Santana e Barboza Advogados Associados

Santana e Barboza Advogados Associados Somos uma equipe, atualmente formada por dois advogados, Dra. Bethania Santana e Dr. Davidson Barboz

06/06/2026

🛒 Comprou pela internet e se arrependeu?

O Código de Defesa do Consumidor garante o chamado direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo.

📅 O consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto ou da assinatura do contrato para desistir da compra, sem precisar justif**ar o motivo.

Além disso, os valores pagos, inclusive o frete, devem ser devolvidos integralmente.

⚖️ Esse direito existe para proteger o consumidor, que muitas vezes não teve a oportunidade de analisar o produto pessoalmente antes da compra.

Se seus direitos não forem respeitados, procure orientação jurídica especializada.

08/05/2026

ILEGALIDADE SILENCIOSA

A prescrição da dívida não extingue a obrigação, mas impede sua cobrança judicial após o prazo previsto em lei.

Isso signif**a que, ultrapassado o prazo prescricional, o consumidor não pode continuar sofrendo restrições indevidas, cobranças abusivas, ameaças recorrentes ou exposição vexatória perante o mercado de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor protege o cidadão contra práticas abusivas e garante o direito à reparação quando há violação à honra, imagem, crédito ou tranquilidade do consumidor.

Dívida prescrita não autoriza constrangimento, perseguição ou penalização eterna.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para impedir ilegalidades silenciosas.

Se você tem laudo médico de urgência, seu atendimento pode ter prioridade, conforme a gravidade do caso.Informação é dir...
31/01/2026

Se você tem laudo médico de urgência, seu atendimento pode ter prioridade, conforme a gravidade do caso.
Informação é direito — e pode fazer toda a diferença no cuidado com a saúde.

A equipe .barbozaegeabra pode te ajudar!

Permanecer no plano de saúde da empresa pode ser difícil sem as orientações jurídicas corretas. ⚖️Mas atenção: você tem ...
27/01/2026

Permanecer no plano de saúde da empresa pode ser difícil sem as orientações jurídicas corretas. ⚖️

Mas atenção: você tem direitos.
Informação certa faz toda a diferença na hora de garantir a sua continuidade e segurança.

Negar adesão a plano de saúde por idade ou doença é ilegal na maioria dos casos no Brasil. 🚫⚖️Vou te explicar de forma c...
22/01/2026

Negar adesão a plano de saúde por idade ou doença é ilegal na maioria dos casos no Brasil. 🚫⚖️
Vou te explicar de forma clara:

❌ O que o plano NÃO pode fazer

Negar a contratação por idade;
Negar a adesão por ter doença pré-existente;
Cancelar o plano depois de contratado por esses motivos.

📌 Se a adesão foi negada, você pode:

Solicitar a negativa por escrito;
Registrar reclamação na ANS (Disque ANS 0800 701 9656);
Buscar o Procon;
Procurar ajuda com nossa equipe.

A cada decisão desfavorável, f**a mais claro que muitas negativas não têm base técnica, mas sim estratégia: negar primei...
17/01/2026

A cada decisão desfavorável, f**a mais claro que muitas negativas não têm base técnica, mas sim estratégia: negar primeiro para ver se o paciente desiste. Só que hoje a população está mais informada, a Justiça está mais rigorosa e os profissionais de saúde estão mais atentos ao direito do usuário.

Quando um tratamento essencial é negado, quando um exame urgente é adiado ou quando um procedimento é recusado sem justif**ativa sólida, o paciente não “está sendo difícil”. Ele está defendendo o básico: acesso ao cuidado.

E quando o caso chega no tribunal, as sentenças repetem o mesmo recado:

➡️ Tratamento necessário não é opção.
➡️ Protocolo médico não se discute com burocracia.
➡️ Direito à saúde é garantido por lei.

Busque ajuda jurídica e não deixe seus direitos passarem!

Plano de saúde com coparticipação pode até reduzir a mensalidade, mas é preciso atenção para não cair em cobranças abusi...
13/01/2026

Plano de saúde com coparticipação pode até reduzir a mensalidade, mas é preciso atenção para não cair em cobranças abusivas. O que é coparticipação? É quando, além da mensalidade, você paga um valor por consulta ou procedimento.

Abusos mais comuns:
1️⃣ Cobrar valores acima do permitido pela ANS;
2️⃣ Não informar previamente percentuais e limites;
3️⃣ Cobrar de forma abusiva por urgência/emergência;
4️⃣ Ausência de limite máximo mensal ou anual para coparticipação;
5️⃣ Cobrar por procedimentos de rotina/preventivos que deveriam ser cobertos integralmente.

Desconfia de cobrança indevida? Guarde os comprovantes, solicite o demonstrativo ao plano e procure um advogado especializado. ⚖️💼
Proteger seu direito é também proteger seu bolso. 💙💸

Está fazendo terapia ou pensando em começar? O seu plano de saúde deve cobrir!A psicoterapia está incluída no Rol de Pro...
08/01/2026

Está fazendo terapia ou pensando em começar? O seu plano de saúde deve cobrir!

A psicoterapia está incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura.

Antes, os planos costumavam limitar a quantidade de sessões, garantindo um número mínimo — em geral, ao menos 40 sessões por ano com psicólogo para cada beneficiário.
Atualmente, porém, a cobertura passou a ser ilimitada, de acordo com as necessidades clínicas do paciente, mediante indicação profissional.

Exija o seu direito. Saúde mental também é prioridade.
Caso a cobertura seja negada, busque orientação jurídica.

📌 O que diz a lei?O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde protegem o paciente contra práticas abusi...
04/01/2026

📌 O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde protegem o paciente contra práticas abusivas. Havendo prescrição médica e necessidade do tratamento, a recusa ou limitação indevida pode gerar reembolso integral e, em alguns casos, indenização por danos morais.

📌 Atenção:
O plano não pode escolher o tratamento no lugar do médico. A decisão terapêutica é médica, não administrativa.

👉 Direito à saúde é direito fundamental.
Se houve prejuízo ao paciente, é possível buscar o reembolso administrativamente ou pela Justiça.

Que 2026 seja um ano de cuidado, confiança e motivos sinceros para sorrir. ✨ Feliz ano novo!
31/12/2025

Que 2026 seja um ano de cuidado, confiança e motivos sinceros para sorrir. ✨

Feliz ano novo!

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