19/03/2026
Você sabia que terrenos atingidos por faixa de servidão de linha de transmissão de energia podem ter isenção de IPTU em Presidente Lucena?
Quando uma parte do imóvel sofre restrições de uso por conta dessas estruturas, a legislação municipal reconhece essa limitação e permite a isenção proporcional do imposto sobre a área afetada.
O que muitos proprietários não sabem é que o benefício não é automático, ele precisa ser solicitado ao Município.
Conhecer essas regras pode evitar pagamentos indevidos e ajudar na gestão e proteção do patrimônio familiar.