03/10/2023
- SÃO PAULO SANCIONA NOVA LEI QUE SIMPLIFICA E REDUZ DÍVIDAS DO ICMS E POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO PRÓPRIO E DE TERCEIROS -
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (02/10/2023) o Projeto de Lei n° 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana, como parte do programa “Resolve Já”.
Proposto pela própria Secretaria da Fazenda do Estado, o projeto sancionado amplia prazos e parcelamentos e oferece bons descontos para facilitar pagamentos, de forma a oferecer ao contribuinte boa oportunidade de quitar dívidas de autos de infração de ICMS ainda não inscritos na dívida ativa, incluindo os contestados em via administrativa.
Importante inovação da nova Lei consiste em permitir que o pagamento seja feito através do aproveitamento de créditos acumulados de ICMS, próprios e de terceiros, o que possibilita negociações entre contribuintes que possuam créditos e os que possuam débitos de ICMS em São Paulo.
Por meio do Resolve Já, cumprindo os requisitos do programa, o desconto nos valores das multas pode chegar a 70%. Com a novidade, espera-se reduzir o número de processos administrativos e judiciais, além de facilitar a conformidade, beneficiando tanto o estado quanto o contribuinte endividado.
A novidade é uma excelente oportunidade, tanto para contribuintes endividados quanto para aqueles detentores de créditos de ICMS para negociação.
Fonte de apoio: https://www.al.sp.gov.br/
