Luana kessya Advogada

Luana kessya Advogada Advogada especialista em processo civil.

Essa é uma pergunta que recebo com frequência dos meus clientes: “Dra. a pensão tá atrasada, ele não está pagando, posso...
06/12/2021

Essa é uma pergunta que recebo com frequência dos meus clientes: “Dra. a pensão tá atrasada, ele não está pagando, posso impedir ele de ver o filho?”

E eu tenho que dar a respostas que as mamãe não gostam de receber: NÃO ❌

Pq uma coisa não tem nada a ver com a outra, pensão alimentícia não é pedagio para as visitas e não existe nenhuma disposição legal que fale da impossibilidade do genitor de ver o filho por não ter pago a pensão.

Por tal motivo a mãe não pode proibir o pai de visitar o filho e vice-versa, pois correm o risco de incidirem em ato de alienação parental ⚠️

Então, caso haja atraso no pagamento da pensão alimentícia, a genitora deve procurar um advogado da área e cobrar o pagamento pela via adequada (processo judicial).

Importante salientar que é direito da CRIANÇA conviver com ambos os pais, independente de pagamento da pensão.

Na legislação brasileira não está determinada uma idade específ**a a partir da qual a criança pode escolher se deseja f*...
24/05/2021

Na legislação brasileira não está determinada uma idade específ**a a partir da qual a criança pode escolher se deseja f**ar com o pai ou com a mãe.

O artigo 3° do Código Civil traz que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil, ou seja, não tem autonomia para tomar sozinhos qualquer decisão que produza efeitos jurídicos.

Já o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, sempre que possível, o menor será previamente ouvido por uma equipe interprofissional, respeitando o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

Atualmente, nos julgamentos de casos de direito de família, há entendimento no sentindo de que a partir dos 1️⃣2️⃣ anos, quando se entra na adolescência, o menor já está apto para decidir, mesmo assim, a criança não escolhe com quem quer f**ar, isso porque, a criança irá manifestar seu desejo perante o juiz, mas, não necessariamente, será acatado.

Há outras questões envolvidas no bem estar dela, que cabe ao juiz zelar e defender assim, a guarda do menor f**ará com aquele que reunir maiores condições de cuidar do filho, de maneira a atender o melhor interesse da criança.

Esse foi um dos principais motivos que me fez escolher cursar direito: fazer a DIFERENÇA na vida das pessoas 🙏🏻🙌🏻💪🏻 E vo...
18/05/2021

Esse foi um dos principais motivos que me fez escolher cursar direito: fazer a DIFERENÇA na vida das pessoas 🙏🏻🙌🏻💪🏻

E você, acha que faz diferença na vida de alguém com sua profissão? Conta pra mim 😍

Em 12/05/2021 foi sancionando a Lei 14.151/2021, que garante que à empregada gestante 🤰 seu afastamento do trabalho pres...
13/05/2021

Em 12/05/2021 foi sancionando a Lei 14.151/2021, que garante que à empregada gestante 🤰 seu afastamento do trabalho presencial enquanto perdurarem os efeitos propagados pelo Covid-19 🦠, sem que isso prejudique o recebimento do seu salário 💰

Vale a pena lembrar que a empregada gestante tem direito a estabilidade por isso, NÃO pode ser demitida!

O que vai acontecer então?

A empregada deverá trabalhar em regime remoto, teletrabalho ou trabalho a distância (home office), e não pode ter seu salário reduzido!

Conhece alguma grávida? Compartilha essa informação com ela!

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário dar entrada numa AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNI...
11/05/2021

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário dar entrada numa AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 🕵️‍♂️ , a fim de que seja realizado o reconhecimento da filiação.

Importante ressaltar que independente de idade, profissão, s**o dentre outras possibilidades, o filho não registrado possui todo direito de averiguar quem de fato é o seu genitor, e esse direito pode ser exercido a qualquer momento.

Para tanto, poderá ser solicitado a realização de um exame de DNA 🧬 dos parentes consanguíneos do falecido🙏🏻, entretanto, ninguém será obrigado a realizar o exame contra a sua vontade, não sendo este o único meio de prova hábil ao processo, cabendo ao juiz decidir pelo reconhecimento da filiação.

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na partilha de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.

Por fim, caso o filho reconhecido seja prejudicado pela divisão dos bens, ou se somente houve o reconhecimento posterior a realização do inventário e/ou testamento, este poderá ingressar com uma Petição de Herança.

O prazo para o ingresso com Ação de Petição de Herança é decenal (10 anos), iniciando a sua contagem com a abertura da sucessão.

Com isso, será realizada a sobrepartilha, a qual é um aditamento da partilha anteriormente realizada, podendo ser realizada, ainda, em casos de erro ou omissão na formalização da partilha dos bens.

Conclusão: o filho não registrado pelo pai TEM direito à herança, se a paternidade for confirmada ✅

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Que a paraibana Juliette Freire 🌵 é a grande campeã do é incontestável mas, vocês sabiam quem mesmo ganhando ela poder...
06/05/2021

Que a paraibana Juliette Freire 🌵 é a grande campeã do é incontestável mas, vocês sabiam quem mesmo ganhando ela poderia ter que DIVIDIR o seu grande prêmio de R$1,5 milhão? 💰🌽

Calma, eu vou explicar pra vocês:

Isso ocorreria se ela fosse CASADA ou se vivesse em UNIÃO ESTÁVEL no regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (esse é o regime mais comum no 🇧🇷 onde todos os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam)

Assim, nesse regime O CÔNJUGE TEM DIREITO A METADE DO PRÊMIO 🥇 , vejamos o diz o código civil:

“Art. 1.660. Entram na comunhão:
(...)
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;”

Como o prêmio do se trata de um fato eventual, a lei considera que ele pertence a ambos os cônjuges e por isso em caso de separação, seria 50% para cada.

O mesmo se aplica a prêmios de loteria como por exemplo mega sena etc.

Vocês sabiam dessa informação? Aí está a importância de um bom planejamento matrimonial.

Vale a pena ressaltar que para utilizar outros regimes que não seja o padrão ou criar seu próprio, é necessário elaborar e assinar o Pacto Antenupcial mas isso é matéria pra outro post.

Em caso de dúvidas consulte sempre um advogado de sua confiança!

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O Supremo Tribunal Federal, decidiu em 05/05/2011, equiparar as relações entre pessoas do mesmo s**o às uniões estáveis ...
05/05/2021

O Supremo Tribunal Federal, decidiu em 05/05/2011, equiparar as relações entre pessoas do mesmo s**o às uniões estáveis entre homens e mulheres 👫👭👬

Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro e foi uma grande conquista para a comunidade LGBT 🏳️‍🌈

Nas palavras de Dias Toffoli: “Esse reconhecimento representa a consolidação dos direitos alcançados pela sociedade e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade, na forma do seu inciso 4º, artigo 3º, mais LIVRE, JUSTA e SOLIDÁRIA, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor ou quaisquer outras formas de discriminação”

Com o reconhecimento da união estável homoafetiva, o Brasil passou a ter precedente normativo para a posterior legalização do 💒 👰💍💐entre pessoas do mesmo s**o. Assim, em 14 de maio de 2013, a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça acabou normatizando tal possibilidade de casamento civil.

Toda pessoa tem o direito de constituir família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.

Consideramos justa TODA FORMA DE AMOR! 🌈 ❤️🧡💛💚💙💜🖤🤍🤎

O simples fato de sair de casa NÃO retira os seus direitos ✅Porém, não fique inerte pois os direitos podem ser perdidos ...
03/05/2021

O simples fato de sair de casa NÃO retira os seus direitos ✅

Porém, não fique inerte pois os direitos podem ser perdidos em decorrência do TEMPO ⌛️

Entenda 👇🏻

Antigamente quando um casal resolvia se divorciar, era discutido de quem era a culpa da separação 💔

Com o Código Civil de 2002, especif**amente após a EC n• 66/2010, tal discussão foi afastada ❌

Assim, ao sair de casa, o cônjuge não perde seus direitos.

Todavia, é necessário prestar muita ATENÇÃO para que não ocorra abandono do lar⚠️

Abandono de lar signif**a deixar o lar conjugal, sumir, desaparecer sem deixar notícias. Deixar a família SEM ASSISTÊNCIA.

O parceiro(a) que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. Assim, o imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por “usucapião familiar”

A Lei nº 12.424/11 trouxe nova modalidade de perda da propriedade por abandono do lar, prevendo que, se um dos cônjuges deixar o lar conjugal por 2 anos ININTERRUPTOS, caracterizando abandono da família, perde o seu direito de propriedade sobre o bem que era residência do casal.

De acordo com a Lei:
Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (Art. 1.240 A, CC acrescentado pela Lei nº 12.424/11).

Ou seja, o faz perder os direitos é o TEMPO e não o simples fato de sair de casa.

Em caso de dúvidas consulte sempre um advogado de sua confiança!

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Recentemente veio à tona a história do Gilberto 🌈Segundo o jornal Extra, o pai do brother abandou a família quando o m...
29/04/2021

Recentemente veio à tona a história do Gilberto 🌈

Segundo o jornal Extra, o pai do brother abandou a família quando o mesmo tinha apenas 4️⃣ anos pois tinha dúvidas se Gil seria de fato seu filho 👶

O último contato entre os dois aconteceu quando Gil era adolescente e decidiu convidar o pai para um concurso de modelos que iria participar. O pai recusou e disse que tinha VERGONHA do filho!

Agora, durante a participação do Gil no o pai reapareceu e fez contato com a antiga família 👨‍👩‍👦‍👦

Ele se diz um pai orgulhoso, garante que não perdeu um dia do programa e não se importa com a homossexualidade do brother 🌈

Atualmente o pai está desempregado, mora em uma casa de aluguel e sobrevive de bicos.

Afirma que conseguiu largar o crack mas que ainda tem problemas com o alcoolismo 🍻

Vocês acham que se o pai precisar de ajuda financeira 💰, o é obrigado juridicamente a ampara-lo? 🤔

⚠️ Apesar da constituição determinar que os filhos maiores tem o dever de ajudar os pais na velhice, alguns tribunais têm decido que os filhos que foram agredidos ou abandonados pelos pais podem se RECUSAR a cuidar do pai.

Mas atenção, algumas decisões determinam que apesar de não precisar dar amor, cuidado e carinho, o filho, dependendo do caso, PODERIA ter que pagar pensão alimentícia.

Lembrem-se DEPENDE DE CADA CASO.

Eu entendo que se f**ar provado o abandono material e afetivo, os filhos não tem obrigação de ajudar o pai, isso pq, o parágrafo único do artigo 1708 do CC dispõe: “a obrigação alimentícia cessa se houver por parte do credor procedimento indigno em relação ao devedor”, ademais constitui procedimento indigno o descumprimento aos deveres inerentes a paternidade (artigo 22 do ECA) , dentre eles o abandono material ou afetivo(artigo 1638 CC).

✨ O que vc acha disso? Deixa sua opinião aqui nos comentários ✨

27/04/2021

Me diz se vc acreditava em alguma dessas mentiras?

Manter-se informada é sempre a melhor saída! 😉.

23/04/2021

Vocês viram esse caso que gerou grande repercussão essa semana ?

Esse menino Caio de 8 anos, ligou 📞 para a polícia 👮‍♂️ e pediu para que fossem BUSCAR SEU PAI pq o mesmo não queria/poderia vir em seu aniversário 🎂 🎈

O mais chocante é que quando o policial pergunta o que ele pediu de presente🎁, ele respondeu que “não pediu nada” queria apenas ver o pai 😢

É o que eu sempre digo pra vcs: não é presente, é a PRESENÇA que importa e que trará boas lembranças aos seus filhos!

Não existe lei que obrigue a dar amor e carinho 💔

Felizmente esse caso teve um final feliz 😁

Os policiais fizeram uma vaquinha, organizaram uma festa surpresa, O Caio ganhou vários presentes e o pai foi visita-lo.

Vocês acham que o pai teria ido se o caso não tivesse repercutido tanto?

Eu sinceramente acredito que não 😢

Reprodução: Balanço Geral, Tv Record

A resposta é: O AMOR E O CUIDADO COM OS FILHOS! Pra criança pouco importa se o pai é tr*******al, hétero, homossexual, o...
20/04/2021

A resposta é: O AMOR E O CUIDADO COM OS FILHOS!

Pra criança pouco importa se o pai é tr*******al, hétero, homossexual, ou se é mãe que exerce o papel de pai!

O que realmente conta no final do dia, é quem a coloca na cama quando ela adormece no sofá, quem conta historinha pra ela dormir, quem cuida dela quando f**a doente, quem passa segurança através do abraço! É isso, e somente isso, que importa!

Há uma pluralidade gigantesca de unidades familiares na nossa sociedade, e não cabe a NINGUÉM JULGAR o amor dos outros!

Endereço

Praia Grande, SP

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