Ribeiro e Borges Advogados Associados

08/11/2023

Advogado Marcos César A. B. Dos Santos, sócio do escritório Ribeiro e Borges Advogados Associados, participando do 7o Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos em Brasília.

22/10/2021

Empregado que não recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na Lei n. 14.020/2020, não tem direito à garantia provisória prevista no caput do art. 10 da referida Lei.

A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho de Quirinópolis.

O contrato do empregado foi suspenso nos termos da Lei 14.020/2020.

A decisão indeferiu o pedido sob o fundamento de que o diapositivo legal da garantia limita expressamente a sua concessão apenas “ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, de modo que não há espaço para interpretação extensiva.

A decisão foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região .

Processo ATSum 0010594-19.2021.5.18.0129

05/04/2021

A lei insere o artigo 147-A no Código Penal. É crime "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade", diz o dispositivo.

A alteração também prevê que a pena pode ser aumentada se a perseguição for cometida contra criança, adolescente, idoso, mulheres, mediante concurso de duas ou mais pessoas ou com uso de arma de fogo.

06/07/2020

No dia 06/07/2016, há 04 anos, com a graça de Deus, um projeto, um sonho , tornou-se real ! Só temos a agradecer à Deus, à nossa equipe, aos que por aqui passaram, aos nossos clientes pela confiança depositada, e à todos que de alguma forma contribuíram e torceram por essa concretização! @ Ribeiro e Borges Advogados Associados

13/12/2019

Dia 12/12/19 foi proferida decisão pela SDI-I do TST de suma importância para a terceirização feita pela Administração Pública. Decidiu o TST, invocando o “Princípio da Aptidão da Prova”, que o ônus de provar que houve fiscalização e cumprimento das obrigações trabalhistas nos contratos de obras e serviços é da Administração Pública. Na decisão, foi exposto que o STF não decidiu sobre o ônus da prova nos casos dessa natureza.
Referida decisão é de extrema relevância uma vez que irá influenciar em milhares de processos que aguardam essa decisão.

08/10/2019

STJ. Agravo em Recurso Especial. 1.535.248. GO. Contrato Plano de Saúde anterior à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC mesmo tendo havido a notificação para adaptação do plano.

04/10/2019

Outubro Rosa: câncer de mama tem cura. PREVINA-SE!
O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades.
Segundo tipo mais frequente no mundo, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres, respondendo a 22% dos casos novos a cada ano.
O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação anormal das células da mama, que formam um tumor maligno. A forma mais habitual é o aparecimento de um nódulo, geralmente indolor. Pode surgir edema semelhante à casca de laranja, irritação ou irregularidades na pele, dor, inversão ou descamação do mamilo e descarga papilar (saída de secreção pelo mamilo). Nódulos palpáveis na axila também podem ocorrer.
Toda mulher com 40 anos ou mais deve procurar um ginecologista ou mastologista para realização do exame clínico das mamas, anualmente. Entre 50 e 69 anos, a mulher deve fazer uma mamografia a cada dois anos. Para as mulheres com histórico familiar de câncer de mama, a indicação é realizar o exame clínico e a mamografia anualmente a partir dos 35 anos de idade.
Além disso, não abusar de bebidas alcóolicas, não fumar, alimentar-se bem e praticar exercícios físicos podem ajudar na prevenção do câncer, assim como a amamentação e o controle do peso corporal. A maior chance de cura é por meio do diagnóstico precoce. Quando em estágios iniciais, o câncer de mama tem um percentual de 90% de cura.
Previna-se!

28/09/2019

Processo: 2054-06.2017.5.11.0003. Acórdão de 16/07/2019

O TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita. Decisão da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário gratuidade de Justiça deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça.

03/09/2019

06/08/2019

A violência contra a mulher é considerada não apenas como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo. Afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, nível de escolaridade, raça e religiões. É amplamente definida como qualquer ato que possa causar dano físico, sexual, psicológico ou sofrimento extremo a uma mulher. A violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, pode ocorrer em casa, entre pessoas da família e entre pessoas que mantenham relações íntimas de afeto, mesmo sem a convivência sob o mesmo teto. Denuncie!!

02/08/2019

Para o STJ a jurisprudência é no sentido de que o Decreto 53.831/1964, no seu item 2.2.1, considera como insalubres somente os serviços profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade exercida apenas na lavoura. PUIL 452