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Adolfo Nogueira Advogados Associados

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Quixeramobim, CE
Adolfo Nogueira Advogados Associados

Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri - URCA. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Ceará sob o n° 30.698

Jovem advogado amante do Direito. Perfil dedicado ao público, a fim de despertar os mais diversos questionamentos do mundo jurídico.

31/05/2022

Uma incômoda situação é ter o veículo roubado. Geralmente, o criminoso busca fugir rapidamente do local do crime e às vezes pode acabar danif**ando o veículo. Nesse sentido, ele ser preso pelo ilícito penal não conserta o bem, logo cabe a vítima buscar as medidas legais necessárias. Uma das formas é ingressar com uma ação de responsabilidade civil por dano material, ou seja, haverá a obrigação de indenizar todo valor gasto para o conserto do bem. Não obstante, uma outra forma, conforme a sentença penal condenatória, por meio de um processo de execução, exigir que seja pago o valor da reparação do dano ou penhorar os bens da pessoa para conseguir a quantia certa do valor do conserto. Logo, mesmo que seja tudo oriundo de um crime, há responsabilidade civil pelo indivíduo que causou o prejuízo.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

31/05/2022

Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra. O advogado Fabricio Posocco, do escritório Posocco & Advogados Associados, explica como o comprador pode saber se pagou a mais. Segundo ele, o consumidor deve observar os valores relacionados à transação imobiliária específ**a. "Basta ver na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento: se foi o valor da transação (que consta na escritura), se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU) ou se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura. Sendo que os dois últimos denotam a ilegalidade manifesta e o direito à devolução”. Quem constatar o valor pago a mais pode ir à Justiça com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada. “Em caso de dúvida, o comprador pode procurar um advogado de sua confiança ou a OAB da sua cidade para que um profissional analise as regras do município e verifique os valores cobrados”, orienta Posocco.

Fonte: https://bit.ly/38XqCPD

23/05/2022

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou os proprietários de dois cachorros da raça pitbull pelo ataque a um animal de pequeno porte, que foi a óbito. O colegiado concluiu que houve descuido dos réus na guarda dos animais. Consta no processo que o autor passeava com o animal de estimação da raça Shih Tzu. Contou que, ao passar próximo a um depósito de gás, foi surpreendido com dois pitbulls, que atacaram a cadela. Ele relatou que o animal só foi resgatado com a ajuda de moradores e policiais militares. O autor afirmou que a cachorra foi submetida à cirurgia de urgência, mas faleceu por conta das lesões. Defendeu que os réus, ao deixarem o portão aberto, negligenciaram os cuidados com o animal. Os proprietários dos cachorros, em defesa, narram que o autor passou diversas em frente ao depósito, o que teria estressado os cachorros. De acordo com eles, os animais teriam pulado o portão e atacado o animal do autor. Defenderam que não foram negligentes ou imprudentes e que o autor assumiu os riscos. Decisão do 3ª Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou os donos do pitbull a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos. Os autores recorreram. Ao analisar o recurso, a turma explicou que, de acordo com o Código Civil, "o dono ou detentor do animal deve ressarcir o dano por este causado se não provar culpa da vítima ou força maior".

Fonte: https://bit.ly/3LJQY4V

20/05/2022

Rogai por nós Santo Ivo, principalmente nos dando saúde, paciência e sabedoria para o nosso labor em tempos tão difíceis!

18/05/2022

Nessa data tão importante, lembramos a todos que é preciso ouvir as crianças e adolescentes, observar qualquer sinal de violência e acreditar no que eles dizem. É necessário, também, ensiná-los, de maneira fácil, que ninguém pode tocá-los em suas partes íntimas, mesmo que seja alguém da sua família ou próximo a ela. Lembre-se: todos nós fazemos parte dessa luta! Ao notar um caso de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, fique atento e denuncie.

13/05/2022

Você sabia que o dia 13 de maio tem uma grande importância no Brasil? Nessa data, em 1888, foi assinada a Lei Áurea, que aboliu a escravidão. Com a assinatura dessa lei, aproximadamente 700 mil pessoas escravizadas foram libertas de sua condição. A abolição da escravatura foi um processo lento e gradual conduzido pelas elites do Brasil de uma maneira conservadora. Os negros libertos não receberam nenhum tipo de auxílio para sua integração na sociedade brasileira.

13/05/2022

A missão é nobre: cuidar da vida humana desde a concepção até a morte. Essas pessoas colocam em risco sua própria saúde para garantir que seus pacientes fiquem bem. Deixamos aqui nossos cumprimentos àquelas e àqueles que cuidam de nós em momentos de fragilidade com uma dedicação que vai muito além de qualquer dever profissional!

08/05/2022

Mães não têm tempo para o ensaio: estreiam a peça no susto. Aprendem a pilotar o avião em pleno voo. E dão o exemplo, mesmo que nunca tenham sido exemplo. Cobrem seus filhos com o cobertor que lhes falta. E, não raro, depois de fazerem o impossível, acreditam que poderiam ter feito melhor.

18/04/2022

Se está na internet é verdade? Para a Justiça brasileira, nem sempre. Pelo menos, quando se trata de prints de redes sociais oferecidas como evidência em processos judiciais. Mesmo que a captura de tela registre a prática de algum delito, ainda não há um consenso sobre sua validade nos tribunais. Apesar do impasse, os printscreens ainda são considerados provas importantes quando certos procedimentos reforçam sua legitimidade, segundo especialistas ouvidos por Tilt. Ou seja: é preciso demonstrar que foram insuscetíveis a eventuais adulterações. "F**a muito difícil você tornar essa prova idônea, pois essa mensagem pode ter sido alterada antes. A legitimidade f**a bastante comprometida. Agora, se o print vier composto de elementos que deem credibilidade, a situação muda", avalia o advogado Leonardo Pantaleão, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. O advogado Matheus Falivene comenta que a Justiça brasileira analisa prints sem autenticação com desconfiança porque hoje em dia há diversas maneiras de adulterá-los. É o caso de aplicativos que fazem montagens de conversas no WhatsApp que se assemelham bastante às reais. Os especialistas alertam que, no caso de processos penais, a Justiça ainda é mais rígida. É que existe, desde 2019, a chamada "cadeia de custódia da prova", instituída pelo Pacote Anticrime.

Fonte: https://bit.ly/3JBbfIQ

17/04/2022

“A Páscoa nos ensina isso: que a vida nunca acaba e o amor nunca morre!” Kate McGahan

15/04/2022

Nessa Sexta-Feira Santa que você possa perdoar todos os pecados daqueles que um dia lhe magoaram, assim como Jesus fez conosco.

13/04/2022

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