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Você sabia? 🤔A Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 2019, trouxe a tipificação de um novo crime em se...
06/10/2021

Você sabia? 🤔

A Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 2019, trouxe a tipificação de um novo crime em seu artigo 16:

“DEIXAR DE IDENTIFICAR-SE OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE AO PRESO POR OCASIÃO DE SUA CAPTURA OU QUANDO DEVA FAZÊ-LO DURANTE SUA DETENÇÃO OU PRISÃO”

E a pena para esta conduta é a de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa.

Uma dica importante sobre este tema é a seguinte: levando em conta que este crime somente admite a modalidade dolosa, não há que se falar que o policial cometerá abuso de autoridade caso não diga o seu nome espontaneamente para o preso, mas esteja com a tarjeta correta em seu uniforme! 😉

Saiba as principais diferenças entre associação e organização criminosa:Associação criminosa:👉art 288 do CP👉3 ou + pesso...
01/10/2021

Saiba as principais diferenças entre associação e organização criminosa:

Associação criminosa:

👉art 288 do CP
👉3 ou + pessoas
👉não precisa de estrutura ordenada e divisão de tarefas
👉tem como finalidade praticar crimes
👉pena: reclusão de 1 a 3 anos

Organização criminosa:

👉art 2º da Lei nº 12.850/13
👉4 ou + pessoas
👉estrutura ordenada e com divisão de tarefas
👉em como finalidade praticar infrações penais (abrange contravenções penais)
👉pena: reclusão de 3 a 8 anos

Você sabia?Por expressa previsão constitucional, a justiça militar estadual não julga civis, somente os militares dos es...
29/09/2021

Você sabia?

Por expressa previsão constitucional, a justiça militar estadual não julga civis, somente os militares dos estados que por ventura prática em crimes militares. 😉

As sanções disciplinares são:👉Advertência👉Repreensão;👉Permanência disciplinar;👉Detenção;👉Reforma administrativa discipli...
27/09/2021

As sanções disciplinares são:

👉Advertência
👉Repreensão;
👉Permanência disciplinar;
👉Detenção;
👉Reforma administrativa disciplinar;
👉Demissão;
👉Expulsão;
👉Proibição do uso de uniforme;

O RECURSO ADMINISTRATIVO É SEMPRE GRATUITO! ✅Pois assim determina a Súmula Vinculante 21, do STF:"É inconstitucional a e...
24/09/2021

O RECURSO ADMINISTRATIVO É SEMPRE GRATUITO! ✅

Pois assim determina a Súmula Vinculante 21, do STF:

"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo."

Você sabia?Uma das principais diferenças entre policial militar e civil é a atuação, que no caso da PM, ocorre antes do ...
22/09/2021

Você sabia?

Uma das principais diferenças entre policial militar e civil é a atuação, que no caso da PM, ocorre antes do cometimento dos ilícitos.

Para a constituição, SIM✅Para o procurador-geral de justiça, NÃO✖CONSTITUIÇÃO: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, s...
20/09/2021

Para a constituição, SIM✅
Para o procurador-geral de justiça, NÃO✖

CONSTITUIÇÃO:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
“Ao excelentíssimo senhor secretário de Estado de Segurança Pública de São Paulo para que determine o senhores comandantes da polícia militar e corpo de Bombeiros Militar do estado de São Paulo que adotem todas as medidas que eles são ofertadas pela legislação vigente para prevenir, buscar, e se for o caso, fazer cessar, inclusive por meio de força, qualquer forma de atos/manifestações.”

Configuram falta grave (LEP) referente ao uso de tornozeleira eletrônica:⚠ A inobservância do perímetro estabelecido par...
17/09/2021

Configuram falta grave (LEP) referente ao uso de tornozeleira eletrônica:

⚠ A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica.

⚠ A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente.

⚠ O rompimento da tornozeleira eletrônica (jurisprudência em tese 146 STJ).

Art. 29 CPPM “ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público militar.”
10/09/2021

Art. 29 CPPM “ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público militar.”

Armas de incapacitação neuromuscular: são armas de menor potencial ofensivo que emitem descarga elétrica no sistema neur...
08/09/2021

Armas de incapacitação neuromuscular: são armas de menor potencial ofensivo que emitem descarga elétrica no sistema neuromuscular do agressor, ocasionando a sua incapacitação temporária decorrente da desorientação, fortes contrações musculares e queda eventual.

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