra, cumprem pena em regime fechado.

A concessão do benefício também será possível para os dependentes de pessoas que estão presas de forma provisória ou temporária.

Afinal, o auxílio tem a finalidade de evitar o desamparo material daqueles que dependiam do indivíduo recolhido à prisão, mesmo sem uma sentença condenatória.

Também se exige que o preso tenha recolhido, pelo menos, 24 contribuições ao INSS, além de não receber outras remunerações ou benefícios previdenciários.

A baixa renda é documentalmente comprovada no momento do requerimento, assim como a qualidade de dependente, o status de pessoa presa e demais requisitos.

Os dependentes são divididos em classes:

– Cônjuges (casados) ou companheiros (união estável), filhos não emancipados, menores de 21 anos, ou de qualquer idade se inválidos ou com deficiência;

– Pai e mãe;

– Irmãos não emancipados, menores de 21 anos, ou de qualquer idade se inválidos ou com deficiência.

O benefício será concedido somente a uma das classes, havendo uma ordem de preferência entre elas.

Se houver mais de um dependente na mesma classe, o valor não muda, somente é dividido igualmente entre eles.

Conseguiu compreender um pouco melhor?

Nos conte a sua opinião sobre o auxílio-reclusão aqui nos comentários!

23/04/2026

As concessionárias de rodovias são responsáveis por danos causados por animais domésticos na pista, mesmo que não tenham culpa pelo acidente.

A decisão define que se um animal doméstico causar um acidente, a concessionária deve pagar pelos danos, sem precisar provar que foi negligente, independentemente de quem seja o dono do animal.

A regra se aplica a todos os tipos de animais domésticos, como vacas e cavalos.

Para animais silvestres, as regras podem ser diferentes.

A responsabilidade das concessionárias é baseada em normas de proteção ao consumidor, garantindo que elas cubram os prejuízos causados por esses animais.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário e siga para acompanhar mais!

23/04/2026

Com apenas alguns minutos navegando pelas redes sociais, é possível encontrar diversos vídeos que retratam brigas filmadas por terceiros.

Esses vídeos, frequentemente, viralizam e acabam se tornando "memes".

No entanto, surge uma dúvida recorrente: filmar e compartilhar uma briga na internet pode ser considerado um crime?

A resposta é: depende!

De modo geral, a filmagem em local público não é uma ilegalidade, desde que respeite a honra, a privacidade e a intimidade dos envolvidos.

No entanto, se isso é desrespeitado, os problemas legais surgem.

Além das questões que envolvem o direito civil, como violação da imagem e privacidade, que pode acarretar em indenizações, a questão criminal também existe.

Um crime que pode ser configurado nessas situações é a apologia ao crime, que consiste em defender, elogiar ou incitar a prática de crimes ou o autor do crime.

Ou seja, se o indivíduo que publica o vídeo de uma briga tem a intenção de incentivar que outros pratiquem a mesma violência, ele pode responder penalmente e ser condenado de três a seis meses de detenção.

Ainda, se o autor do vídeo também profere ofensas e humilhações, podem ser configurados os crimes de difamação ou injúria.

Em resumo, o ato de filmar uma briga e postar na internet pode ser considerado crime, a depender da motivação e das consequências desta ação.

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22/04/2026

Você sabe o que é uma posse precária e quais são as características?

A posse precária acontece quando alguém permanece em um imóvel sem o consentimento do proprietário, quebrando a confiança que foi previamente estabelecida contratualmente.

Ou seja, quando ocorre o abuso de confiança.

Como quando uma pessoa loca o imóvel e, após o prazo estabelecido em contrato, resolve permanecer sem a autorização do proprietário.

Outros exemplos seriam empréstimos e comodatos.

E quais são as características?

→ Ausência de documento que justifique a ocupação;

→ O ocupante sabe que a sua posse é provisória e que a qualquer momento pode ocorrer a retomada do imóvel;

→ Pode ocorrer tanto por boa-fé (quando o ocupante acredita estar em situação regular) quanto por má-fé (quando há intenção de prejudicar o proprietário).

Quais são os riscos da posse precária?

– Ação de despejo;

– Perda do bem e investimento realizados;

– Reivindicação legal do bem.

Fique atento!

A posse precária não confere segurança jurídica e o proprietário pode reaver o seu bem a qualquer momento.

Além disso, pelo fato da posse precária ter sido obtida pelo abuso de confiança, não é cabível a usucapião.

Fique atento aos seus direitos e deveres e, em caso de dúvidas, procure auxílio de profissionais.

21/04/2026

Durante a gestação, é fundamental que a futura mamãe receba todo o suporte necessário para uma gravidez saudável. No entanto, alguns pais se recusam a prestar a devida ajuda financeira!

Por isso, a pensão nessa fase, conhecida como alimentos gravídicos, é uma medida fundamental.

Assim, será assegurado que a gestante tenha condições adequadas de alimentação, cuidados médicos e demais necessidades durante esse período tão especial.

Mas atenção! Para solicitar os alimentos gravídicos, é preciso entrar com uma ação judicial comprovando a gravidez e a paternidade presumida.

Depois da análise do caso, o juiz determina o valor a ser pago mensalmente pelo suposto pai - que deverá ocorrer até o nascimento do bebê.

Maiores dúvidas em relação aos alimentos gravídicos? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

E não se esqueça de marcar uma futura mamãe nos comentários!

Joubert Alves Advocacia

29/04/2026

28/04/2026

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