Audi Advocacia

18/06/2017

Acusados de crime ambiental em Peruíbe terão que recuperar área desmatada: https://goo.gl/AjE8Nt

24/03/2016

As duas!

Em regra, vai aplicar o CPC/73 para os atos iniciados antes de 18/03/2016, e o CPC/15 para os iniciados depois.

Há muitos dispositivos no Código especif**ando a transição em cada caso, porém esta é a regra geral.

Exemplo: Juiz determinou a citação em janeiro/2016 e só fui citada após 18/03/2016. Contesta-se no prazo de 15 dias, contados em dias corridos, exatamente como era antes do novo cpc. Os próximo atos já serão regidos pelo novo cpc.

Importante lembrar, que o novo código também se aplica aos processos já sentenciados (em curso).

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, f**ando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

§ 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

§ 5o A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

23/11/2015

Segundo o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, f**a vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Confira o artigo na íntegra: http://bit.ly/1jih7rx

03/10/2015

Já ganhei vários casos com esta cláusula, conheçam!

Descumprir o contrato de plano de saúde sem razão jurídica plausível atenta contra a garantia fornecida ao cliente e gera o dever de indenizar. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou a Unimed Porto Alegre por não autoriza...

02/10/2015

Atenção empregadas e empregadores!!!

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço para os empregados domésticos passou a ser obrigatório desde esta quinta-feira (1º/10). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar 150, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 — resultado da aprovação da PEC das Domésti...

02/10/2015

Uma relação mantida com uma pessoa sabendo que ela é casada não pode ser considerada união estável. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...

11/06/2014

Lei da palmada aprovada anteontem!
Saiba mais!
http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/artigos/123157564/lei-da-palmada-nao-proibe-palmada-dizem-advogados?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Por Artur Rodrigues e Pedro Ivo Tomé em Folha de São Paulo A chamada Lei da Palmada, aprovada anteontem (4/6) no Senado, é subjetiva e não acrescenta nada à legislação vigente, dizem advogados.

05/06/2014

Atenção Srs. Síndicos e moradores de condomínios edilícios.

31/05/2014

Atenção Srs Síndicos!

31/05/2014

Um jeito diferente de entender as decisões judiciais! Um site que deseja tornar as decisões judiciais mais compreensíveis, para que os casos mais comuns fiquem ao alcance do entendimento de todos.