Luiz Farias Advocacia

Luiz Farias Advocacia Escritório especializado em direito imobiliário e na prestação de assessoria na aquisição de I

Nosso escritório atua nas áreas Cível, com enfoque em FAMÍLIA, EMPRESARIAL e SUCESSÕES, e Criminal.

12/06/2026

A Súmula 623 do STJ cria um risco de o comprador de um terreno que funcionou como objeto material de infração adminstrativa como, por exemplo, desmatamento, responda pela reparação do dano ambiental independente de ter sido ou não o causador do dano. Simplesmente por ser o atual possuidor. Dai a necessidade de adotar a providência que menciono no video para que o comprador não tenha de arcar com eventual custo que pode chegar a cifras significativas, tornando o negócio muito mais custoso do que se imaginava no início e invibilizando uma venda lucrativa. Por isso o comprador deve se cercar de mais esse cuidado para que o negócio envolvendo o imóvel não se torne fonte de mais um problema.






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15/05/2026

🏡 Seu imóvel está em área de marinha e ainda não está regularizado?

Muita gente vive essa situação sem saber que existe solução legal e segura.

📌 Regularizar não é apenas burocracia.

É proteger o patrimônio da sua família, valorizar o imóvel e garantir segurança jurídica.

📲 Se você tem dúvidas e quer saber mais sobre o assunto

comente aqui a palavra MARINHA que eu mando um E-book com todas as informações.






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01/05/2026

A solução que eu trago no video resolve o problema da possibilidade de parcelamento do solo quando o lote não tem o tamanho suficiente para transformá-lo em dois menores. Por isso o registro dessa divisão como condomínio urbano simples poder ser a solução.
Essa forma de condomínio, para efeito de registro, só exige a identificação das unidades autônomas e as partes comuns e dispensa convenção de condomínio. Geralmente ela é aplicada para a regularização de casas geminadas.
A previsão está na Lei 13.465/2017, art. 61. Regularizar o imóvel além de valorizá-lo, legitima a posse de quem o tem colocando-o novamente no mercado.
Regularizar o registro imobiliário é um exercício de cidadania.






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09/04/2026

🏡 A decisão ao qual faço referência é o RESP n. 2215061/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, de 28/02/2026. Essa compreensão é nova já que o entendimento era de que a possibilidade de penhora existia sobre os direitos aquisitivos do devedor, mas não sobre o bem que pertence a entidade que financia em razão dele estar alienado fiduciariamente.
⚖️ Assim, os condomínio agora podem pedir a penhora do bem para garantir o pagamento dos débitos de rateio e do fundo de obras daqueles que se encontram indiamplentes desses débitos.
Esse entendimento representa uma maior segurança aos condomínios de que poderão receber os valores devidos utilizando o próprio imóvel como garantia desses pagamentos.






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A regularização do seu imóvel pode começar com um simples passo: conhecer o seu direito.O que hoje é só posse, amanhã po...
19/03/2026

A regularização do seu imóvel pode começar com um simples passo: conhecer o seu direito.

O que hoje é só posse, amanhã pode ser propriedade ,tudo começa com informação.






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13/03/2026

É mesmo muito comum que as pessoas se divorciem em deixem para outro momento a realização da partilha dos bens. Mas dos problemas listados, o que mais as pessoas desconhecem é justamente o regime de mancomunhão dos bens.
Diferentemente do regime de condomínio em que a cada qual pertence a fração ideal de 50% da totalidade desses bens, isso no regime legal atual, na mancomunhão ambos tem 100% do patrimônio que é indivisível e por isso não pode ser objeto de negócios sem que os dois concordem e dele participem juntos. É uma forma de manutenção constante do vínculo do casamento mesmo depois da formalização do término da união, o que se traduz num claro paradoxo. Por isso é fundamental que por ocasião da formalização do divórcio se realize também a partilha de imediato dos bens porque só assim haverá o rompimento completo da união e sem repercussões importantes na vida de nenhum dos ex-cônjuges sendo projetadas para o futuro em relação ao patrimônio constituído naquele período.





Neste Dia Internacional da Mulher, celebramos a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres que, diariamente,...
08/03/2026

Neste Dia Internacional da Mulher, celebramos a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres que, diariamente, constroem uma sociedade mais justa e igualitária.

Nosso respeito e admiração a todas que transformam desafios em conquistas e fazem a diferença em cada espaço que ocupam.

Feliz Dia das Mulheres! 🌷

🏠Por que comprar uma casa de férias se você só usa alguns dias por ano? ??O Condomínio em multipropriedade veio para sol...
06/03/2026

🏠Por que comprar uma casa de férias se você só usa alguns dias por ano? ??

O Condomínio em multipropriedade veio para solucionar esse dilema porque nesta forma de condomínio você adquire uma fração de tempo naquele imóvel, que pode coincidir, por exemplo, com as suas férias.

Ele também busca facilitar a aquisição de um imóvel, pelo tempo, em lugar muito desejado pela pessoa mas que, pelo alto preço, não seria possível se pretendesse comprar sozinha.

Essa novidade no direito brasileiro foi instituida pela Lei 13.777/2018, que acrescentou ao Código Civil os artigos 1.358-b até o artigo 1.358-U.

Quer saber um pouco mais sobre essa novidade? ?

Comente essa postagem para que eu posso te responder.






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27/02/2026

A decisão que menciono no video é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do processo n. 1044774-04.2024.8.260602/Sorocaba, em julgamento de recurso de apelação datado de 19 de fevereiro de 2026. Embora a decisão, em tese ainda desafie recurso, os moldes daquilo que nele foi decidido já acenam para uma compreensão consolidada pelos tribunais do país.
A lição mais importante que desta decisão dse extrai é que os pais não podem abrir mão de vigiar os seus filhos para saber o que estão fazendo nas dependências dos condomínios, mesmo que existam inúmeros aparatos de segurança dos espaços comuns.
Afinal, estes aparatos visam a segurança coletiva de todos e não a segurança pessoal de crianças e adolescentes que neles desenvolvem qualquer atividade sem acompanhamento de perto por pais ou responsáveis.






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