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Luzia Guilhermina Sá

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Brasil
Queimados, RJ
Luzia Guilhermina Sá

08/06/2026

⚖️ Atendimento com responsabilidade, clareza e foco em resolver o seu problema.

⚠️ Siga-nos para dicas e esclarecimentos sobre o mundo do Direito.

☎️ (021) 99240-0814
📩 [email protected]

07/06/2026

⚖️ DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

É a dissolução do casamento feita diretamente em um Cartório de Notas, sem processo judicial.

De maneira amigável é a via mais rápida, econômica e menos burocrática.

Exige a presença obrigatória de um advogado.

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07/06/2026

⚖️ USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

É um procedimento ágil, feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, que regulariza a propriedade de forma administrativa.

Exige a representação de um advogado e leva, em média, de 90 a 120 dias quando a documentação está completa e não há contestação.

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05/06/2026

⚖️ CONTRATO DE ALUGUEL

Deve ser estruturado com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e conter a qualificação das partes, a descrição do imóvel, o valor e o prazo.

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05/06/2026

⚖️ INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

É o procedimento feito diretamente em um Cartório de Notas, por meio de escritura pública.

Mais rápido e menos burocrático que o judicial.

Exige a contratação de um advogado e serve para apurar os bens, quitar dívidas e realizar a partilha da herança.

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01/06/2026

💡 Não basta que todos sejam iguais perante a Lei.
É preciso que a Lei seja igual perante todos.
_Salvador Allende

⚖️ Atendimento com responsabilidade, clareza e foco em resolver o seu problema.

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12/05/2026

⚖️ CAUÇÃO E ALUGUEL ANTECIPADO

Juridicamente são totalmente distintos conforme a Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91.

📌 CAUÇÃO:

°Natureza: É uma garantia.

°Destino: F**a guardada (em conta poupança conjunta) e deve ser devolvida ao final do contrato, com rendimentos, se o imóvel for entregue em ordem e sem dívidas.

°Limite: No máximo 03 meses de aluguel.

📌 ALUGUEL ANTECIPADO:

°Natureza: É o pagamento pelo uso.

°Destino: Você paga antes de morar no período correspondente.
Não há devolução, pois o valor quita sua permanência.

°Regra de Ouro: Só pode ser exigido em contratos sem garantia ou em locações por temporada.

💡 DICA JURÍDICA: Não é correto exigir caução e aluguel antecipado no mesmo contrato.
Isso configura contravenção penal!

⚠️ Em caso de dúvidas ou para orientação específica, procure um advogado especializado.

11/05/2026

⚖️ AÇÃO DE DESPEJO

A Lei do Inquilinato garante segurança jurídica para proteger o direito do proprietário.
O Artigo 9º da Lei.8.245/91 estabelece as hipóteses legais para a rescisão do contrato de locação antes do prazo definido em contrato.
A legislação permite a retomada do imóvel por meio de Ação de Despejo, muitas vezes sem necessidade de notificação prévia nos casos de:

➡️ Falta de pagamento de aluguel e encargos;

➡️ Descumprimento de cláusulas contratuais;

➡️ Necessidade de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público.

⚠️ Em caso de dúvidas ou para orientação específica, procure um advogado especializado.

31/03/2026

11/08/2025

Defender direitos, buscar a verdade e lutar pela justiça: essa é a missão diária de quem escolheu a advocacia.

Que nunca nos falte coragem, ética e paixão pelo que fazemos.

Dia do Advogado – 11 de Agosto

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