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Você sabia que os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa, dependendo de suas funções e ...
31/08/2026

Você sabia que os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa, dependendo de suas funções e do contexto em que ocorrem os débitos?

Em regra, em sociedades de responsabilidade limitada, o patrimônio dos sócios é separado dos bens da empresa.

No entanto, existem situações excepcionais em que o sócio-administrador pode ser responsabilizado pessoalmente:

→ Encerramento irregular:

Se a empresa encerrar suas atividades sem seguir os procedimentos legais, como dar baixa no CNPJ e registrar o encerramento na Junta Comercial, o sócio-gerente pode ser responsabilizado​.

→ Excesso de poderes ou descumprimento de lei:

Se houver comprovação de que o sócio ou administrador agiu de forma intencional para descumprir a lei, a responsabilidade pode ser transferida para os bens pessoais do sócio​.

Para evitar surpresas, é essencial seguir todos os trâmites legais e, em caso de dificuldades financeiras, buscar orientação jurídica.

Uma gestão cautelosa evita que débitos fiscais acabem comprometendo o patrimônio pessoal dos sócios.

Siga o nosso perfil para saber mais sobre o assunto!

Ao planejar a sucessão patrimonial, é importante avaliar entre testamento e doação em vida.Com o testamento, os bens só ...
30/08/2026

Ao planejar a sucessão patrimonial, é importante avaliar entre testamento e doação em vida.

Com o testamento, os bens só são transferidos após a morte, necessitando de um inventário, que pode ser custoso e demorado, dependendo do estado e do patrimônio.

Nessa modalidade, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é aplicado, com taxas variando de 2% a 8%.

Já a doação em vida possibilita a transferência imediata dos bens, evitando a burocracia do inventário.

Ainda assim, também incide o ITCMD, que, em alguns estados, pode ser menor em comparação à herança.

Em doações de imóveis, pode haver a cobrança de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, se houver valorização do bem.

Como cada situação tem suas particularidades, é essencial consultar um especialista para escolher a estratégia fiscal mais vantajosa!

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

Procura melhorar o ambiente de trabalho de sua empresa? Conheça o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as vant...
29/08/2026

Procura melhorar o ambiente de trabalho de sua empresa? Conheça o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as vantagens que ele oferece!

O programa visa incentivar empresas a buscarem pela melhora da qualidade alimentar dos trabalhadores. Desta forma, diversos benefícios estão agregados em sua adesão.

Confira alguns pontos positivos:

1️⃣ Economia: aderindo ao programa, sua empresa recebe a isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício e abatimentos no valor do Imposto de Renda.

2️⃣ Bem-estar: sua empresa promoverá um ambiente mais saudável aos colaboradores.

3️⃣ Liberdade: ao oferecer os benefícios alimentares os trabalhadores ganham mais autonomia em suas refeições.

4️⃣ Flexibilidade: a adesão pode ocorrer de várias formas, como o oferecimento de cartões vale-alimentação/refeição, a produção de comidas no próprio estabelecimento, cestas básicas, etc.

5️⃣ Facilidade: para realizar sua inscrição no PAT, basta entrar no site do governo e preencher um formulário.

Precisa de assessoria trabalhista para a implementação do PAT? Consulte um especialista!

Você sabe o que é um termo aditivo e como ele pode impactar os seus contratos?Se você já se deparou com a necessidade de...
28/08/2026

Você sabe o que é um termo aditivo e como ele pode impactar os seus contratos?

Se você já se deparou com a necessidade de alterar um acordo, esse conceito pode ser a chave para garantir que tudo continue em conformidade e sem complicações.

Um termo aditivo é um documento que modifica ou acrescenta cláusulas a um contrato já existente.

Ele é utilizado em diversas situações, como:

→ Prorrogações de prazos;

→ Alterações de valores;

→ Diversos outros ajustes de condições combinadas no primeiro contrato.

Essa é uma ótima ferramenta para manter a flexibilidade nas relações contratuais, permitindo que as partes se adaptem a novas realidades sem a necessidade de rescindir o contrato original.

Mas atenção!

Um termo aditivo deve obrigatoriamente ser formalizado por escrito e assinado por todas as partes envolvidas para garantir sua validade.

Caso contrário, não terá validade e as chances de ser comprovado judicialmente são quase nulas!

Ao realizar alterações, é fundamental que todos os detalhes sejam claros e bem definidos.

Para que não haja equívocos, conte com o apoio jurídico de um advogado especializado!

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Se você mora em um imóvel construído em um terreno compartilhado com outras pessoas ou recebeu um terreno dos seus pais ...
27/08/2026

Se você mora em um imóvel construído em um terreno compartilhado com outras pessoas ou recebeu um terreno dos seus pais para construir sua própria casa, é importante conhecer o direito de laje!

Dá uma olhada:

Essa lei, que entrou em vigor em 2017, permite a regularização de construções acima ou abaixo de uma laje original.

Ou seja, ela dá segurança para quem mora em “puxadinhos”.

Para começar o processo de regularização, é fundamental verificar se a construção atende às normas da sua cidade.

Depois, é necessário registrar a nova unidade na matrícula do imóvel.

Como fazer isso?

É simples! Basta comparecer ao tabelionato de notas com seus documentos pessoais e os documentos do imóvel.

Lá, será feita uma escritura pública de instituição de direito real de laje.

Depois, é só levar essa escritura ao cartório de registro de imóveis, que vai abrir uma matrícula para sua nova unidade.

Assim, seu imóvel estará regularizado e você poderá até vender ou alterá-lo no futuro.

E não se esqueça: com a regularização, você passará a pagar os impostos municipais, como o IPTU.

Então, se você está nessa situação, procure ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário!

Quando um veículo é apreendido por falta de pagamento do financiamento, muitas pessoas imaginam que ele será imediatamen...
27/08/2026

Quando um veículo é apreendido por falta de pagamento do financiamento, muitas pessoas imaginam que ele será imediatamente vendido. Na realidade, existe um procedimento previsto em lei, composto por diferentes etapas, e entender esse caminho é essencial para saber quais direitos ainda podem ser exercidos.

Inicialmente, o automóvel permanece sob a guarda da instituição financeira, enquanto o processo segue seu curso. Nesse período, ainda podem existir prazos para pagamento da dívida ou para apresentação de defesa, conforme as circunstâncias do caso.

Se as exigências legais forem cumpridas e não houver nenhuma medida que impeça o andamento da ação, a propriedade do veículo poderá ser consolidada em nome do credor. Somente depois dessa etapa é que a venda do bem pode ocorrer.

O valor obtido com essa venda deve ser utilizado para reduzir ou quitar a dívida existente. Após esse procedimento, é necessária a apuração do saldo final, verificando se ainda há quantia a ser paga pelo consumidor ou, em determinadas situações, valor a ser restituído.

Vale lembrar que a apreensão do veículo não autoriza o banco a obter vantagem financeira superior ao débito efetivamente existente.

Procure assessoria jurídica para acompanhar cada etapa do procedimento e verificar a destinação do veículo e dos valores envolvidos.

O direito à saúde tem proteção constitucional expressa, e o SUS tem o dever de garantir acesso a tratamentos à população...
26/08/2026

O direito à saúde tem proteção constitucional expressa, e o SUS tem o dever de garantir acesso a tratamentos à população. Mas isso não significa que qualquer medicamento, em qualquer situação, deva ser fornecido de forma automática pelo poder público, sem nenhuma análise técnica de fundo.

Fatores como o registro do medicamento na Anvisa, sua incorporação, ou não, ao SUS, a existência de alternativa terapêutica já disponível na rede pública e a competência do ente federativo responsável pelo fornecimento mudam completamente a análise jurídica do caso concreto.

O STF já enfrentou esses critérios de forma específica em diversas oportunidades, o que significa que uma decisão favorável sobre determinado medicamento não pode simplesmente ser copiada para justificar outro caso parecido, ainda que a doença seja semelhante.

Em situações de saúde, o tempo costuma ser crítico, e cada detalhe do laudo médico e da negativa recebida pesa na estratégia jurídica. Um advogado especializado consegue apontar o caminho mais rápido e seguro para o seu caso.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória!Não deve, então, ser confundido com os valores recebidos por...
25/08/2026

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória!

Não deve, então, ser confundido com os valores recebidos por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez.

Esse auxílio será concedido ao trabalhador que sofrer um acidente decorrente de qualquer natureza e cujas lesões tenham causado sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral.

Assim, nos primeiros 15 dias a empresa arca com essa indenização e, após esse prazo, o valor indenizatório será pago pelo INSS mensalmente.

O segurado poderá continuar a trabalhar sem perder o benefício, já que este pode ser recebido mesmo havendo o depósito do salário.

Para buscar por seu direito, é importante estar assessorado por um advogado especializado!

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode buscar a justiça para cobrar a dívida e, em determinada...
25/08/2026

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode buscar a justiça para cobrar a dívida e, em determinadas situações, pedir também a retirada do inquilino do imóvel. Mas se a dívida for paga durante o processo, o despejo deixa de ser possível?

A lei do inquilinato permite que o proprietário entre com ação de despejo por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação.

Imagine que o inquilino esteja com três meses de aluguel atrasados e o proprietário entre com uma ação de despejo. Se o inquilino for citado, ele poderá, em determinadas situações, pagar a dívida dentro do prazo previsto pela lei, incluindo aluguéis, encargos, multas, juros, custas e honorários.

Esse pagamento pode evitar a rescisão da locação e impedir o despejo naquele momento.

Porém, a mesma lei estabelece que o inquilino não poderá utilizar essa forma de pagamento para evitar a rescisão se já tiver utilizado essa possibilidade nos 24 meses anteriores.

Além disso, dependendo do caso, o proprietário pode conseguir uma liminar para desocupação do imóvel em 15 dias.

Por isso, antes de decidir pela desocupação do imóvel ou deixar de pagar a dívida, é importante verificar se o pagamento ainda pode evitar o despejo e quais são as consequências previstas na lei do inquilinato.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?Leia este post para saber como proceder!Você sabe quais são os tipo...
24/08/2026

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?

Leia este post para saber como proceder!

Você sabe quais são os tipos de testamentos existentes?

1 – Público: feito em cartório, na presença de um tabelião e testemunhas;

2 – Particular: redigido pelo próprio testador ou por terceiros, sendo assinado por ele e testemunhas, conforme exige a lei;

3 – Cerrado: escrito pelo próprio testador ou por alguém de sua confiança. Para ter validade, o testador terá que levar o testamento ao tabelião, na companhia de duas testemunhas.

Além disso, existem outros tipos de testamentos, os de formas especiais: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Agora, se atente para as dicas:

1 – Manifestação de vontade:

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe sobre a divisão de seus bens e patrimônio para depois do seu falecimento.

2 – Documentação correta:

Para garantir que o testamento seja válido e não possa ser anulado, é fundamental que o testador tenha capacidade civil, apresente documentos como RG e CPF válidos, além do comprovante de residência atualizado.

Caso seja um testamento público, será necessário o registro formal em cartório.

3 – Limitação na disposição do patrimônio:

O testador pode dispor livremente de até 50% de seus bens, mas a outra metade é resguardada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme determina o Código Civil.

A contratação de um advogado especialista não é obrigatória, mas pode ser essencial para garantir que o testamento esteja de acordo com a legislação, evitando futuros questionamentos.

Se ainda tem dúvidas, busque orientação profissional para assegurar que suas vontades sejam respeitadas!

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Praia Grande, SP
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