Murilo Lorençoni Lima Advocacia

07/04/2020

Informo por meio deste que meu número de celular foi clonado e alguém está se passando por mim para solicitar dinheiro. Por favor, não utilize o número informado nessa página para entrar em contato e desconsidere qualquer mensagem dele recebida

17/10/2018

Um ato tão rotineiro como comprar alimentos algumas vezes pode causar transtornos inesperados.

O artigo 8º do CDC evidencia a existência de “um dever legal imposto ao fornecedor de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas sob risco”.

Confira nossa matéria especial com julgados do tribunal sobre o assunto: http://bzz.ms/1Lly

imagem de um homem sentado à mesa e olhando com expressão de decepção para um prato de comida. Ao lado, o texto: "CORPO ESTRANHO NA COMIDA. Conheça os julgados do STJ sobre alimentos contaminados".

17/10/2018

A regra da impenhorabilidade do bem de família abrange os imóveis em fase de aquisição por alienação fiduciária, em que o próprio imóvel é dado como garantia do pagamento.

Para o relator do caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si. Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. Saiba mais: http://bzz.ms/1Ll0

imagem da silhueta de um homem segurando dominós caindo e uma casa ao lado. Acima, o texto: "PENHORA DE BENS. Imóvel em fase de aquisição para moradia da família é impenhorável".

15/10/2018

11/10/2018

O cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida é prática abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é da Terceira Turma, que seguiu entendimento da Quarta Turma adotado em novembro de 2017. Assim, o tema f**a pacif**ado nas duas Turmas de direito privado do STJ. Saiba mais: http://bzz.ms/1LkK

ilustração de um homem correndo e ao fundo um avião voando. Acima, o texto: "A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM 2. Empresa aérea não pode cancelar passagem de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida".

31/08/2018

⚠ "Bullying" é um termo bem recorrente há algum tempo, e a sua prática geralmente é associada ao ambiente escolar. No entanto, ele também acontece em outros espaços e relações interpessoais, como o ambiente de trabalho.

Em Curitiba/PR, uma vendedora era discriminada pelos seus superiores por ser homossexual e obesa. O TRT-9 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Curitiba/PR entendeu que a conduta dos superiores hierárquicos feriu a integridade psíquica da funcionária, devendo ser reparada pela empresa com o pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por assédio moral.

Saiba mais: http://bit.ly/BullyingNoTrabalho


Descrição da imagem e : Ilustração de um homem com uma expressão maldosa. Existe um balão de fala com emojis que mostram que ele está xingando a vendedora da loja que está logo a frente dele. Ela está triste. Texto: Bullying no local de trabalho? Isso pode gerar indenização por assédio moral. Decisão do TRT-PR. CNJ

31/08/2018

🚺 Não é preciso ser agredida fisicamente para estar em uma relação violenta. A violência contra a mulher pode se manifestar por atitudes e palavras que ferem, constrangem e causam medo. Assim é a violência psicológica.

🔥Identifique os sinais de fogo!

Atitudes como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação são consideradas agressões psicológicas. Saiba mais: http://bit.ly/HaFumacaHaFogo

Combater a violência contra a mulher tem sido uma das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) tem sido um dos seus maiores objetivos nos últimos 12 anos. Saiba mais: http://bit.ly/MariaDaPenhaFaz12


Descrição da imagem e : Foto do rosto de um homem de perfil. Ele está com com a boca aberta, como se estivesse gritando. Texto: Onde há fumaça, há fogo. Não deixe que a violência doméstica se torne mais um clichê. . Em caso de violência doméstica, disque 180. CNJ

13/08/2018

📚 Problemas financeiros podem acontecer com qualquer pessoa, mas isso não pode ser motivo para interromper o ano ou semestre letivo de alunos que frequentam instituições de ensino particulares. O aluno que não conseguir pagar as mensalidades não pode ser impedido de frequentar as aulas. Confira: http://bit.ly/AulasAteOFim


Descrição da imagem e : Ilustração de uma menina estudando. Sobre a mesa, livros, lápis, pincéis, globo terrestre. Texto: Estudos garantidos. Mesmo com mensalidade em atraso, aluno não pode ser impedido de finalizar o ano ou semestre letivo. § 1º do art. 6º da Lei n. 9.870/1999. Selo "Direitos do estudante". CNJ

07/08/2018

01/08/2018

⚖️ Ao tratar de Justiça gratuita, o novo Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2016) traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais. O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família.

Saiba mais: http://bit.ly/JusticaGratis


Descrição da imagem e : Ilustração de uma estátua da Justiça segurando uma balança e uma espada. Texto: Quem tem direito à Justiça gratuita? Pessoa física ou jurídica, brasileiro ou estrangeiro, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. CNJ

13/07/2018

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher. Além de configurar os tipos de violência, a lei também garante formas de proteção e de assistência à vítima. Confira quais são os tipos de medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha: http://bit.ly/MedidasParaFicarEmPaz

E lembre-se que, de 20 a 24 de agosto, os tribunais do país estarão em um esforço conjunto e concentrado para dar um final ao máximo possível de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher na 11ª Semana Justiça pela Paz em Casa. Fique ligado!

Conheça o programa: http://bit.ly/JusticaPelaPazEmCasa

Descrição da imagem e : No canto esquerdo da imagem há a imagem da estátua da Justiça em destaque. Texto: Conheça algumas medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha: afastamento do agressor; pensão alimentícia; limite mínio de distância; restrição de visitas aos dependentes menores; proibição de contato com a vítima; e suspensão de posse de armas. Justiça pela Paz em Casa. CNJ

12/07/2018

Para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às vítimas de violência doméstica previsto pela Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Portaria n. 15/2017), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo com o Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Com o acordo, CNJ e CFP se comprometem a colaborar para a celebração de parcerias entre as Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça e serviços-escola de psicologia para dar assistência às vítimas. Além disso, essa iniciativa também ajudará a formar uma nova geração de profissionais com conhecimento sobre violência doméstica.
Saiba mais: http://bit.ly/AcordoCNJeCFP


Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher sentada em um sofá branco em um consultório. Texto: Atendimento psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica. Acordo entre o CNJ e o Conselho Federal de Psicologia tem o objetivo oferecer serviços psicológicos à população vítima deste tipo de violência e criar condições para o treinamento de profissionais e estudantes de psicologia nesse tema. CNJ