Aguiar Advocacia

24/10/2020

Preciso transportar mudança do bairro Guilhermina para o Tude Bastos.

03/04/2018

Danos morais configurados.

02/04/2018

O Estado de São Paulo registrou, de setembro a outubro de 2017, uma média diária de 64,8 prisões de pais que não pagaram pensão alimentícia para seus filhos. Ao todo foram feitas 19.715 detenções.

12/12/2017

Não é só o casamento que impõe obrigações !
A união estável é um instituto que se assemelha ao casamento, portanto possui um regime de partilha de bens, bem como impõe deveres e obrigações aos companheiros.
Para que estas obrigações sejam exigidas, muitas vezes é necessário a propositura de uma ação judicial semelhante ao divórcio.
Defenda seus direitos !

08/12/2017

14/11/2017

Tenho direito à herança do meu padrasto ou madrasta?

A resposta é, em princípio, não, mas há exceções.

Na lei não há nada que obrigue um padrasto ou madrasta a ter que corresponder materialmente aos seus enteados.

Isso vale também para a questão da pensão alimentícia, de modo que, em regra, o padrasto ou madrasta não deve alimentos aos seus enteados.

Tudo isso decorre do fato de que nem o padrasto, nem a madrasta, substituem o pai ou a mãe, sendo apenas destes não só os direitos em relação aos filhos, quanto as obrigações da paternidade e da maternidade.

Apesar disso, há padrastos e madrastas que são notoriamente mais presentes que os próprios pais e mães, sobretudo no aspecto moral e afetivo.

No reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, opera-se a exceção a que me referi anteriormente, de modo que o enteado terá sim direito à herança.

Acontece que, ao contrário do que uma minoria quer fazer crer, essa filiação socioafetiva não é automática. Não é porque o padrasto ou a madrasta trata muito bem seu enteado, que será considerado (a) pai ou mãe socioafetivo (a).

É preciso muito discernimento para avaliar em cada caso se houve caracterização de uma paternidade ou maternidade socioafetiva.

Não se pode obrigar alguém que só quer ser padrasto ou madrasta a se tornar pai ou mãe se assim não o desejar.

Milita contra essa automatização o simples fato de que se todo padrasto ou madrasta que for bondoso (a), ético (a) e carinhoso (a) com seu enteado ou enteada, passar a ser considerado pai ou mãe só por isso, instaurar-se-á um caos familiar grave.

Com efeito, conscientemente ou inconscientemente, os padrastos e madrastas temerão se aproximar demais de seus enteados, receando que depois o Estado venha dizer que eles são pais ou mães socioafetivas, jogando por terra o princípio da segurança jurídica, sobretudo nas relações familiares.

Ao meu ver, os padrastos e madrastas se afastariam, seriam “frios”, para que não tivessem depois que pagar pensão ou dividir a herança de seus verdadeiros filhos com os enteados. Os únicos prejudicados seriam os próprios enteados.

A despeito disso, nada impede que o padrasto ou madrasta espontaneamente queira ser algo mais na vida do enteado, tornando-se um pai socioafetivo ou uma mãe socioafetiva, assumindo todos os bônus e ônus.

09/02/2015

O INSS, pela Medida Provisória 664 (MP/664), alterou as regras para acesso à pensão por morte, paga. Saiba tudo sobre o tema

18/09/2014

Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração média sujeita a multa e remoção do veículo. Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro.