Wolski Advogados

19/12/2025

10/10/2024

⚠️⚠️CUIDADO, GOLPE⚠️⚠️

Criminosos estão usando o nome do nosso escritório em falsas ofertas de emprego, especialmente nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Não estamos ofertando vagas de emprego, trata-se de golpe!

08/08/2024

➡️ A divisão das dívidas com o divórcio é feita ap***s com casais que optaram pelo regime de comunhão parcial de bens, ou seja, tudo que foi adquirido durante o casamento deve ser dividido igualmente. Essa escolha inclui as dívidas, claro.

➡️ Nos outros regimes, a regra é pela não divisão de dívidas particulares, salvo algumas exceções, a depender de cada caso em particular.

➡️ Por isso a escolha do regime de bens é de extrema importância para o casal.

13/12/2022

O Código Civil obriga que os casamentos das pessoas com mais que setenta anos de idade sejam realizados no regime da separação total de bens. Embora o entendimento seja expresso e indiscutível, muitos casais encontravam na união estável, uma forma de dividir parcialmente os bens (que bem sabemos, na união estável a comunhão parcial de bens é presumida). Desta forma, muitos casais com mais de setenta anos de idade recorriam à cartórios lavrar escrituras de união estável e assim garantir a divisão dos bens.

Para vedar este tipo de ação, o STJ recentemente alterou a súmula 655, onde passou a dispor:
“Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum”

Desta forma, havendo união estável envolvendo maior de setenta anos, esta será regida pelo regime separação total de bens. A única exceção para a comunicação dos bens é, se comprovado que ambas as partes colaboraram para a aquisição destes, PODERÁ haver a partilha. A diferença então está no que diz respeito a presunção nas relações comuns, onde basta a separação para que seja feita a partilha do equivalente ao valor de 50% para cada convivente x a prova de aquisição nas relações envolvendo parte maior de setenta anos.

Muitos juristas se opõem ao entendimento fixado pelo STJ, sob a justificativa de abuso da intervenção estatal na autonomia das pessoas, em nome de uma suposta proteção. Determinar que o maior de setenta anos não mais possa escolher livremente o regime patrimonial, caso opte por se casar ou viver em união estável, é restringir sua capacidade civil adquirida aos dezoito anos sem qualquer motivo, a não ser o de já ter vivido mais de sete décadas. É presumir que essas pessoas estariam mais frágeis para constituírem relacionamentos amorosos e que ficariam cegas às intenções de seus parceiros afetivos.

Mas e aí, você concorda com a obrigatoriedade como meio de proteção ou discorda pela ausência de livre arbítrio do cidadão?

17/11/2022

➡️ É sabido que a prisão civil é possível aos genitores que atrasem os alimentos aos filhos. Contudo, você sabia que o não pagamento também pode ser enquadrado como crime?

➡️ O artigo 244 do Código Penal dispõe que o genitor que se eximir da obrigação de alimentar o filho menor de 18 anos, sem justa causa, responderá pelo crime com pena prevista de um a quatro anos e multa.

O mesmo se aplica para pensão alimentícia entre cônjuges ou filho maior de 18 anos incapaz.

⚠️ Vale ressaltar que não incorrerá nas p***s aquele genitor que provar sua justa causa, ou seja, provar por uma razão plausível e moral que não detém condição de prover o sustento.

09/11/2022

➡️ Sim, ao contrário do que acontece na compra e venda, existem limites à doação. Você pode vender o seu patrimônio todo, mas não pode doá-lo incondicionalmente. O direito de livre disposição da propriedade é limitado.

➡️ O que justifica isso?

1️⃣ Primeiro, a sua própria proteção. Mas pensar somente em você é exagerar sua importância; o Direito quer proteger a família da penúria, interessando igualmente a você (ainda que discorde), à sua família, à sociedade e ao Estado.
A lei considera NULA a doação de todos os bens — chamada doação universal —, sem reserva de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador. A ideia é assegurar o que o Direito chama de “mínimo existencial”: o necessário para uma existência digna. Isso compreende não somente a sobrevivência física, mas também espiritual e intelectual.

Há, aqui, um ponto muito interessante: protege-se o patrimônio, para proteger a pessoa. O patrimônio, portanto, há de ser compreendido como projeção da personalidade, e é isso que justifica sua proteção jurídica.

A doação não pode levá-lo à miserabilidade, em prejuízo de sua família.

2️⃣ A segunda limitação refere-se à LEGÍTIMA dos herdeiros necessários, a metade indisponível do patrimônio do doador. Se você tiver herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), precisará respeitar a legítima. Assim, você SÓ PODERÁ DOAR A METADE do patrimônio; se ultrapassá-la, invadirá a legítima e, a partir desse momento, a doação será NULA.

A doação que prejudica a legítima é chamada inoficiosa, palavra que, em Direito, diz respeito àquilo que se prática em prejuízo de outra pessoa; nesse caso, os herdeiros necessários. Assim, quando fizer uma doação, você deverá considerar o valor do patrimônio existente na data da liberalidade, para não ultrapassar a metade disponível, sob pena de nulidade do excesso.

E aí? Concorda com as limitações?

08/11/2022

⚠️ TER OUTRO FILHO NÃO PODE PREJUDICAR OS DEMAIS

➡️ O nascimento de outro filho não necessariamente diminui o valor dos alimentos prestados ao mais velho. O pai terá que provar, por meio de ação judicial, que sua possibilidade de alimentar diminuiu com o nascimento do novo filho.

➡️ Vale ressaltar que não existe porcentagem estabelecida em lei para pagamento de pensão alimentícia, mas os tribunais estabelecem uma média de 30% do salário do pai. Mas atenção, essa porcentagem não é dividida entre os filhos.

➡️ Vale ressaltar cada caso apresenta suas particularidades. Para maiores dúvidas, consulte o advogado de sua confiança.

07/09/2022

Completam-se 200 anos do dia em que Dom Pedro I, príncipe regente da então colônia portuguesa, anunciou a Independência do Brasil, às margens do rio Ipiranga. A partir deste momento, o país passa a ser uma nação independente e não mais colônia de Portugal.

05/09/2022

➡️ Recentemente entrou em vigor a Lei 14.138/21, que autoriza, em processos de investigação de paternidade, o pedido de exames de DNA em parentes do suposto pai, quando este houver falecido ou esteja desaparecido, mediante autorização judicial.

➡️ Nestes casos, a realização do exame de DNA em familiares do suposto genitor terá como preferência os parentes de grau mais próximo aos mais distantes.

➡️ Importante mencionar que a recusa do familiar em fazer o exame pode ser reconhecida como presunção da paternidade, a depender do conjunto probatório de cada caso.

02/09/2022

➡️ JUSTIFICATIVA DA PROIBIÇÃO
A justificativa do Tribunal Superior Eleitoral para a proibição se fundamenta na garantia de sigilo dos votos e a prevenção na coação do eleitor em casos de compra de voto. Ademais, para o Tribunal, a medida previne possíveis tumultos de grupos partidários.

➡️ COMO VAI FUNCIONAR NA PRÁTICA?
O eleitor, ao entrar na sala de votação, deverá entregar o aparelho celular junto com o documento de identificação ao mesário, após o voto, os pertences serão devolvidos. Necessário dizer que poderão utilizar detector de metais para melhor controle.

➡️ O QUE ACONTECE SE ME RECUSAR A ENTREGAR MEU CELULAR?
Pela regra, o eleitor que se recusar a deixar o equipamento com o mesário não poderá votar e os fatos deverão ser constados em ata. Além disso, a polícia poderá ser acionada para intervir na situação, em caso de tumulto.

➡️ DESRESPEITO À REGRA
Quem descumprir a obrigação cometerá um crime eleitoral. Neste caso, o artigo 312 do Código eleitoral determina que a pena para quem violar ou tentar violar o sigilo dos votos pode ser de até dois anos de detenção.

14/08/2022

A todos que exercem a paternidade, os nossos parabéns pelo cuidado, dedicação, carinho e amor dispensados aos seus filhos. Feliz dia!

10/08/2022

➡️ Muito se fala em direitos quando se tem o voo atrasado, mas você sabe quais são eles?

➡️ Vale ressaltar que a assistência oferecida pela empresa aérea será gradual conforme o tempo de atraso do voo, ou seja, quanto maior o atraso, maior será a assistência prestada.

▪️A partir de uma hora de atraso: a empresa aérea será responsável pela sua comunicação; internet, telefonemas ou demais meios para avisar sobre o atraso sofrido.

▪️A partir de duas horas de atraso: sua alimentação; lanches e bebidas.

▪️A partir de quatro horas de atraso: sua acomodação/ hospedagem e locomoção até o local. Nesta caso, se residir na cidade do aeroporto, a empresa poderá oferecer transporte até sua residência.

➡️ Atenção: se após quatro horas de espera, haver cancelamento do voo ou preterição do embarque, a empresa aérea deverá oferecer (alem da assistência material), opções de reacomodação ou reembolso.