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15/08/2023

Magistrado considerou que documentos apresentados indicaram a existência do roubo e sua permanência no período em que ocorreram os autos de infração.

14/08/2023

Mesmo com as tentativas da empregadora de readmitir o colaborador, colegiado concluiu que o ato de dispensa já havia se consumado indevidamente.

14/08/2023

Colegiado aumentou valor da indenização fixada em primeira instância.

14/08/2023

O Código Civil, nos artigos 441 a 446, prevê ao adquirente a possibilidade de rejeitar ou pedir abatimento da coisa recebida com vício oculto. Você sabe o que é vício redibitório?

Foto de mão masculina segurando lupa, e texto: vício redibitório é defeito oculto que torna a coisa recebida imprópria para o uso a que se destina, ou diminui o seu valor.

A venda casada é uma prática comercial proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que consiste na ve...
11/07/2023

A venda casada é uma prática comercial proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros (como por exemplo o cinema que não aceita que os clientes entrem com outros produtos além dos vendidos no estabelecimento) ou quando é imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento.

Em 1990 criou-se a lei que define tal prática como ilegal e que veio a garantir a liberdade de escolha do consumidor. O artigo que fala sobre a proibição de vendas casadas estão impostas no art. 39 do Código do Consumidor. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; As vendas casadas também podem acontecer de maneira oculta, isto é, quando uma pessoa adquire um produto e um serviço adicional não informado que é embutido no valor pago. Essa prática é muito comum na compra de passagens e obtenção de crédito em bancos, por exemplo. As vendas casadas além de serem ilegais, são passíveis de punição legal.

Base Legal: rockcontent.com; Código do Consumidor.

Obrigar os consumidores a comprarem produtos alimentícios nas lojas do cinema é considerado ilegal pelo o Código do Cons...
11/07/2023

Obrigar os consumidores a comprarem produtos alimentícios nas lojas do cinema é considerado ilegal pelo o Código do Consumidor, além de violar a liberdade do consumidor. O cinema não pode impedir o cliente de entrar com produtos alimentícios trazidos de sua casa ou comprados em outro estabelecimento.

O cinema que não autorizar essa situação pode ser acusado de estar realizando venda casada (condicionando o cliente a uma única escolha), uma prática considerada abusiva e que também limita a liberdade de escolha do consumidor.

Base Legal: idec.org.br

Muitos são os casos em que os consumidores efetuam uma compra de forma online ou física e se arrependem posteriormente. ...
11/07/2023

Muitos são os casos em que os consumidores efetuam uma compra de forma online ou física e se arrependem posteriormente. Dessa forma, o Código do Consumidor protege o direito do consumidor em se arrepender da compra e efetuar a devolução ao vendedor, de acordo com o art. 49, no prazo máximo de 7 dias.

O art. 49 do Código do Consumidor aduz que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Caso o consumidor queira devolver o produto, ele não precisa justificar ao vendedor o motivo e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. Muitos estabelecimentos exigem que o produto esteja lacrado ou na embalagem para que possa ser realizada a desistência, entretanto, tal ato contraria o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa.

Base Legal: tjdft.jus.br; Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor deixa claro em seu art 39, I que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras p...
11/07/2023

O Código do Consumidor deixa claro em seu art 39, I que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

A compra fracionada é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante que o fornecedor não pode limitar quantidade máxima ou mínima para compra de produtos. Isso significa que, para alguns produtos, essa limitação é vista como prática abusiva e pode ser alvo de processo jurídico e indenização, caso o fornecedor não se ajuste às exigências do CDC e atenda o pedido do consumidor. Basicamente, alguns produtos de consumo que são vendidos em forma de pacotes podem ser retirados da embalagem e consumidos individualmente, isso significa compra fracionada. A embalagem unitária deve ter todas as informações do produto, significa que só pode fragmentar o produto, caso a embalagem de cada unidade contenha as informações exigidas pela lei. O Código de Defesa do Consumidor é muito claro quanto a isso. Um exemplo é o papel higiênico que não pode ser fracionado, mas já uma caixa de leite sim.

Base Legal: idec.org.com; blog.queromeusdireitos.com

25/06/2023

Colegiado concluiu que há desequilíbrio contratual na cláusula, uma vez que apenas uma das partes é prejudicada.

24/06/2023

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.

Saiba mais: http://kli.cx/k94q

menina com síndrome de down segurando em um brinquedo de parque. A lado, o texto: SÍNDROME DE DOWN e lesão cerebral devem ter tratamentos cobertos de maneira ampla por plano de saúde

Caroa clientes devido obras da prefeitura, o acesso para o escritório está restrito para entrada e saída de veículos M...
05/06/2023

Caroa clientes devido obras da prefeitura, o acesso para o escritório está restrito para entrada e saída de veículos Motivo pela qual nossos atendimentos serão redirecionados. Agradecemos a compreensão, dúvidas: (13)991585209

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