Advogada Maria Helena Fernandes

22/04/2017

Caros clientes,
O site da companhia de energia elétrica disponibiliza as faturas referentes aos últimos 5 anos.
https://servicosonline.cpfl.com.br/login.aspx?ReturnUrl=%2fservicosonline%2fdemocontaquitada%2fdemocontaquitada.aspx

21/04/2017

CONTAS DE LUZ TEM COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS

Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a mais todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Em caso de morte da pessoa responsável pela conta de energia, os herdeiros podem entrar com o processo. E na hipótese de locação, as pessoas devem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem a situação de locatários e poderem ingressar com a ação.

Whats (13) 99637-0317

20/04/2017

CONTAS DE LUZ TEM COBRANÇAS INDEVIDAS DE ICMS.

Ingresse com ação para reaver os valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos.

Entre em contato pelo Whats (13) 99637-0317.

19/04/2017

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DA CONTA DE LUZ pode gerar ATÉ 30% de economia na fatura, além da restituição de valores já pagos.

O consumidor pode pedir a devolução dessa quantia cobrada indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos, tudo devidamente corrigido pela SELIC.

Para maiores esclarecimentos me contate pelo Whats (13) 99637-0317.

Maria Helena Fernandes

17/04/2017

Quando é autorizada a prisão de quem deve pensão alimentícia?

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC)

Agende consulta pelo Whats (13) 99637-0317

11/04/2017

É necessário que os pais se esforcem para deixar as mágoas de lado e pensem unicamente no bem estar do filho. Toda criança merece conviver livremente com seu pai e sua mãe.

[ Que seja da melhor maneira ]
Desde 2008, a guarda compartilhada é uma realidade no nosso país. A Lei n. 11.698/2008 descreve os tipos de guarda de pais separados e define o que vem a ser a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Já a Lei n. 13.058/2014 define que a guarda compartilhada deve ser prioridade à guarda unilateral, cabendo ao juiz avaliar cada caso.
📖 Lei n. 11.698/2008 : http://bit.ly/Lei11698-2008
📖 Lei n. 13.058/2014: http://bit.ly/Lei13058-2014

Descrição da Imagem : Foto de uma criança de cabelos encaracolados e olhos castanhos tomando um sorvete de casquinha sabor morango que parece estar delicioso. Texto: GUARDA COMPARTILHADA. É a divisão dos direitos e deveres em relação ao filho, que ofereça condições de convivência satisfatória da criança com ambos os pais. Atenção: desde 2014 a guarda compartilhada é regra, salvo em casos excepcionais. Fb.com/cnj.oficial

07/04/2017

O projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil foi sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, na noite do dia 31/3. A Lei n.13.429/2017 permite que uma empresa possa contratar trabalho temporário para qualquer de suas atividades, inclusive as principais.

Exemplo: um professor pode ser contratado por uma escola por meio de empresa de trabalho temporário, desde que vise atender à necessidade de substituição transitória. A empresa contratante deverá oferecer ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados regulares.

A Lei n. 13.429/2017 também regula a contratação de mão de obra terceirizada, o que antes não acontecia. Não há especificação das atividades que podem ser objeto de terceirização, diferente do trecho que fala do trabalho temporário. A jurisprudência deverá resolver a amplitude da terceirização.

Tanto no caso do trabalho temporário, como no caso da terceirização, a empresa contratante – tomadora dos serviços – responde na Justiça do Trabalho de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, caso a empresa contratada não tenha recursos ou bens para arcar com seu débito.

Você acessa a Lei n. 13.429/2017 na íntegra em: http://bit.ly/LeiTerceirização

Descrição da imagem : quatro quadros que contêm informações nas cores vermelha, laranja, amarela e azul. Texto: Terceirização. O que passa a valer com a nova lei: A contratação de qualquer atividade apenas na hipótese de trabalho temporário. Em ações trabalhistas, a empresa terceirizada e a empresa tomadora respondem na Justiça. A duração do trabalho temporário passa de 90 para 180 dias (consecutivos ou não), prorrogáveis por mais 90 dias. Empresas de prestação de serviços a terceiro só poderão funcionar desde que tenham capital social compatível com o número de empregados.Fb.com/cnj.oficial

03/04/2017

Seja cuidadoso.

[WHATSAPP]
É preciso ser cauteloso com o que se diz em grupo de amigos ou colegas de trabalho. Com base na CLT, um juiz entendeu que trabalhador de Campinas (SP) não poderia reverter sua demissão por justa causa. Confira a sentença: http://bit.ly/WPCampinas

Descrição da imagem : NÃO FALE QUALQUER COISA EM SUAS REDES
Um trabalhador foi demitido por justa causa por fazer comentários pejorativos sobre a empresa em que trabalhava. Ele recorreu, mas o juiz entendeu que o empregado “extrapolou os limites de uma expressão de opinião” Fb.com/cnj.oficial

24/03/2017

Existem ferramentas jurídicas que protegem os casais desse tipo de problemas. Faça CONTRATO DE NAMORO ou RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL com advogado especialista em Direito de Família.

23/03/2017

Veja o caso: O autor da herança deseja proteger seu filho (portador de síndrome de down e abandonado pela mãe). O filho é interdito, tem 50 anos, e está sob sua curatela. Como fazer para que esse patrimônio não seja administrado pela genitora de seu filho? E, em caso de posterior morte de seu herdeiro, como evitar que essa herança retorne para a pessoa que o abandonou?

Essa é uma das vantagens do Testamento, o testador poderá fazer o planejamento patrimonial.

21/03/2017

No Brasil apenas 16% dos inventários tem testamento. Diferente do que muitos pensam, não é uma ferramenta utilizada apenas pelos ricos. Trata-se de um ato jurídico muito útil, pois tem o condão de proteger um determinado herdeiro ou pessoa de sua estima. Também, além de tratar de assuntos patrimoniais, poderá ser utilizado para outras finalidades, tais como reconhecimento de paternidade e socioafetividade. Informe-se pelo Whats 13 99637-0317.

05/03/2017

sobre... Já ganhamos a causa doutor?

É importante explicar aos clientes que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, ou seja, é seu dever empregar seus conhecimentos e meios técnicos para obter determinado resultado, sem, no entanto se obrigar a vencer a causa. É o caso dos médicos, que não se obrigam a curar, mas tratar bem os enfermos, fazendo uso de seus conhecimentos científicos.

Segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda."

Conheça o documento: bit.ly/CodigoEticaOAB.