24/07/2026
Passou a valer nesta sexta-feira (24/7) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres, com a finalidade de defesa pessoal.
Para comprar o produto, a mulher deve apresentar:
✅Documento com foto;
✅Comprovante de residência fixa;
✅Certidão comprovando que nunca foi condenada por crime cometido com violência ou grave ameaça.
As lojas autorizadas a vender o spray precisam:
✅Registrar os dados de quem comprou;
✅Manter esse registro para permitir rastrear o produto;
✅Explicar como usar o spray corretamente.
Regras para o uso do produto:
❗️Só pode ser usado de forma moderada, para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente;
❗️O uso deve parar assim que a ameaça for neutralizada;
❗️É individual e intransferível, ou seja, só pode ser usado pela mulher que comprou;
❗️O frasco vendido à população tem no máximo 50 ml;
❗️Não pode conter substância capaz de causar morte ou toxicidade permanente.
Ficou com alguma dúvida sobre os limites do uso? Escreve aqui nos comentários.
