Monteiro e Oliveira Advogados

22/04/2024

A importância de formalizar uma união estável

13/03/2024

“Entenda a importância do registro de imóveis! Garantir a propriedade e evitar dores de cabeça”.

13/10/2023

Os bloqueios indevidos de contas de vendedores nas plataformas de marketplaces são comuns e podem colocar em risco suas operações e em consequência o faturamento da sua empresa.

Se sua conta foi bloqueada sem aviso prévio e sem justificativa, além de sofrer com o bloqueio dos valores de vendas já realizadas, a justiça entende que essa prática é abusiva, e desrespeita os seus direitos como consumidor.

Mesmo que o mercado livre alegue que bloqueou a sua conta pela violação dos termos de uso, essa é uma justificativa rasa e que não te dá a chance de entender essa punição.

Se você já tentou entrar em contato com a plataforma para resolver de forma administrativa e nada foi resolvido, continua com a sua conta bloqueada e quer conhecer seus direitos para seguir trabalhando de maneira honesta na plataforma, busque uma orientação jurídica especializada.

Pois em alguns casos é possível que seja feito pedido de indenização por danos morais e materiais, e até mesmo multa diária por não reestabelecer a conta.

23/08/2023

Foi anunciado no dia 18/08/23, que a empresa 123 Milhas, suspendeu os pacotes de viagens e a emissão de passagens aéreas da linha “PROMO”, que oferecia valores abaixo dos praticados no mercado.

Os clientes que já receberam a passagem, eticket ou localizador, estão com as viagens garantidas, segundo informações da empresa.

Aqueles que não receberam nenhum e-mail sobre sua viagem, a agência informa que o valor será devolvido por meio de vouchers, acrescido de correção monetária ao mês de 150% do CDI.

Sobre as situações expostas o artigo 35 do código de defesa do consumidor, traz algumas alternativas para fornecedores que se recusam a cumprir a oferta ou publicidade.

Por isso, fale com um especialista de confiança para saber o que melhor se aplica no seu caso.

11/08/2023

Nesta data, meu apoio e respeito a todos que trabalham por uma sociedade mais justa.

Feliz dia do advogado.

02/08/2023

1- Elabore um contrato de trabalho:

O contrato de trabalho deve ser bem elaborado, onde deve constar detalhadamente tudo o que diz respeito ao trabalho que será realizado pelo empregado, como: função, horário de trabalho, natureza do trabalho. E além disso respeitar convenções e acordos coletivos.

2- Anotações na carteira de trabalho:

O período de experiência deve ser anotado na carteira de trabalho.

3- Tem que ter recibos:

Recibos são provas de cumprimento das normas trabalhista. Portanto tenha recibo de pagamentos, gozo de férias, EPIs, advertência, suspensão. Tudo deve ter recibo do funcionário.

4- Controle Adequado de ponto:

Um controle de horas possibilita a organização da empresa na jornada de trabalho de seus funcionários e consequentemente diminui o risco de ação trabalhista com pedido de condenação em horas extras.
Em caso de combinar com o empregado compensação de horas (banco de horas) tenha documentado esse acordo e assinado pelo empregado.
Horas extras habituais refletem em FGTS, férias, 13° salário…

5- Relacionamento:

Está não é uma dica jurídica mas reflete em inúmeras ações judiciais pela insatisfação do empregado com seu chefe.
A aproximação profissional RESPEITOSA contribui para o bem estar de todos na empresa.

6- Suporte:

Tenha suporte jurídico.

31/07/2023

Quem tem direito a pensão alimentícia?

Filhos menores de 18 anos;

Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;

O ex-cônjuge ou ex-companheiro;

Grávidas;

Outros parentes próximos, com necessidade comprovada;

Processo Judicial: Um caminho seguro para a pensão alimentícia
Pode parecer um pouco burocrático, mas na verdade esse é o caminho mais seguro e vai te poupar muita dor de cabeça no futuro. Pensa bem, se você tiver apenas um documentinho desses estipulando a pensão e de repente o devedor começa a atrasar o pagamento, ou a pagar uma quantia menor daquela estipulada, ou se simplesmente deixar de pagar… O que fazer? A saída seria recorrer ao judiciário… F**a bem mais seguro já ter um processo judicial estipulando a pensão desde o início! Uma coisa muito importante, a pensão alimentícia definida por um Juiz de Direito em um processo judicial pode ser determinada com desconto em folha de pagamento!

Não se preocupe, um valor será fixado rápido, nos casos de pensão alimentícia os processos são rápidos. Não há necessidade de aguardar todo o trâmite processual para fixar um valor e começar a receber! Isso porque, ao analisar o caso, o juiz já irá fixar um valor provisório para a pensão, que já deverá ser pago mensalmente.

Ou seja, não precisará esperar até o final do processo para ser fixado um valor! Assim, mesmo se o processo demorar muito, você não será prejudicada, pois poderá receber a pensão provisória no valor fixado pelo juiz.

29/07/2023

Para caracterização do assédio moral, as agressões devem ocorrer repetidamente, por um certo período de tempo com a intenção de prejudicar o emocional da vítima.

🛑É assédio!

•Convites impertinentes

•Deixar de dar informações necessárias para a realização de tarefas ou fornecer informações que induzam ao erro.

•Humilhar o profissional em razão de baixo rendimento.

✅Como denunciar:

1- via ouvidoria, setor do RH ou superior hierárquico do assediador.

2- Se não houver retorno, procure o sindicato profissional, o órgão de classe, a associação ou a comissão ética correspondente.

3- É cabível, ainda, ação judicial de indenização por danos morais.

25/07/2023

24/07/2023

Divórcio na justiça ou no cartório, entenda melhor:

O divórcio consensual é quando o casal está de comum acordo quanto aos termos da separação.

Quando pode ser feito no cartório?
Quando não houver filhos menores, não estar grávida , e houver acordo amigável, recomenda-se a realização do divórcio extrajudicial, e que seja feito no cartório em razão da celeridade do procedimento. Haverá cobrança de uma taxa cartorária referente a realização do divórcio extrajudicial.
Mas caso o casal não tenha condições de pagar a taxa cartorária, é possível ajuizar a ação de divórcio consensual, pedindo a gratuidade da justiça, no entanto como é um procedimento judicial, tende a ser mais moroso.

Quando deve ser feito via judicial?

Quando o casal possuir filhos menores ou incapazes, deste modo a via necessária será judicial. Mesmo que o divórcio seja consensual, “amigável”, deve-se entrar com a ação de divórcio consensual, isto porque há interesse de filho menor incapaz, sendo necessária a intervenção do ministério público, além de decisão do melhor interesse do incapaz quanto á guarda e a fixação de alimentos.

Quando o divórcio for litigioso, que ocorre quando o casal não consegue chegar a um acordo em relação ao termino do casamento, nesse caso é necessário entrar com um processo judicial chamado “ ação de divórcio litigioso” no qual cada cônjuge terá seu próprio advogado.

Obs.: para qualquer das espécies de divórcio, seja judicial ou extrajudicial, é necessária a presença de um advogado.