COS Advocacia

COS Advocacia Camila Oliveira Silva Advocacia é um escritório com atuação em diversas áreas do Direito, com destaque no Previdenciário e no Criminal.

Nossos endereços são
📍Rua México, 31, sala 703, Rio de Janeiro/RJ;
📍Rua Félix, 1561, sala 201, Centro, Queimados/RJ.

Muita gente não sabe, mas direitos trabalhistas também podem ser partilhados no divórcio.📌 Se os valores forem adquirido...
27/04/2026

Muita gente não sabe, mas direitos trabalhistas também podem ser partilhados no divórcio.

📌 Se os valores forem adquiridos durante o casamento ou união estável, eles podem integrar o patrimônio comum do casal.

✔️ Isso se aplica, especialmente, nos regimes de:
• comunhão parcial de bens
• comunhão universal de bens

📚 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento:
📚 AgInt no REsp 1.696.458/RS

💡 Na prática, essas verbas são consideradas resultado do esforço comum do casal e, por isso, podem ser incluídas na partilha.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o regime de bens e a origem dos valores.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica para proteger seus direitos.

Muita gente desiste do tratamento por acreditar que, se não está no SUS, não tem direito.Mas isso não é verdade. ⚠️Mesmo...
24/04/2026

Muita gente desiste do tratamento por acreditar que, se não está no SUS, não tem direito.
Mas isso não é verdade. ⚠️

Mesmo quando o medicamento ou tratamento não está nas listas oficiais, é possível buscar o fornecimento pela Justiça.

📌 Para isso, é necessário apresentar:
✔️ relatório médico detalhado
✔️ justif**ativa técnica da necessidade
✔️ comprovação de que as alternativas do SUS não são ef**azes

📚 Fundamento: Enunciado 59 – FONAJUS

💡 Ou seja: o direito à saúde pode prevalecer, desde que bem comprovado.

❗ Cada caso precisa ser analisado com estratégia e documentação adequada.

📩 Precisa de medicamento e teve negativa? Fale com um advogado e entenda seus direitos.

Muitas pessoas acreditam que, ao cair em um golpe via PIX, o prejuízo é sempre do cliente.Mas isso não é regra. ⚠️📚 O Có...
20/04/2026

Muitas pessoas acreditam que, ao cair em um golpe via PIX, o prejuízo é sempre do cliente.

Mas isso não é regra. ⚠️

📚 O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as instituições financeiras respondem por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.
(Art. 14 do CDC)

💡 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que:

📚 Súmula 479 do STJ
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

📌 Na prática, isso signif**a que:
se houver falha de segurança no sistema bancário, o banco pode ser responsabilizado e condenado a indenizar o consumidor.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias da fraude.

📩 Se você foi vítima de golpe, procure orientação jurídica para avaliar seus direitos.

Quando ocorre a execução da liminar de busca e apreensão de um veículo financiado, ainda existe uma possibilidade de rec...
16/04/2026

Quando ocorre a execução da liminar de busca e apreensão de um veículo financiado, ainda existe uma possibilidade de recuperação do bem.

A lei garante ao devedor prazo de 5 dias após a apreensão para pagar a integralidade da dívida e reaver o veículo.

📚 Fundamento legal:
Art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969.
O pagamento deve incluir:
• parcelas vencidas
• encargos contratuais
• despesas do processo

Se o pagamento não ocorrer dentro desse prazo, ocorre a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor.

Esse entendimento também foi consolidado pelo STJ em julgamento repetitivo.

📌 Por isso, agir rapidamente faz toda diferença nesses casos.

Sim, a partilha de bens pode ser anulada — mas não a qualquer tempo. ⚠️Quando há vícios, como erro, fraude ou coação, é ...
13/04/2026

Sim, a partilha de bens pode ser anulada — mas não a qualquer tempo. ⚠️

Quando há vícios, como erro, fraude ou coação, é possível buscar a anulação judicial do acordo realizado na separação ou dissolução da união estável.

📚 No entanto, a lei estabelece um prazo:
⏳ 4 anos para ajuizar a ação anulatória (art. 178 do Código Civil).

Após esse período, a partilha tende a se tornar definitiva, impedindo a revisão judicial.

📌 Por isso, agir no tempo certo é essencial para garantir seus direitos.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

Comprou um produto com defeito? ⚠️Você não precisa correr atrás de várias empresas.Pela lei, fabricante, importador e ve...
09/04/2026

Comprou um produto com defeito? ⚠️

Você não precisa correr atrás de várias empresas.

Pela lei, fabricante, importador e vendedor respondem juntos pelo problema.

📚 Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

Ou seja:
você pode cobrar de qualquer um deles — e exigir a solução.

💡 Informação é o primeiro passo para não sair no prejuízo.

📩 Ficou com dúvida? Procure orientação.

O INSS tem intensif**ado a revisão dos benefícios BPC/LOAS — e muitos segurados estão sendo prejudicados por erros na an...
06/04/2026

O INSS tem intensif**ado a revisão dos benefícios BPC/LOAS — e muitos segurados estão sendo prejudicados por erros na análise. ⚠️

Nesse caso real, a cliente foi notif**ada sob a alegação de renda familiar acima do limite.

❌ O erro?
O INSS incluiu a renda do filho casado no cálculo — o que não é permitido pela legislação.

Apresentamos defesa administrativa…

✅ E em menos de 10 dias, o benefício foi mantido.

Mas f**a o alerta:
se ela não tivesse respondido dentro do prazo, poderia ter perdido o benefício de forma indevida.

📌 Por isso:
fique atento ao aplicativo do INSS e às cartas recebidas.

💡 Nem toda notif**ação está correta — e o silêncio pode custar caro.

📩 Recebeu uma notif**ação? Procure orientação antes de qualquer decisão

O STJ consolidou entendimento de que a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento sem registro ...
02/04/2026

O STJ consolidou entendimento de que a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela própria agência reguladora.

Essa situação ocorre em hipóteses nas quais o medicamento é indispensável ao tratamento e não possui alternativa terapêutica disponível no país.

Fundamento jurisprudencial:

📚 REsp 2.161.358/SP – STJ

A jurisprudência considera que a recusa injustif**ada pode configurar cláusula abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

📉 O banco pode reduzir o limite do cartão?Sim, pode — desde que avise o consumidor previamente.⚠️ Sem aviso, há falha na...
30/03/2026

📉 O banco pode reduzir o limite do cartão?

Sim, pode — desde que avise o consumidor previamente.

⚠️ Sem aviso, há falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC + normas do Banco Central).

⚖️ Mas atenção:
isso não gera dano moral automático.

➡️ Segundo o STJ, é preciso comprovar prejuízo real.
💥 Pode haver indenização quando houver:
• compra recusada em público
• constrangimento
• impossibilidade de pagar despesas essenciais
• problemas em viagem ou emergência
📌 Se acontecer com você:
guarde provas e registre o ocorrido.

📩 Cada caso precisa ser analisado com cuidado.

🚨 Alerta importante para quem tem veículo financiado.Muitas pessoas acreditam que o banco pode simplesmente entrar com u...
26/03/2026

🚨 Alerta importante para quem tem veículo financiado.

Muitas pessoas acreditam que o banco pode simplesmente entrar com uma ação e tomar o carro financiado.

Mas a lei exige um requisito essencial: a comprovação da mora do devedor.

Isso signif**a que o banco precisa provar que houve inadimplência formalmente comunicada ao consumidor antes de pedir a busca e apreensão.

📚 Súmula 72 do STJ
A mora pode ser comprovada por meio de:
* notif**ação extrajudicial
• protesto do título
• comunicação formal enviada ao endereço do devedor

Sem essa comprovação, a ação de busca e apreensão pode ser considerada irregular.

📚 Base legal:
Decreto-Lei nº 911/1969.

Se você está passando por uma situação semelhante, busque orientação jurídica para avaliar o seu caso.

🚨 Decisão importante do STJ sobre divórcio.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o divórcio po...
23/03/2026

🚨 Decisão importante do STJ sobre divórcio.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o divórcio pode ser decretado mesmo sem a partilha dos bens do casal.

Isso signif**a que o fim do vínculo conjugal não precisa esperar a resolução das questões patrimoniais.

📌 A divisão de bens pode ser discutida posteriormente, em ação própria.

Esse entendimento evita que disputas financeiras impeçam ou atrasem o exercício do direito ao divórcio, que é um direito potestativo — ou seja, não depende da concordância da outra parte.

📚 Fundamento: Súmula 197 do STJ.

Se você está passando por uma situação semelhante, busque orientação jurídica especializada.

Muita gente não sabe, mas a lei garante direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial.Is...
19/03/2026

Muita gente não sabe, mas a lei garante direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial.

Isso vale para compras realizadas pela internet, telefone, aplicativos ou catálogo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

Nesses casos, o fornecedor deve devolver integralmente os valores pagos, inclusive eventuais custos relacionados à compra.

📚 Fundamento legal: Art. 49 do CDC

consumidor

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