LBF Advocacia

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de LBF Advocacia, Firma de advogados, Rua Barão do Rio Branco, 1195, Centro, Presidente Prudente.

30/09/2026

⚖️ Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm reiterado o posicionamento de que, quando a utilização do equipamento pessoal não ocorre por mera liberalidade, mas por imposição ou necessidade operacional da empresa, surge o dever de indenizar 📱. O trabalhador não pode arcar com o desgaste de seu patrimônio pessoal para sustentar a infraestrutura de uma empresa que busca o lucro 💼.

🤝 É fundamental que tanto empregadores quanto empregados compreendam os limites legais da subordinação. O poder diretivo do empregador encontra barreiras na dignidade da pessoa humana e na intangibilidade dos salários 💰. Exigir disponibilidade integral e uso de recursos particulares sem o devido ressarcimento compromete a sustentabilidade financeira do trabalhador e evidencia uma falha na gestão dos custos empresariais 📉.

💭 O que você pensa sobre essa prática? Deixe sua opinião nos comentários. 📌 Salve este post e compartilhe com profissionais que precisam conhecer seus direitos.

28/09/2026

O grande debate nos tribunais ⚖️ está na cumplicidade entre a falta disciplinar e a doença 🧠. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) discute a possibilidade de equiparar a ludopatia ao tratamento jurídico consagrado ao alcoolismo. Quando a compulsão anula a capacidade de autodeterminação do trabalhador, a conduta deixa de ser mera indisciplina consciente e passa a ser sintoma de uma patologia grave ⚠️. Nessas hipóteses, a demissão sem prévio encaminhamento médico ou cautela pode ser declarada nula por configurar dispensa discriminatória, exigindo extrema prudência dos departamentos de recursos humanos e gestores 👥.

Contudo, a jurisprudência ressalva com firmeza que a doença não constitui salvo-conduto para ilícitos graves 🛑. Desvios financeiros, fraudes ou apropriação indébita de valores para alimentar o vício quebram irremediavelmente a confiança contratual 💼, legitimando a justa causa independentemente do diagnóstico psiquiátrico 📋.

Nesse panorama, destaca-se a recente Medida Provisória nº 1.394 📜. A norma proíbe a exploração, oferta e publicidade de loterias de quota fixa no país, impondo regras de transição e sanções severas 🔒. O cenário reforça a urgência de políticas corporativas de compliance, prevenção e acolhimento 🛡️.

💬 Qual sua opinião sobre o tema? Deixe sua reflexão nos comentários e compartilhe este informativo jurídico ético.

04/09/2026

Apesar da proteção constitucional 🛡️, ainda é recorrente observar administrações públicas municipais e estaduais adotando posturas excessivamente burocráticas 🏛️. Muitas vezes, criam-se barreiras infundadas sob o pretexto de resguardar a discricionariedade administrativa, negando o direito à redução da carga horária de servidores que necessitam cuidar de seus dependentes 👨‍👩‍👧‍👦.

Contudo, a controvérsia já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal ⚖️. No julgamento do Tema nº 1097 de Repercussão Geral (RE 1237867), a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990."

Na prática ⏱️, isso significa que o servidor público estadual ou municipal faz jus à redução de sua jornada de trabalho — que pode alcançar até 50% — sem qualquer prejuízo em seus vencimentos e sem a necessidade de compensação posterior de horas, desde que devidamente atestada a necessidade por junta médica oficial.

O STF assentou que a omissão legislativa local ou restrições orçamentárias não podem servir de escusa para afastar direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente sobrepõem-se a entraves burocráticos 💙.

Compartilhe este conteúdo informativo com servidores públicos que precisam conhecer esta garantia legal 📢. Salve esta postagem para consultar posteriormente 📌 e deixe suas dúvidas ou reflexões nos comentários 💬.

28/08/2026

🏛️ A Administração Pública não pode converter mecanismos de aprimoramento pedagógico em arbítrio institucional. O direito ao contraditório e à ampla defesa não constitui mera formalidade dispensável 🛑.

⚖️ Decisões recentes em mandados de segurança já reconheceram a ilegalidade de atos que afastam professores ou gestores sem prévia oitiva formal, sem garantia de manifestação sobre relatórios avaliativos ou desrespeitando decretos superiores. A jurisprudência reafirma que atos punitivos ou de realocação imotivada carecem de validade jurídica.

📚👩‍🏫 Professores e gestores públicos dedicados à educação não podem ficar à mercê de procedimentos opacos e avaliações subjetivas. Conhecer as normas que regem a carreira e buscar orientação técnica adequada diante de cerceamento de defesa é essencial para a preservação dos direitos funcionais 💡.

🤝 Se você ficou com dúvidas sobre os critérios de avaliação aplicados na sua escola ou sobre como proceder diante de uma notificação administrativa desfavorável, recomendamos que você procure um profissional especializado.

💬 Compartilhe sua opinião nos comentários ou envie sua dúvida por mensagem direta 📲.

17/08/2026

A CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR E O COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE

Se você é professor ou professora da rede pública estadual de São Paulo e recebe Carga Suplementar, entenda a discussão jurídica sobre a base de cálculo dessa verba.
O conflito surge porque o Estado de São Paulo implementou o "Piso Salarial Docente", sob a forma de um abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 66.703/2022 para adequar os vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008.
Ocorre que a Administração Pública frequentemente paga essa verba em rubrica separada, o que resulta na indevida exclusão do valor do Complemento do Piso da base de cálculo da Carga Horária Suplementar.
A legislação determina que a carga suplementar seja calculada com base no valor fixado para a jornada docente. Tratando-se de verba de natureza remuneratória e caráter permanente, o abono integra o vencimento básico e deve, assim, compor obrigatoriamente a base de cálculo da hora suplementar.
As decisões recentes do TJSP confirmam que o abono complementar integra os vencimentos e repercute no cálculo da carga suplementar e demais vantagens. A correta aplicação legal visa assegurar a justa remuneração dos profissionais da educação.

Gostou deste conteúdo informativo? Compartilhe com colegas da educação que possam se interessar pelo tema e acompanhe nossa página para mais artigos sobre os direitos dos servidores públicos.
Para orientações específicas sobre casos particulares, recomenda-se a consulta com um profissional habilitado.

12/08/2026

📱💸 Estamos vivendo um momento onde a tecnologia das plataformas, o design viciante das interfaces e a facilidade do Pix criaram um cenário de "presenteísmo digital" 🧠🏢: o funcionário está no posto de trabalho, mas sua mente e foco estão na aposta.

📉 Isso gera queda de produtividade, absenteísmo e, em casos graves, fraudes internas. ⚠️

⚖️ No entanto, punir de forma abrupta é ignorar a função social do contrato. A analogia com o alcoolismo crônico é pertinente: o encaminhamento médico e previdenciário deve preceder a sanção disciplinar. 🏥🩺

💼 Por outro lado, o reconhecimento da doença não confere imunidade para a prática de atos de improbidade ou desvios financeiros. 🛑 O empregador possui o direito de exigir a execução correta do contrato e o respeito ao seu patrimônio. 🤝

🔍 A resposta jurídica deve ser cautelosa: distinguir o trabalhador que comete uma falta grave consciente daquele cuja conduta é reflexo de um desequilíbrio psíquico comprovado. ⚖️

📋 A investigação interna e o suporte de equipes de medicina do trabalho tornaram-se pilares indispensáveis 🧑‍⚕️. As empresas que ignoram esses riscos ou que atuam de forma desproporcional estão, inevitavelmente, expostas a passivos trabalhistas significativos. ⚠️💼

💭 Como sua empresa tem lidado com esses riscos psicossociais?

👍 Gostou desta análise? Siga meu perfil para acompanhar discussões sobre as tendências do Direito do Trabalho. 🔔

10/08/2026

https://luzimarjr.substack.com/p/a-atualizacao-monetaria-em-face-da

Endereço

Rua Barão Do Rio Branco, 1195, Centro
Presidente Prudente, SP
19015010

Telefone

+551832233932

Site

http://www.lbfadvocacia.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando LBF Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.