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Bohac Escritório de Advocacia

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Brasil
Presidente Prudente, SP
Bohac Escritório de Advocacia

Escritório de Advocacia.

03/05/2024

Continuamos fazendo o mesmo, cada vez melhor.
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06/04/2024

O recebimento de PIX errado levanta questões éticas e legais sobre a obrigação de devolução dos valores indevidamente recebidos. Do ponto de vista legal, o Código Civil brasileiro estabelece a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente, conforme os princípios da boa-fé e enriquecimento sem causa.

O artigo 876 do Código Civil dispõe que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir”. Isso signif**a que, se alguém receber um valor por engano ou de forma indevida, tem o dever legal de devolvê-lo ao verdadeiro titular.

Além disso, o artigo 884 do Código Civil estabelece que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Ou seja, se alguém se beneficia injustamente de um pagamento recebido erroneamente, está obrigado a devolver o valor para evitar o enriquecimento sem causa.

Portanto, em caso de recebimento de PIX errado, a recomendação ética e legal é devolver o valor ao remetente correto. Isso não apenas cumpre com os preceitos legais, mas também promove a manutenção da boa-fé nas relações comerciais e evita possíveis conflitos judiciais.
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06/04/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu os protótipos de soluções de inteligência artificial que permitem o resumo de processos judiciais, preservando suas informações principais. Conforme o edital, o desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não vão acarretar qualquer custo ao Tribunal.
Para o conselheiro do CNJ, o que se espera deste recurso é a possibilidade de utilizar o olhar da máquina para sintetizar informações que levariam horas de trabalho.
“Ao oferecer informações preliminares, permitiremos ao juiz tomar decisões mais rápidas, o que resultará em ganho de eficácia e eficiência. Contudo, é importante frisar que a decisão sempre continuará a ser do magistrado, ninguém aqui quer um juiz robô”, ressaltou.
Os protótipos deverão gerar resumos para as classes processuais Recurso Extraordinário (RE) e Agravo em Recurso Extraordinário (ARE). O STF forneceu aos participantes um conjunto de dados composto por peças processuais - todas públicas - necessárias para a elaboração dos projetos, em formato PDF.
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01/04/2024

O termo é uma combinação das palavras “law” (lei) e “warfare” (guerra), indicando a utilização da lei e dos processos judiciais como ferramentas para atingir objetivos políticos, muitas vezes de forma abusiva.
O lawfare pode se manifestar através de processos judiciais repetitivos, acusações infundadas, vazamento seletivo de informações legais e outros métodos que visam prejudicar a reputação e a estabilidade de uma pessoa, grupo ou instituição.
O termo destaca a preocupação sobre o uso do sistema judicial como uma ferramenta de conflito político, em detrimento dos princípios fundamentais de justiça e imparcialidade.
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10/02/2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o reconhecimento facial estão interligados em um cenário onde a privacidade e a segurança digital se encontram em constante destaque.

Nesse sentido, a implementação de sistemas de reconhecimento facial deve observar princípios fundamentais da LGPD, como a necessidade de consentimento explícito para a coleta e processamento desses dados sensíveis. Além disso, a legislação exige medidas rigorosas de segurança e transparência no uso dessas tecnologias.

Ao abordar o reconhecimento facial à luz da LGPD, busca-se assegurar que essa tecnologia seja aplicada de maneira ética, respeitando os direitos individuais e mitigando potenciais riscos à privacidade. A LGPD, ao mesmo tempo em que regula, incentiva a inovação responsável.
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10/02/2024

A produção antecipada de provas no processo civil é uma ferramenta jurídica que permite a obtenção de elementos probatórios antes mesmo do início formal do processo. Tal instrumento está previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, nos artigos 381 a 383.

O artigo 381 estabelece que a parte interessada pode requerer a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que exista fundado receio de que, durante o curso do processo, os elementos probatórios possam desaparecer. Este mecanismo visa resguardar a eficácia da prova, evitando perdas irreparáveis.

O artigo 382, por sua vez, especif**a que o juiz pode determinar a produção antecipada de provas, mesmo sem pedido das partes, quando entender necessário para a formação da sua convicção.

O artigo 383 destaca que a produção antecipada de provas será admitida apenas nas hipóteses em que houver justo receio de que se tornem inacessíveis ou sejam de difícil produção no futuro processo.

Em suma, a produção antecipada de provas é uma ferramenta legal que visa garantir a efetividade do processo civil, permitindo a obtenção precoce de elementos probatórios em situações de urgência ou risco de perda das evidências.
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07/02/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá investigar uma sentença assinada por um juiz federal da 1ª Região, revelando que foi gerada por inteligência artificial, usando o ChatGPT.
A IA inventou um julgado inexistente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como base para a decisão, levando um advogado a identif**ar a fraude. O corregedor da Justiça Federal da 1ª Região recomendou que juízes evitem usar ferramentas de IA não homologadas para pesquisa de precedentes jurisprudenciais. O CNJ, embora autorize o uso de inteligência artificial, exige conformidade com balizas éticas. O caso, inicialmente arquivado regionalmente, agora será analisado pelo CNJ.
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Circular da corregedoria:https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/SEI_19283798_Circular_Coger_33.pdf

07/02/2024

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a condenação de uma concessionária a pagar indenização a uma consumidora que adquiriu um veículo com hodômetro adulterado.
A decisão estabeleceu R$ 2.101,64 por danos emergentes, R$ 15.172,73 por danos materiais (desvalorização do automóvel) e R$ 4.000,00 por danos morais.
A consumidora alegou que o veículo apresentou defeitos incompatíveis com a baixa quilometragem indicada, sendo confirmada a adulteração por perícia técnica.
O colegiado ressaltou a responsabilidade do fornecedor diante da ocultação de vícios que comprometem a qualidade do produto adquirido, destacando a falta de informação à consumidora sobre a adulteração do hodômetro.
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03/02/2024

A LGPD é um tema em alta!
Você como titular de dados pessoais, conhece seus direitos?
Saiba mais e envie para um amigo!
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03/02/2024

Nem tudo é necessário judicializar!
As demandas consumeristas são diversas e podem ser resolvidas por meio da arbitragem.
Saiba mais!
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