Advocacia Rosa Maracci

20/09/2023

A partir de agora o Art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art.23. VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica por período não superior a 6 (seis) meses."

DIGA NÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.
Não hesite em denunciar! 🙌

24/06/2023

24/06/2023

Trabalho, trabalho, trabalho...amo muito tudo isso.

03/04/2023

COMO F**A A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 2023? Atenção mamães: em janeiro de 2023, o salário mínimo ficou em R$1.302,00 e a maioria da pensão alimentícia tem reajuste automático.. Então, confira como f**a os novos valores da pensão, em percentuais:
10% = 130,20
15% = 195,30
20% = 260,40
25% = 325,50
30% = 390,60
um terço = 434,00
40% = 520,80
50% = 651,00
Lembre-se que NÃO é preciso esperar 3 meses de atraso para executar a pensão alimentícia. Logo no primeiro mês já é possível executar e, caso o devedor não pague os alimentos devidos, poderá ser preso por até 90 dias.
Fique atento aos seus direitos!

12/11/2022

O trabalho infantil é ilegal e viola a dignidade humana. Por isso, combater essa forma nociva de exploração e abuso de crianças e adolescentes é uma missão de toda a sociedade!

Conheça as piores formas de trabalho infantil que assolam o Brasil e o mundo elencadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratif**adas pelo Brasil: http://bit.ly/PioresFormas_TrabalhoInfantil

Em casos de suspeita ou indícios de trabalho infantil, disque 100. 📞

06/05/2022

A demissão consensual é um mecanismo que permite o encerramento do contrato de trabalho, por acordo mútuo, entre quem emprega e quem trabalha.

Novidade trazida pela Reforma Trabalhista, esse tipo de dispensa prevê um custo menor, para a empresa, com a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o aviso-prévio. Ao mesmo tempo, assegura o recebimento de até 80% do saque-rescisão do FGTS e demais verbas rescisórias ao empregado.

Quer saber mais? Confira os esclarecimentos que a juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS Marcela Arena faz sobre o tema: https://tinyurl.com/DemissaoConsensual

01/05/2022

A Terceira Turma do STJ decidiu que a responsabilidade por defeitos ocultos em eletrodomésticos é do fornecedor, mesmo que já estejam fora da garantia, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos.

Nessa hipótese, a responsabilidade é do fornecedor se não houver prova de que o problema foi causado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.

No caso julgado, após três anos e sete meses da compra, os eletrodomésticos de uma consumidora apresentaram defeitos, o que a levou a procurar a fornecedora. No entanto, ela foi informada que deveria agendar a visita de um técnico e pagar por ela. Saiba mais sobre o REsp 1.787.287: http://kli.cx/gmn2

ilustração de um assistente técnico em frente a uma geladeira aberta com uma poça de água embaixo. Ao lado o texto: "Defeito oculto em produto fora do prazo de garantia é responsabilidade do fornecedor "

02/04/2022

Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de s**o feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As p***s deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.”

06/03/2022

PARCELAMENTO DE FÉRIAS
Regras que foram aprovadas com a Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017).
senadofederal