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Escritório especializado em demandas da área Penal.

19/05/2026

Na locação, o atraso no aluguel raramente é só um atraso.
Ele pode virar desgaste com quem confiou a gestão, perda de previsibilidade no caixa e dificuldade para demonstrar que a imobiliária agiu com organização.

O ponto central não é sair tomando medidas no impulso.

O ponto é ter uma régua clara: registro, cobrança, notificação, análise do contrato e decisão sobre o melhor caminho jurídico para cada caso.

Quando contrato, histórico e documentação caminham juntos, a imobiliária reduz improvisos e ganha mais segurança para lidar com a inadimplência.

Salve este conteúdo para revisar sua régua de inadimplência antes do próximo atraso.

Leia o artigo completo:

https://advocacialac.com.br/acao-de-despejo-como-imobiliarias-podem-reduzir-prejuizos-e-recuperar-imoveis-com-seguranca.

05/05/2023

Em caso de prisão de um funcionário, a empresa tem 4 opções:

☑️ Manter o contrato de trabalho: o contrato de trabalho será suspenso pelo tempo que durar a prisão. A empresa não precisará pagar salários ou mesmo recolher FGTS e INSS. Além disso, enquanto durar a prisão, o tempo não será computado para fins de 13º salário, férias ou outras verbas
☑️ Demissão sem justa causa: nesse caso, o empregador deverá efetuar o pagamento de todas as verbas rescisórias
☑️ Demissão com justa causa: com fundamento no artigo 482, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), havendo sentença criminal transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) e não havendo suspensão da pena imposta, o empregador poderá conte nos comentários.

05/05/2023

As medidas protetivas são ordens judiciais que têm a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.

O que talvez você não saiba é que o descumprimento de medidas protetivas, de acordo com a Lei nº 13.641/2018, é crime e sujeita a pessoa à pena de detenção, de 3 meses a 2 anos.

Teve uma medida protetiva fixada a seu favor e ela não está sendo cumprida? Denuncie!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

11/01/2023

Em decisão proferida pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi deferida liminar que concedia a soltura de um jovem preso por tráfico de dr**as.

De acordo com o relator, desembargador Amable Lopez Soto, a quantidade de dr**as não revela, por si só, “abalo à ordem pública que enseje a decretação da prisão”. Além disso, ele observou que o paciente é primário, tem residência fixa, não possui antecedentes criminais e não está cercado de elementos indicativos de dedicação ao tráfico ou a organização criminosa.

⚖️ Processo 2307613-95.2022.8.26.0000

Fonte: Conjur

09/01/2023

A difamação é um tipo de crime contra a honra, previsto no artigo 139 do Código Penal e consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

Portanto, nesse crime, o objetivo é a proteção da honra objetiva da vítima, ou seja, a visão que as outras pessoas têm sobre ela, provocando desprezo ou menosprezo público.

Sabia disso?

05/01/2023

A Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.

Portanto, para que a confissão seja motivo para a diminuição da pena, o juiz deve constar na sentença que a condenação foi fundamentada na confissão.

Sabia disso? Ative as notificações e receba um aviso sempre que eu publicar algo novo.

05/01/2023

A calúnia é um tipo de crime contra a honra, previsto no artigo 138 do Código Penal e consiste em dizer, de forma mentirosa, que alguém cometeu algum crime.

Portanto, é indispensável a atribuição FALSA do cometimento de determinado crime. Como por exemplo, dizer que uma pessoa furtou seu celular, quando na verdade o seu celular nem foi furtado.

Sabia disso?

31/12/2022

Que este ano que se inicia seja repleto de realizações e felicidades. Feliz 2023!

27/12/2022

A prisão temporária é medida cautelar decretada pelo juiz durante o inquérito policial contra suspeitos – especialmente graves – a fim de viabilizar a cooperação durante o procedimento investigativo.

Somente é cabível caso haja indícios suficientes de autoria e participação em um crime, cujo prazo de duração é de 5 dias prorrogáveis por mais 5. Em se tratando de crimes hediondos, poderá ser de 30 dias prorrogáveis por mais 30.

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03/12/2022

Exerça o seu direito ao silêncio. Se for falar algo, faça isso somente na presença do seu advogado.

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