28/09/2026
O tratamento em relação aos animais domésticos tem passado por significativas mudanças nos últimos anos.
No entanto, não é possível responsabilizar e impor penalidades a quem não possui consciência e capacidade de se autodeterminar.
Quando um animal age e causa dano a alguém, entende-se que essa responsabilidade deve ser atribuída àquele que é seu tutor.
Ou seja, o tutor deve assumir os deveres de cuidado, tanto em relação ao próprio animal quanto em relação a terceiros.
Ele deve manter o animal no perímetro de sua residência e utilizar peitorais, coleiras, guias e focinheiras quando estiver fora.
Por exemplo, em uma situação em que um cão escapa de seu tutor e ataca um pedestre, causando lesões à vítima.
Essa ação pode configurar um crime de lesão corporal!
Isso significa que, mesmo que o tutor não tivesse a intenção de lesionar o pedestre, sua falta de cuidado provocou a situação que resultou no crime culposo.
Além da imposição de pena, ele também poderá ser processado na esfera cível para reparar os danos sofridos pela vítima, como despesas médicas e eventuais danos estéticos.
Vale mencionar que algumas dessas determinações são estabelecidas por leis de cada município, sendo necessário consultar a legislação local.
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