Advocacia Luciana de Assis F. Lourenço

26/01/2026

"Casamento e União Estável: é tudo a mesma coisa? 🤔Não! Apesar de ambos reconhecerem a formação de uma família, existem diferenças importantes, como a formalização, o regime de bens e a forma de dissolução. Mas quando o assunto é herança, o STF decidiu que cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos sucessórios! ⚖️"CNJ

01/01/2026

08/11/2025

Mulher doou o cachorro a um conhecido, mas não estabeleceu condições de devolução. TJ-MA decidiu que doação não pode ser revertida

29/09/2025

"Proteção on-line para quem mais precisa 🛡️💻Agora é lei: plataformas digitais precisam adotar medidas concretas para proteger crianças e adolescentes. Entre as obrigações, estão a criação de ferramentas mais seguras de verificação de idade, regras claras de publicidade, limites para coleta de dados e bloqueio de conteúdos ilegais ou impróprios." (CNJ)

11/09/2025

Esse golpe está acontecendo com vários advogados de nossa cidade, inclusive comigo. Fiquem atentos!

Investigações começaram na Delegacia de Combate a Estelionatos de Joinville. Ela descobriu que pessoas físicas e jurídicas estariam usando identidade de advogados para enganar vítimas visando obter lucro com suposto serviço prestado.

25/07/2025

"Você sabia que seu empregador não pode exigir o CID (Código Internacional de Doenças) no atestado médico para justificar uma falta ao trabalho? 🤒Essa prática é considerada ilegal e fere o direito à privacidade do trabalhador. O TST e o Conselho Federal de Medicina já deixaram claro: o diagnóstico só deve constar no atestado se você autorizar.O que o atestado precisa ter para ser válido:
✅ Nome do médico
✅ Número do CRM
✅ Data da emissão
✅Período de afastamento
📌 Só em afastamentos com mais de 15 dias o CID pode ser necessário, e aí quem avalia é o INSS.Se recusarem seu atestado por falta do CID, você pode buscar orientação jurídica ou recorrer à Justiça do Trabalho.Segundo o TST, a exigência do CID fere garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do trabalhador."(CNJ)

05/07/2025

Participem, votem, meu voto é da Arara Canindé😍

01/07/2025

Lição da natureza: se cair, não desista, siga em frente!

30/06/2025

"Viajar com segurança ✈️🎒Pelo Provimento CNJ n. 103/2020, seja no Brasil ou no exterior, menores de 16 anos que viajam desacompanhados de ambos ou de um dos seus pais ou responsáveis precisam de autorização de viagem reconhecida de forma física em cartório ou eletrônica, por meio da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)." (CNJ)

28/06/2025

Assistam meu canal no YouTube e fiquem por dentro de vários assuntos jurídicos: