COS Advocacia

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COS Advocacia Camila Oliveira Silva Advocacia é um escritório com atuação em diversas áreas do Direito, com destaque no Previdenciário e no Criminal.

Nossos endereços são
📍Rua México, 31, sala 703, Rio de Janeiro/RJ;
📍Rua Félix, 1561, sala 201, Centro, Queimados/RJ.

⚖️ O QUE ACONTECE SE O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR UMA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO?O dire...
25/09/2026

⚖️ O QUE ACONTECE SE O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR UMA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO?

O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal e, quando preenchidos os requisitos legais, a Justiça pode determinar que o poder público forneça o medicamento necessário ao tratamento.
Mas a decisão judicial precisa ser cumprida.

📌 Em caso de descumprimento, o juiz pode adotar medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão, como:

✔️ depósito do valor necessário para aquisição do medicamento;
✔️ bloqueio de valores da administração pública, conforme as circunstâncias do caso;
✔️ outras medidas adequadas ao cumprimento da ordem judicial.

📚 Fundamento: Enunciado 74 do FONAJUS, que admite a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a decisão judicial e as particularidades do tratamento..

Ao longo desse primeiro ano, tivemos a oportunidade de acompanhar de perto uma profissional extremamente responsável, pr...
23/09/2026

Ao longo desse primeiro ano, tivemos a oportunidade de acompanhar de perto uma profissional extremamente responsável, proativa, cooperativa e comprometida com tudo o que faz.

Sempre atenta às melhores soluções jurídicas, às atualizações, às novas possibilidades e, principalmente, à forma como podemos melhorar nossos processos e a experiência de quem confia no nosso trabalho.

É muito especial contar com alguém que não se limita a cumprir uma função, mas que participa, sugere, constrói, busca melhorar e contribui diretamente para o crescimento do escritório.

Hoje, além de comemorar esse primeiro ano, queremos agradecer por toda dedicação, responsabilidade e parceria ao longo desse caminho.

Que esse seja apenas o primeiro de muitos anos que ainda virão. ✨

Feliz 1 ano de COS Advocacia! Que possamos continuar crescendo, aprendendo e construindo juntos. 🤎

🚨 ATENÇÃO À NOVA REGRA DO PIX!O prazo para contestar uma fraude por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi am...
22/09/2026

🚨 ATENÇÃO À NOVA REGRA DO PIX!

O prazo para contestar uma fraude por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi ampliado de 30 para 80 dias.

A mudança passou a valer em 1º de setembro de 2026 e também estabelece prazo de 80 dias para quem recebeu legitimamente um Pix, mas teve o valor devolvido posteriormente por uma contestação considerada fraudulenta.

⚠️ Mesmo com o prazo ampliado, a orientação é procurar o banco o mais rápido possível após identificar o golpe. A recuperação dos valores não é automática e depende da análise da fraude e da existência de recursos disponíveis para bloqueio e devolução.

📲 Guarde comprovantes, conversas, dados da transação e demais documentos que possam ajudar a comprovar o ocorrido.

📰 Fonte: Agência Brasil — “Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe”, publicada em 3 de setembro de 2026.

Leia a matéria da Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/nova-regra-do-pix-amplia-prazo-para-contestar-golpe

⚠️ EMPRESA NÃO PODE ESCONDER INFORMAÇÕES DO CLIENTEO consumidor tem direito de receber informações claras, adequadas e c...
18/09/2026

⚠️ EMPRESA NÃO PODE ESCONDER INFORMAÇÕES DO CLIENTE

O consumidor tem direito de receber informações claras, adequadas e completas sobre os produtos e serviços que está adquirindo.

Isso significa que a empresa deve informar, de forma transparente, características, condições, preços, riscos e outras informações relevantes para a decisão do consumidor.

📚 Fundamento jurídico
O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

🔎 Informação clara e transparente é um direito do consumidor.

COS ADVOCACIA RESPONDE ⚖️❓ Cannabis medicinal pode ser autorizada pela Justiça?Sim. Em determinadas situações, o acesso ...
15/09/2026

COS ADVOCACIA RESPONDE ⚖️

❓ Cannabis medicinal pode ser autorizada pela Justiça?

Sim. Em determinadas situações, o acesso ao medicamento à base de cannabis pode ser buscado judicialmente.

Para isso, é importante comprovar:
✔️ Que outras alternativas terapêuticas já foram utilizadas;
✔️ Que os tratamentos disponíveis não apresentaram eficácia satisfatória;
✔️ A necessidade do medicamento, conforme indicação médica.

📚 Fundamento jurídico
O Enunciado 128 do FONAJUS estabelece a necessidade de comprovação do esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a indicação médica e o histórico do tratamento.

🚨 Uma decisão recente do STJ reforçou a proteção das pessoas com deficiência no acesso aos planos de saúde.No caso anali...
11/09/2026

🚨 Uma decisão recente do STJ reforçou a proteção das pessoas com deficiência no acesso aos planos de saúde.

No caso analisado, a operadora cancelou uma proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial depois de tomar conhecimento de que um dos futuros beneficiários era pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Embora a operadora tenha apresentado uma justificativa administrativa, o STJ entendeu que a conduta, na prática, dificultou o acesso da pessoa com deficiência ao plano.

Para o Tribunal, o cancelamento configurou discriminação por omissão, caracterizando uma conduta
capacitista e gerando dano moral.
📚 A decisão também destacou que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012.

⚖️ STJ — REsp 2.217.953/SP, 3ª Turma, julgado em 03/02/2026.

👉 Você já conhecia essa decisão?



A decisão foi relatada pela Ministra Nancy Andrighi e reconheceu o dano moral, restabelecendo a indenização de R$ 10 mil.
https://www.dizerodireito.com.br/2026/08/o-cancelamento-da-proposta-de-plano-de.html

Muita gente acredita que só quem contribuiu para o INSS pode receber um benefício previdenciário. Mas, no caso do BPC/LO...
09/09/2026

Muita gente acredita que só quem contribuiu para o INSS pode receber um benefício previdenciário. Mas, no caso do BPC/LOAS, isso não é verdade.

⚖️ O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que atendam aos requisitos previstos em lei, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS.

📌 O BPC garante:
✔️ 1 salário mínimo por mês;
✔️ Não exige contribuição previdenciária.

Mas atenção:
⚠️ Não dá direito ao 13º salário;
⚠️ Não gera pensão por morte;
⚠️ Depende da análise da renda familiar e do preenchimento dos demais requisitos legais.

Cada caso é único, e muitos pedidos são negados por falta de documentação adequada ou por desconhecimento das regras.

📩 Antes de fazer o requerimento, procure orientação especializada para verificar se você ou um familiar têm direito ao benefício.

O empréstimo consignado para beneficiários do INSS passou por mudanças em 2026, com novas regras relacionadas à contrata...
04/09/2026

O empréstimo consignado para beneficiários do INSS passou por mudanças em 2026, com novas regras relacionadas à contratação, margem consignável e medidas de segurança.

As alterações buscam tornar o processo mais seguro e reduzir o risco de fraudes, especialmente para aposentados e pensionistas.

⚠️ Mesmo com as novas medidas, é fundamental acompanhar os descontos realizados no benefício e verificar qualquer empréstimo que não tenha sido reconhecido ou autorizado.

Em caso de contratação indevida, o beneficiário pode buscar orientação para analisar a situação e verificar as medidas cabíveis.

📌 Fonte: matéria publicada pelo Mix Vale em 15/07/2026 — https://www.mixvale.com.br/2026/07/15/inss-2026-mudancas-no-emprestimo-consignado-afetam-margem-juros-e-seguranca-contra-golpes/

Esperar meses por uma cirurgia pelo SUS pode ultrapassar o limite do razoável.O direito à saúde é garantido pela Constit...
01/09/2026

Esperar meses por uma cirurgia pelo SUS pode ultrapassar o limite do razoável.

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal e, quando há uma demora excessiva e injustificada para a realização de uma cirurgia ou tratamento, pode existir fundamento para buscar uma solução pela via judicial.

📚 O Enunciado 93 do FONAJUS considera, em regra, como demora excessiva:
✔️ mais de 100 dias para consultas ou exames;
✔️ mais de 180 dias para cirurgias ou tratamentos.

⚠️ Isso não significa que o simples cumprimento desses prazos garanta automaticamente uma decisão favorável. Cada situação precisa ser analisada considerando a necessidade do paciente, a urgência do procedimento, os documentos médicos e as circunstâncias do caso.

Se você está esperando há meses por uma cirurgia ou tratamento e a demora está prejudicando sua saúde, busque orientação jurídica para entender quais medidas podem ser adotadas.

📌 Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação.

Beneficiários do INSS que começaram a receber a partir de maio podem ter direito ao 13º salário!O INSS informou que os s...
28/08/2026

Beneficiários do INSS que começaram a receber a partir de maio podem ter direito ao 13º salário!

O INSS informou que os segurados que tiveram benefícios concedidos a partir de maio de 2026, após a antecipação do abono anual, receberão o 13º conforme o calendário regular de pagamentos de novembro.

📅 Os pagamentos ocorrerão entre 24 de novembro e 7 de dezembro, de acordo com o número final do cartão do benefício.

⚠️ Mas atenção: o 13º não é devido a todos os benefícios.

Aposentados e pensionistas, por exemplo, têm direito ao abono anual quando preenchidos os requisitos. Já quem recebe BPC/LOAS não tem direito ao 13º salário, pois se trata de benefício assistencial.

Além disso, em benefícios temporários, como o benefício por incapacidade temporária e o salário-maternidade, o valor do 13º pode ser calculado proporcionalmente ao período de recebimento, conforme as regras aplicáveis.

📌 Se você começou a receber um benefício do INSS depois da antecipação, vale conferir se tem direito ao abono e qual será o valor.

💬 Você começou a receber benefício do INSS depois de maio? Já sabia que o pagamento do 13º será feito em novembro?

📰 Fonte: INSS — Governo Federal
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/beneficiarios-que-comecaram-a-receber-apos-maio-terao-13o-salario-pago-em-novembro

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