COS Advocacia

21/08/2026

Um contrato só é válido quando existe consentimento real, livre e informado.

Foi esse o entendimento da 15ª Câmara Cível do TJPR, ao anular um contrato bancário firmado por uma pessoa com deficiência visual.

No caso, não houve comprovação de que foram oferecidos recursos de acessibilidade adequados, como leitura em voz alta ou outras formas de assistência que permitissem à contratante compreender o conteúdo do documento.

⚖️ A simples autenticidade da assinatura não foi considerada suficiente para comprovar que houve consentimento válido.

O Tribunal também entendeu que o recebimento dos valores não convalidou o contrato, já que o vício estava na própria formação da vontade.

📌 Resultado: contrato anulado e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A decisão reforça a importância da acessibilidade e do consentimento efetivamente informado nas relações de consumo.

💬 Você concorda com a decisão?

📖 Fonte: TJPR, 15ª Câmara Cível — Processo nº 0003161-86.2020.8.16.0069

19/08/2026

18/08/2026

Você sabia que o prontuário médico é um documento ao qual o paciente pode ter acesso?

Muitos pacientes desconhecem esse direito e acabam encontrando dificuldades quando solicitam uma cópia do próprio prontuário.

📌 A recusa injustificada no fornecimento do documento pode configurar violação de direito do paciente e, conforme as circunstâncias do caso, gerar responsabilização civil.

⚖️ O Enunciado 66 do FONAJUS reconhece que a recusa em fornecer prontuário médico pode caracterizar violação de direito e ensejar indenização.

O prontuário reúne informações importantes sobre o atendimento, como histórico, exames, diagnósticos, procedimentos e evolução clínica.

Por isso, se você precisar desse documento, formalize o pedido e guarde o registro da solicitação e da eventual negativa.

💬 Você sabia que poderia solicitar uma cópia do seu prontuário?

14/08/2026

Você sabia que nem todo contrato bancário precisa ser aceito da forma como foi assinado?

A legislação protege o consumidor quando existem cláusulas abusivas ou um desequilíbrio excessivo na relação contratual.

📚 Fundamento legal: Art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que encargos abusivos podem justificar a revisão do contrato e, em determinadas situações, até descaracterizar a mora do consumidor.
📚 Precedente: REsp 1.061.530/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi.

⚠️ Isso não significa que todo contrato poderá ser revisado. Cada caso depende da análise das cláusulas, dos encargos cobrados e das circunstâncias da contratação.

💬 Está em dúvida sobre os juros do seu contrato? Procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.
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12/08/2026

🚨 Você sofreu um acidente e ficou com alguma sequela que reduziu sua capacidade para o trabalho?

Você pode ter direito ao auxílio-acidente, um benefício previdenciário de natureza indenizatória pago ao segurado que, após um acidente, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

▶️ Assista ao vídeo e entenda quem pode ter direito e como esse benefício funciona.

📌 Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias do acidente, as sequelas e a condição do segurado.

11/08/2026

📱 Você sabia que a operadora não pode cancelar definitivamente sua linha telefônica de qualquer maneira?

Em um caso conduzido pelo escritório COS Advocacia, a consumidora ficou inadimplente, posteriormente quitou os débitos mediante acordo e recebeu a promessa de que sua linha seria reativada.

No entanto, ao buscar a reativação, descobriu que o número já havia sido cancelado definitivamente e disponibilizado para outra pessoa.

A operadora sustentava que o cancelamento era legítimo em razão da inadimplência.

Mas essa não foi a tese defendida pelo escritório.

A discussão central foi outra: a empresa comprovou que observou o procedimento obrigatório previsto pela regulamentação da ANATEL antes de cancelar definitivamente a linha?

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu essa linha de argumentação e concluiu que a operadora não demonstrou ter realizado a notificação prévia obrigatória, além de reconhecer que sua conduta criou na consumidora a legítima expectativa de que o serviço seria restabelecido após o pagamento.

Como consequência, a falha na prestação do serviço foi reconhecida, e a operadora foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

📌 Importante: cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente. Entretanto, essa decisão reforça que, mesmo diante da inadimplência, as empresas prestadoras de serviços essenciais devem observar rigorosamente as normas que regulam sua atuação.

⚖️ O escritório COS Advocacia atua na defesa dos direitos dos consumidores.

📞 (21) 99946-8708
📱

07/08/2026

Você atenderia essa ligação?

Imagine receber uma ligação de alguém dizendo ser funcionário do seu banco, informando que sua conta foi invadida e que você precisa agir imediatamente para evitar um prejuízo.

Infelizmente, esse é o roteiro de um dos golpes mais comuns da atualidade: o golpe da falsa central de atendimento.

⚖️ Em um caso recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco não deveria indenizar a cliente, pois entendeu que:
✔️ Não houve falha na prestação do serviço bancário;
✔️ As operações foram realizadas pela própria correntista;
✔️ Ficou caracterizada a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

🚨 Mas atenção: isso não significa que os bancos nunca sejam responsabilizados por fraudes. Cada situação deve ser analisada individualmente. Quando houver falha na segurança ou na prestação do serviço, a instituição financeira poderá, sim, ser responsabilizada.

📲 No carrossel, explicamos por que o STJ decidiu dessa forma e quais cuidados podem ajudar a evitar esse tipo de golpe.

💬 E você, concorda com essa decisão? Deixe sua opinião nos comentários.

05/08/2026

👶 Você teve um filho ou adotou uma criança nos últimos meses?

Você pode ter direito ao salário-maternidade, um benefício previdenciário destinado a garantir proteção financeira durante esse momento tão importante.

⚖️ O direito ao benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei, por isso é fundamental conhecer as regras aplicáveis ao seu caso.

▶️ Assista ao vídeo e entenda quem pode receber o salário-maternidade e como funciona a concessão desse benefício.

💬 Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário!

04/08/2026

Receber a informação de que um tratamento foi negado porque "não está no rol da ANS" pode ser frustrante. Mas essa justificativa não significa, por si só, que a negativa seja válida.

⚖️ O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) serve como referência para a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. No entanto, a ausência de um procedimento nessa lista não implica automaticamente a exclusão da cobertura.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a necessidade clínica do paciente, a indicação médica e as circunstâncias do caso.

📚 Fundamento jurídico: Enunciado 73 do FONAJUS.

📌 Se o tratamento foi prescrito pelo médico e houve negativa do plano, é importante buscar orientação jurídica para verificar se essa recusa é legítima.

💬 Você ou alguém da sua família já teve um tratamento negado pelo plano de saúde?