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Marcelo Burjato Fogli

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Praia Grande, SP
Marcelo Burjato Fogli

Dr. Marcelo Fogli – OAB/SP 398.850
Garantindo Direitos com Legalidade. ⚖️
📞 (13) 98201-1426
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📍 Av. Pres.

Kennedy, 9920 – Sala 12 – Praia Grande/SP

05/08/2025

Você sabe a diferença entre caução e fiança?

Apesar de disporem da mesma finalidade - assegurar o pagamento do aluguel, da manutenção ou da possível indenização por danos causados ao bem -, as ferramentas possuem particularidades distintas.

A caução é a modalidade de garantia mais comum presente nos contratos de aluguel, se concretizando a partir de um bem ou valor depositado ao locador.

Na fiança, por sua vez, a pessoa fiadora responderá com os próprios bens em caso de inadimplência do locatário. Ainda, por se responsabilizar pelo inquilino, o fiador deverá demonstrar previamente suas condições financeiras.

Por fim, saiba que há a possibilidade de adicionar diferentes formas de resolução de obrigações no contrato de aluguel.

Para situações que envolvam bens imóveis, a assessoria jurídica se torna indispensável.

04/08/2025

Muitas vezes, ao navegar na internet, nos deparamos com conteúdo ofensivos e ilegais. Será que as plataformas são as responsáveis?

Após receber denúncias e verificar que não houve o cumprimento dos termos de uso, a própria rede social costuma retirar o post do ar.

Quando isto não ocorre, é necessário que o usuário acione o Poder Judiciário para pedir a remoção.

Nesses casos, os provedores de aplicação, como redes sociais, blogs, fóruns e plataformas de compartilhamento de conteúdo, não serão responsabilizados automaticamente.

A responsabilidade recai sobre o usuário que gerou o conteúdo!

No entanto, o provedor pode ser responsabilizado caso não obedeça uma ordem judicial específica que determina a remoção do post considerado ilegal ou infringente.

Essa disposição busca equilibrar a liberdade de expressão na internet com a necessidade de proteger direitos e combater a disseminação de conteúdos ilegais.

Gostaria de saber mais? Consulte um especialista!

03/08/2025

A 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP) condenou um restaurante a indenizar sua funcionária por danos morais.

Isso porque a funcionária deixou de comparecer ao trabalho para ir ao velório da avó e não teve a falta abonada.

Além disso, o restaurante foi responsabilizado por tratar a funcionária de forma injusta em comparação com outros empregados.

O juiz destacou que a empresa agiu incorretamente ao não reconhecer a importância do luto pela avó, que, em geral, é uma figura significativa na vida das pessoas.

Ele também pontuou que a funcionária foi tratada de maneira rude e isolada no ambiente de trabalho.

Diante disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais.

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03/08/2025

Alguma vez você já pensou: “E se eu conseguisse uma taxa de juros menor para esse empréstimo?”

A boa notícia é que é possível!

A portabilidade de empréstimo permite transferir sua dívida para outra instituição, buscando termos mais vantajosos.

Confira algumas vantagens:

1 - Redução dos juros: pagando menos pelo dinheiro que pegou emprestado;

2 - Flexibilidade: escolha o lugar que oferece as melhores condições;

3 - Autonomia: você não está “preso” a nenhum banco.

Por fim, a decisão dessa iniciativa deve ser bem pensada. Muitas vezes, um guia jurídico pode ser fundamental para entender os detalhes!

Quer saber as melhores opções para o seu caso?

Busque um especialista!

01/08/2025

A partir da implementação de sistemas de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, a justiça entende que a linha metroviária amarela violou a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

A violação foi constatada em três principais aspectos:

1) Discriminação: as tecnologias implementadas aumentam o risco de discriminação entre as pessoas negras, imigrantes e trans, pois parte de um banco de dados muitas vezes enviesado. Essas pessoas podem ser mais facilmente confundidas com procurados da Justiça, por exemplo.

2) Captação de dados de crianças sem o consentimento dos responsáveis.

3) Invasão e vigilância: o sistema vai à contramão dos países desenvolvidos, podendo, inclusive, estabelecer um cenário de vigilância e monitoramento dos cidadãos pelo governo.

A Ação Civil Pública ajuizada visou a interrupção imediata da realização do reconhecimento facial, bem como o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 42 milhões.

O que você pensa sobre a coleta de informações por reconhecimento facial? Comente!

31/07/2025

A holding familiar é uma empresa criada por um ou mais integrantes de uma mesma família. Ela tem dois principais objetivos:

(i) economizar tributos devidos na secessão;

(ii) proteger o patrimônio e qualquer bem de valor da família.

Muitas vezes, ocorre o pensamento de que não há necessidade da criação de uma holding e de que somente aqueles que têm vasto patrimônio precisam da proteção - essas ideias são completamente equivocadas!

A partir da aquisição de um único bem, seja imóvel ou móvel, a holding é interessante! Isso ocorre porque a modalidade pode economizar cerca de 20% dos encargos fiscais que incidem sobre as transições.

Portanto, se você quer proteger seu patrimônio e diminuir os encargos tributários, essa é uma excelente opção de investimento consciente e seguro!

Para criar a holding familiar, é importante contar com o apoio de um advogado capaz de avaliar as melhores opções, estruturas, gestão e sucessão dos negócios e investimentos da família.

Não deixe de buscar auxílio jurídico!

30/07/2025

Se você é fotógrafo e não formaliza o contrato com seus clientes, confira as dicas a seguir sobre cláusulas específicas para este tipo de relação contratual!

-> Cláusula indicando o objeto do contrato:

Se você atua com fotografia e vídeo, especifique se o contrato abrangerá as duas opções.

Ainda, detalhe a quantidade, localidade, deslocamento do fotógrafo, se utilizará equipe etc.

-> Cláusula indicando o valor, o prazo e a forma de pagamento:

Especifique o preço, o prazo e qual será a forma de pagamento.

Caso o cliente deixe de cumprir com a sua obrigação, você tem como cobrá-lo judicialmente e comprovar em juízo que ele se comprometeu a pagar pelo seu serviço!

-> Cláusula prevendo o direito de uso de imagem:

Uma boa dica é o cliente autorizar a utilização das imagens (foto e vídeo) em suas redes sociais e portfólios, de maneira gratuita.

Isso pode evitar problemas futuros com direitos de imagem!

-> Cláusula prevendo prazos e horários:

Estipule prazos para a entrega do material fotográfico e de vídeo, se for o caso, bem como horários de chegada e saída de festas e eventos.

Essa é uma segurança tanto para o cliente quanto para o prestador do serviço e pode poupar transtornos e atrasos que prejudiquem outros trabalhos.

Além dessas cláusulas, há diversas outras que podem ser personalizadas de acordo com o seu modelo de trabalho.

Marque uma consulta com um advogado e saiba mais!

Gostou dessas dicas? Envie para os seus amigos fotógrafos!

29/07/2025

O Senado Federal decretou luto oficial de três dias em virtude do trágico ataque à creche Cantinho Bom Pastor em Blumenau, Santa Catarina.

Perpetrado por um homem armado com uma machadinha, o atentado deixou quatro crianças mortas e outras cinco feridas. O agressor, que tem 25 anos, se entregou à polícia após cometer o crime.

Em solidariedade às vítimas e suas famílias, o Senado determinou que a bandeira nacional seja hasteada a meio-mastro em funeral e que quaisquer celebrações sejam proibidas no âmbito do órgão enquanto durar o luto. Os trabalhos da repartição não serão afetados.

É importante que sejamos solidários com as vítimas e suas famílias nesse momento de dor e tristeza.

28/07/2025

Mesmo entre os especialistas, a noção de diferenciar psicologia jurídica da forense é um pouco controversa.

No entanto, vamos esclarecer algumas dessas diferenças.

Acompanhe!

-> Psicologia Forense:

É uma área em que os conhecimentos do direito e da psicologia se integram para oferecer suporte técnico às decisões tomadas pela justiça.

Os profissionais auxiliam com fundamentos técnicos, objetivos e imparciais que são utilizados nas decisões judiciais.

-> Psicologia Jurídica:

Pode ser entendida como mais ampla do que a forense, preservando o componente terapêutico e de pesquisa, deixando um pouco de lado o viés pericial.

Essa área trabalha com conhecimentos do direito, mas a sua finalidade é pesquisar, elaborar métodos, procedimentos e, até mesmo, políticas públicas, como o caso do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), que atende pessoas vulneráveis.

Por exemplo, enquanto a psicologia forense se ocupa com a realização de avaliações e te**es em indivíduos envolvidos em processos judiciais, a jurídica estuda quais métodos são mais adequados para se ouvir uma vítima de crime sexual.

Conseguiu compreender as distinções de finalidade entre uma e outra?

Continue acompanhando nossa página para mais assuntos como esse!

27/07/2025

Para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o indivíduo deve comprovar a renda do núcleo familiar.

Assim, os rendimentos financeiros desses indivíduos serão considerados no cálculo por pessoa.

Mas quem faz parte do núcleo familiar?

- O próprio beneficiário;
- Cônjuge ou companheiro(a);
- Pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto);
- Irmãos solteiros;
- Filhos e enteados solteiros;
- Menor tutelado.

Ainda, essas pessoas deverão viver sob o mesmo teto e constar no CadÚnico!

Importante: não fazem parte do grupo considerado o filho, enteado e irmão que tenham constituído união estável ou que sejam divorciados, viúvos ou separados de fato, ainda que vivam no mesmo endereço!

Para fazer o cálculo, é só somar a renda de todos e dividir pela quantidade de integrantes do núcleo familiar.

Procure um advogado previdenciarista para saber mais sobre esse assunto!

26/07/2025

Reduzir a carga horária de trabalho para servidores que têm filhos com deficiência ajuda a garantir melhores cuidados e tratamento para essas crianças.

Recentemente, uma decisão judicial permitiu que um professor, pai de uma criança com autismo, trabalhe menos horas por dia, passando de oito para seis.

A redução é para garantir que ele possa cuidar melhor da filha.

A lei local 20.756/2020 de Goiás permite que servidores que trabalham 40 horas semanais tenham a carga horária reduzida se precisarem de mais tempo para cuidar de familiares com deficiência.

A decisão também deixou claro que negar o pedido de redução seria uma violação do direito da criança a receber cuidados adequados.

Além disso, o professor também pediu para ser transferido para uma escola mais perto de casa, mas a decisão foi para que ele continue na mesma escola enquanto está em período de estágio probatório.

Esse tipo de redução de carga horária pode ser concedido a servidores que tenham deficiência ou que cuidam de familiares com necessidades especiais, sem afetar o salário.

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