Estância Nova Canaã

Estância Nova Canaã Chácara para locação por diária Luciana Ribeiro Galante Monteiro OAB/SP 349.495 - Direito de Família
Dra. Juliana Santander - Direito Penal e Processual Penal

Equipe de Trabalho:

Dr. Flávio José de Azevedo OAB/SP 343.468 - Pós Graduando em Processo Civil
Dr. José Fernando Milhorança OAB/SP 344.501 Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
Dra.

📌 Os clientes inadimplentes, que adquirem produtos ou serviços e não os quitam, fazem parte da rotina da maioria das emp...
13/04/2022

📌 Os clientes inadimplentes, que adquirem produtos ou serviços e não os quitam, fazem parte da rotina da maioria das empresas, sejam elas startups, pequenas, médias ou grandes empresas.

Com isso, tornou-se um desafio para os empreendedores não só evitar que clientes passem a ser devedores, como também ir em busca do crédito e regularizar as pendências financeiras.

Para reaver os valores, as empresas podem seguir por dois caminhos:
Cobrança extrajudicial: A cobrança extrajudicial é a cobrança feita fora da justiça, de forma amigável e geralmente negociável.

Cobrança judicial: Caso a via de cobrança seja a judicial, citamos aqui os 02 (dois) tipos de ações mais utilizadas que poderão ser distribuídas, variando de acordo com a documentação que a empresa possui: ação de cobrança, ação de execução de título extrajudicial.

Vale destacar que independente do tipo de cobrança que a sua empresa opte por fazer, é extremamente importante estar acompanhado de profissionais especializados na área, já que no Brasil o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer tipo de conduta que gere constrangimento ou ameace o cliente devedor.

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💡 O Registro de Preços (SRP) é um sistema de compras no setor público, consistindo em um conjunto de procedimentos para ...
07/04/2022

💡 O Registro de Preços (SRP) é um sistema de compras no setor público, consistindo em um conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de produtos, ou de prestação de serviços, para contratações futuras. O valor a ser cobrado pelo bem ou serviço é assinalado na Ata de Registro de Preços (ARP), que simplifica o processo do SRP.

A ARP representa o compromisso estabelecido entre os órgãos, os fornecedores e as condições da aquisição. Os vencedores da licitação concordam em manter os preços inalterados por um período pré-estabelecido, normalmente 12 meses.

O SRP apresenta uma peculiaridade: o órgão público não é obrigado a efetuar a aquisição.

Cabe destacar que as modalidades de licitação possíveis de se utilizar este procedimento é a Concorrência e o Pregão, e com o advento da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.


O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, conforme dispõe o artigo 82 § 5º da Nova Lei de Licitações.

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📌 Ter uma política de crédito e cobrança bem definida é fundamental para o sucesso de um negócio. Afinal, desse modo o ...
28/03/2022

📌 Ter uma política de crédito e cobrança bem definida é fundamental para o sucesso de um negócio.

Afinal, desse modo o empresário consegue estabelecer os momentos mais seguros para oferecer algum produto ou serviço, e ainda consegue lidar com as situações de débito dos compradores.

O fato é que não existe cobrança no modo automático. É preciso conhecer o perfil do cliente, o histórico e o tipo de dívida a ser cobrada. Só assim é possível oferecer uma negociação adequada, que o devedor realmente consiga se ajustar e pagar a dívida.

Além disso, é preciso contar com mais de um meio de cobrança, tendo em vista que alguns créditos são recuperados apenas judicialmente.

Cobrar vai muito além da recuperação do crédito. Trata-se de relacionamento e saúde empresarial!

E sua empresa, já possui uma estratégia eficiente?

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💡 Gerir um condomínio tendo como suporte um assessoramento jurídico para a tomada de decisões que podem ter consequência...
22/03/2022

💡 Gerir um condomínio tendo como suporte um assessoramento jurídico para a tomada de decisões que podem ter consequências legais, é essencial para uma boa administração de uma convivência e patrimônio coletivo.

Essa conduta preventiva pode evitar uma demanda judicial ou um prejuízo financeiro, causado, muitas vezes, pelo desconhecimento da matéria, seja civil, trabalhista ou tributária.

Por mais capacitado que seja o administrador ou síndico, suas funções têm se tornado cada dia mais complexas, exigindo-se um conhecimento vasto, desde a área contábil, de administração, gestão de pessoas, até a resolução de litígios e conflitos.

A ausência de um planejamento jurídico estratégico faz com que o Condomínio apenas recorra a uma orientação jurídica diante do problema ou do dano, gerando um passivo que poderia ter sido evitado ou minimizado.

Problemas como inadimplência, ações trabalhistas, contratos, litígios com empresas prestadoras de serviços, convenções de condomínios, regulamentos internos, entre tantos outros, podem e devem ser acompanhados por um profissional especializado que irá proteger os interesses e patrimônios do condomínio e seus condôminos.

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📌 Muitos problemas que levam os consumidores ao poder judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor são os chamados v...
21/03/2022

📌 Muitos problemas que levam os consumidores ao poder judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor são os chamados vícios ocultos, mas você sabe o que é? Já ouviu falar nesse termo?

Antes de entrar no detalhe sobre o que é vício oculto, vamos começar do básico.

Vício é um termo jurídico que se refere a falhas encontradas em produtos e serviços. No que diz respeito à forma como eles se manifestam, eles são divididos em dois tipos: os aparentes e os ocultos.

Vício oculto é uma falha que só se manifesta depois de um certo tempo de uso do produto, sendo de difícil constatação pelo consumidor.

Quando isso acontece, muitos vendedores e fabricantes tendem a alegar que só são responsáveis pela troca ou conserto durante a garantia definida em contrato.

Prazos para reclamar de vício oculto ou aparente

O artigo 26 do CDC aponta que em casos de vícios aparentes, os prazos da garantia legal podem ser dois, de acordo com o tipo de produto:

✔ produtos não-duráveis (alimentos, produtos de higiene, etc): 30 dias
✔ produtos duráveis (móveis, eletrônicos, automóveis, etc): 90 dias.

No vício oculto, os prazos são os mesmos, mas com uma diferença importante: enquanto em vícios aparentes eles começam a valer no dia da compra do produto, nos ocultos eles contam a partir de quando o problema é detectado pelo cliente.

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Hoje o dia foi corrido, finalizando com audiência de instrução e julgamento.
15/03/2022

Hoje o dia foi corrido, finalizando com audiência de instrução e julgamento.

💡 Uma dificuldade em manter uma empresa, principalmente em tempos de crise, é a inadimplência.A demora para receber as v...
09/03/2022

💡 Uma dificuldade em manter uma empresa, principalmente em tempos de crise, é a inadimplência.

A demora para receber as vendas pode causar um problema grave de fluxo de caixa, prejudicando o financeiro da empresa.

Para evitar, é necessária uma boa gestão de recuperação de créditos.

Toda empresa precisa de um entendimento completo sobre os clientes inadimplentes, as dívidas de cada um e há quanto tempo esse valor está em aberto. Desorganização administrativa é o vilão dos negócios e precisa ser derrotado antes de qualquer ação!

Esse mapeamento é o primeiro passo a ser dado.

Você sabe do que seu negócio precisa?

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🔍✔ A revisão da vida toda ou revisão da vida inteira tem o objetivo de incluir no cálculo da aposentadoria todos os perí...
07/03/2022

🔍✔ A revisão da vida toda ou revisão da vida inteira tem o objetivo de incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos de contribuições junto ao INSS, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, o que poderá aumentar o salário mensal do aposentado.

Qualquer pessoa que receba os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou pensão por morte, desde 1999 a 2019, poderão ter direito a revisão.

Os beneficiários que tenham data de início do benefício posterior à entrada em vigor da reforma da previdência não poderão pleitear a revisão.

Entretanto, é importante mencionar que para solicitar a revisão da vida toda é necessário fazer o cálculo previdenciário anteriormente para saber com exatidão se é mais vantajosa ou não. Sendo assim, é essencial o auxílio de um advogado previdenciário!

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fjaadvocacia A resposta é: Depende. Embora o Código Civil estabeleça que a menoridade termina aos 18 anos completos, est...
20/11/2021

fjaadvocacia A resposta é: Depende. Embora o Código Civil estabeleça que a menoridade termina aos 18 anos completos, estando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º), isso não significa que a partir dessa idade aquele que paga a pensão está desobrigado do encargo.

Quando o assunto é pensão alimentícia, uma das dúvidas mais frequentes em Direito de Família é a respeito do término do prazo para o pagamento da obrigação estipulada em juízo. É comum as pessoas acharem que os filhos perdem o direito de receber a pensão ao completar 18 anos automaticamente. A depender de outras particularidades que iremos comentar logo abaixo, o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 358 estipula: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Portanto, é necessário ingressar com uma ação judicial requerendo a Exoneração de Alimentos.

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