Advocacia Carvalho&Alexandre

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Advocacia Carvalho&Alexandre

Escritório de Advocacia, composto pelos profissionais; Dra.

Diandra Rafaela Alexandre dos Santos e Dr. Felipe Silas de Carvalho, ambos prontos para amparar seus direitos trabalhistas, cíveis e Previdenciários.

16/06/2021

O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especif**ando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.
O pagamento de salário jamais pode ser pactuado por período superior a 1 mês (com exceção de comissões, percentagens e gratif**ações).
O §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.Aplicativo-CNPJ-Receita-Federal-App
É isso mesmo. Quem escolhe quando o empregado irá g***r suas férias é o PATRÃO.
É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”

Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.
O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS.

02/06/2021

Enviar cartão de crédito para o consumidor sem que este tenha solicitado é considerado prática abusiva e está sujeita a indenização.

Fique atento!
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19/05/2021

📌 Considera-se segurado obrigatório quem exerce trabalho remunerado e possui direito a receber qualquer benefício previdenciário. Entretanto, algumas pessoas são consideradas, por lei, dependentes destes.

📃 De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, são dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor 21 anos ou inválido (considerados dependentes de primeira classe); os pais (dependentes de segunda classe); ou irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido (dependente de terceira classe).

📑 Segundo o § 1º deste mesmo artigo, a existência de dependente de uma determinada classe exclui do direito das classes seguintes, isto é, caso o segurado possua os pais vivos, por exemplo, os irmãos deste não terão direito ao benefício.

❗️Importante ressaltar que, em conformidade com o § 4º deste dispositivo, a dependência econômica das pessoas classif**adas como primeira classe é presumida, enquanto as demais devem ser comprovadas.

Ficou em dúvida? Consulte seu advogado.

05/05/2021

🔎 Os direitos devidos são: saldo salarial (os dias de salário ainda não pagos), aviso prévio indenizado ou trabalhado, férias ainda não usufruídas, 13º salário proporcional, férias proporcionais ao período aquisitivo ainda não completado, indenização correspondente a 40% do valor de seu FGTS, saque do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego.

Ficou em dúvida? Consulte seu advogado.

28/04/2021

✔O segurado em gozo de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), via de regra, não pode exercer atividade remunerada, já que um dos requisitos para a concessão do benefício é justamente a pessoa estar incapacitada para o trabalho.

⚠️Se o fizer, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade, nos termos do art. 60, §6º da 8.213/91.

⚠️E ainda, se houver denúncia do trabalho irregular, o segurado poderá ser compelido a devolver todo o valor que recebeu do INSS.

✔Contudo, o segurado em gozo de auxílio-doença não pode trabalhar formal e nem informalmente, visto que, o objetivo do benefício é proporcionar que o segurado restabeleça sua saúde, sem se preocupar em trabalhar para garantir a sua subsistência.

✔Lembre-se de que fazer “bicos”, trabalhar sem registro e não realizar o recolhimento, é considerado fraude à Previdência Social.

✔A exceção ocorre quando o segurado exerce mais de uma atividade e f**a incapaz para apenas uma delas, ele poderá continuar exercendo sua atividade e passará a receber um auxílio-doença “proporcional” (art. 73 do Decreto n. 3.048/1999).

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22/04/2021

👨🏻‍⚕️O câncer é uma doença grave que mata milhares de pessoas todos os anos. Seu tratamento quimioterápico é penoso e debilita o paciente. Apesar de todos os avanços da medicina na busca da cura para este mal ainda não temos clareza de quando isto acontecerá.

⚖A legislação brasileira garante direitos especiais para os enfermos dessa patologia. Assim, a pessoa com câncer tem direito ao *atendimento multiprofissional no SUS* onde uma equipe de profissionais de diversas categorias estarão aptos a auxiliar o paciente para sua recuperação; *Medicamentos* que geralmente possuem valor muito elevado poderão ser fornecidos gratuitamente pelo Ministério da Saúde; O paciente ainda tem direito a ter seu *tratamento iniciado em até 60 dias pelo SUS*; Pacientes acometidos de câncer de mama tem direito à *reconstrução mamária custeada pelo SUS*.

☝Mas não para por aí.
O portador de câncer e outras doenças incapacitantes ainda tem direito a:

1. Isenção no Imposto de Renda;
2. Isenção de IPI na aquisição de veículos novos;
3. Isenção de IPVA;
4. Transporte público gratuito;
5. Quitação do Financiamento de sua casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação.

⚠️O direito à isenção do Imposto de Renda se aplica aos aposentados e pensionistas do INSS e aos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Se este é o seu caso, é importante buscar ajuda especializada. Um advogado de sua confiança poderá auxiliar na resolução do problema, garantindo seu direito da forma mais adequada e ágil.

́rio ́polis

14/04/2021

A infração é suscetível de multa e está prevista no artigo 153 da CLT.

07/04/2021

Conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou ao constrangimento nas ligações, mesmo em casos em que a pessoa esteja inadimplente. É expresso, também, no artigo que chamadas excessivas e em horários impróprios configuram ligações abusivas, pois invadem a tranquilidade e intimidade do consumidor.

🔹 São denominadas abusivas as ligações de cobrança de dívidas e as de vendas de telemarketing. A primeira diz respeito às empresas que cobram os valores em atraso dos consumidores. É de direito que essa cobrança seja feita pela credora, mas não deve exceder com ameaças e coações.

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17/03/2021

Os produtos duráveis, aqueles de vida longa como os eletrônicos, têm garantia legal mínima de 90 dias. Dentro desse período, o consumidor tem direito a reclamar de defeitos aparentes e de fácil constatação. Tratando-se de defeito oculto o prazo se inicia a partir do momento em que foi evidenciado o problema.⠀
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O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC.

10/03/2021

👉🏼Você sabia que a União tem o dever de prestar Assistência Social aos Cidadãos Brasileiros, proporcionando os mínimos sociais, através de um conjunto de ações, para garantir às necessidades básicas?

Uma das ações previstas na Lei nº 8.742/1993, é o benefício de prestação continuada que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Requisitos para obtenção do Benefício:
- Ter renda familiar per-capita (por pessoa), de menos de ¼ do salário mínimo, ou seja, menor de que R$ 261,25(Ex.: Uma família de 4 pessoas, cujo somatório de renda seja 1.044,00. Essa família tem renda per-capita, portanto, de R$ 261,00).
- Os membros da família considerados são: Cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, menores tutelados. Todos devem viver sob o mesmo teto.
- Preenchidos os requisitos acima, terão direito à um salário-mínimo mensal, mesmo que exista outro membro da família que já receba este benefício.

́rio ́polis

03/03/2021

Entenda seus direitos 👭👬👫 ⬇️

De acordo com o código civil, para caracterizar a união estável é necessário que a convivência seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar.

Tem prazo para reconhecimento da UE?

➡️A lei não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. O tempo não mais impera, bastando a comprovação dos requisitos expostos para que haja o reconhecimento do direito.

O STF, através da súmula 382, decidiu que para configurar a união estável não é necessário que o casal divida o mesmo teto.
No que diz respeito ao patrimônio, prevalece o regime da comunhão parcial de bens, mas nada impede as partes celebrarem um contrato escolhendo outro regime de bens (separação total de bens, comunhão universal de bens).

Como posso formalizar a união estável?

➡️Para quem deseja formalizar a união estável, existem duas maneiras: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública.
Para realizar pelo primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado. Os conviventes poderão, após a celebração do contrato, levá-lo a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para gerar publicidade perante terceiros.
Por ser o contrato um instrumento particular, somente gera efeitos entre os contratantes, até ser levado a registro.

Por meio de escritura pública é lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade dos termos nela contidos perante terceiros. Não é necessária presença de testemunhas. Além disso, é necessário estabelecer todas as regras que deverão ser aplicadas no que se refere ao regime de bens.

̃oestavel ́lia

24/02/2021

Foi demitido e tem dúvidas se seus direitos foram realmente respeitados? Eu posso te ajudar a tirar a saber se tudo está realmente correto de acordo com a lei.

Endereço

Avenida Frei João Batista N. 66, Centro
Quirinópolis, GO
75860000

Site

https://carvalhoealexandreadv.com.br/advogado-trabalhista/

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