freitaserodriguesadvocacia

26/03/2021

✨Esse post é para tratar sobre uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou sua jurisprudência, no sentido de garantir que as pessoas jurídicas que exercem suas atividades com caráter uniprofissional, tem direito a recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de forma fixa, ou seja, não caberia o recolhimento do tributo de forma mensal sobre o faturamento da pessoa jurídica.

✨As Sociedades Uniprofissionais, são aquelas formadas por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos
fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios, desde que não haja finalidade empresarial.

✨Nesse sentido, os profissionais liberais que se enquadrem no conceito de sociedade uniprofissional e que estejam recolhendo o ISSQN sobre o faturamento mensal de suas atividades, podem buscar a tutela jurisdicional para resguardar o seu direito.

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24/02/2021

✨Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12).

✨O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior) e que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 156, inciso II), o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto.

Tese

✨A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Fonte: STF

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22/02/2021

✨Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software). A Corte, no entanto, decidiu que, nessas operações, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A modulação dos efeitos da decisão será analisada na próxima semana.

✨A questão foi discutida no julgamento conjunto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5659 e 1945). A primeira, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o Decreto estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o ISS. Na ADI 1945, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) argumentava a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolidam normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal, já que o estado fez incidir o tributo sobre operações com programas de computador.

✨Entendimento majoritário

Porém, a maioria dos ministros (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz F*x) acompanhou a conclusão do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano.

Fonte: STF

✨Com a definição da modulação dos efeitos da decisão ocorrerá alguns desdobramentos jurídicos!!

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21/02/2020

02/01/2020

Ano novo iniciando e novas pretensões e exigências recaem sobre o profissional da Com isso é dever do operador do direito um aperfeiçoamento contínuo do seu ramo de conhecimento, alinhado com a interdisciplinaridade. Nesse sentindo caminha o Escritório Freitas&Rodrigues Advocacia.

02/01/2020

Ano novo iniciando e novas pretensões e exigências recaem sobre o profissional da Com isso é dever do operador do direito um aperfeiçoamento contínuo do seu ramo de conhecimento, alinhado com a interdisciplinaridade. Nesse sentindo caminha o Escritório Freitas&Rodrigues Advocacia.

06/12/2019

Momento muito engrandecedor para o . Contribuindo com reflexões jurídicas em torno dos trabalhos da Câmara Municipal de Quixadá.