Viviane Ferreira - Advocacia

19/05/2021

19/05/2021

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21/04/2020

🧐 Você sabia?
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Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.
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16/04/2020

O famoso “salário por fora” que muitos empregadores utilizam para se esquivar da contribuição do INSS e FGTS é totalmente proibido por lei. Todo e qualquer dinheiro recebido pelo empregado deve estar anotado na CTPS. O artigo 457, § 1º é bem claro.
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§1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

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14/04/2020

Expressar é o ato de revelar uma opinião, um sentimento, uma impressão sobre algo. Expressa-se de maneira espontânea ou milimetricamente calculada e, independentemente da forma, sempre se transmite uma mensagem.
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Vale lembrar (e é sempre oportuno) que nenhum direito é absoluto. Isso significa que o direito à liberdade de expressão também tem limites. Esses limites foram fixados a partir da fronteira de outros direitos. Ou seja, ele vai até onde um outro direito começa.
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A título de exemplo, eu posso sim me manifestar livremente, mas não posso injuriar uma pessoa. Isso porque, nesse caso, cometo um crime contra sua honra. Da mesma forma que o direito protege o meu direito de me expressar, protege também a honra de outra pessoa.
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10/04/2020

A pandemia do COVID-19 tem levado ao aumento da busca por álcool em gel e máscaras em drogarias e outros estabelecimentos, como supermercados e lojas de conveniência, uma vez que ambos produtos são essenciais para evitar a propagação do vírus, auxiliando na higienização das mãos e prevenção no contato com pessoas idosas.
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É importante que o consumidor tenha em mente o que ele está denunciando ao recorrer ao Procon de seu estado ou cidade. O aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um preço muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal n° 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Logo, quando um comerciante vende produtos com preços impraticáveis, ele se torna passível de investigação ou punição pelo órgão da defesa do consumidor.
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Embora alguns estados tenham dado ênfase a ações de fiscalização contra o aumento excessivo de preços, a lei do Código de Defesa do Consumidor é válida em todo o território nacional e, por isso, todas as unidades do Procon, seja em âmbito federal ou municipal, podem recolher denúncias feitas por consumidores.
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O número para fazer sua denúncia ao Procon de cada capital dos 26 estados e do Distrito Federal é 151. Caso você more em outra cidade dentro do estado, é necessário contatar a unidade do município.

08/04/2020

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações, especificando data de admissão, função, remuneração e condições especiais, se houver.

Para maiores informações, oriente-se com uma advogada!