Brianezi Consultoria e Assessoria Jurídica

24/12/2022

24/12/2021

Agradecemos mais um ano juntos. Tenham um Natal abençoado ao lado de seus familiares e um 2022 com muita saúde!

09/05/2021

15/04/2021

A Lei nº 13.982/2020 estabeleceu que, aquele que recebeu acima de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado (2020) e foi beneficiado com o Auxílio Emergencial precisa devolver os valores recebidos.

A obrigação também se aplica a dependentes que tenham recebido o benefício.

Caso o beneficiário do Auxílio Emergencial que teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22,8 mil em 2020 não tenha informado o recebimento dos benefícios emergenciais na declaração do Imposto de Renda, ao finalizar e enviar a declaração o programa da Receita Federal emitirá uma notificação alertando que é preciso ajustar os dados, incluindo os valores do Auxílio Emergencial e da extensão recebidos pelo titular e por eventuais dependentes.

14/04/2021

Precisa declarar o auxílio emergencial aquele cidadão que além do auxílio, recebeu outros rendimentos tributáveis acima de R$22.847,76 (sem contar o auxílio).

Da mesma forma, se o dependente recebeu o auxílio e o beneficiário ou seu dependente tiveram outros rendimentos tributáveis acima do valor mencionado (R$22.847,76), é necessário declarar o imposto de renda e informar quem recebeu o auxílio.

No caso de o cidadão ter recebido o auxílio emergencial e nem ele nem seus dependentes tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$22.847,76 em 2020, a declaração do imposto de renda não é obrigatória.

14/04/2021

O prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de renda foi prorrogado para 31/05/2021, mas importante reunir as informações e documentos o mais rápido possível e não deixar para a última hora para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Evite os pequenos erros listados abaixo para evitar cair na malha:

1. Se atente ao preenchimento correto, principalmente de valores. Caso tenha dúvida, consulte o “perguntão” no site da Receita Federal, porém, se mesmo assim a dúvida persistir e se sentir inseguro, procure um profissional de sua confiança;

2. Os campos da declaração devem ser preenchidos exatamente como estão dispostos no informes de rendimentos ou despesas;

3. Todos os rendimentos tributáveis recebidos devem ser declarados. Não se esqueça de incluir os rendimentos recebidos pelos dependentes, como valores relativos à pensão alimentícia e bolsas de estudo ou estágio;

4. Somente as despesas médicas que estão em nome do contribuinte e/ou de seus dependentes, relacionados em sua declaração podem ser deduzidas e as lançadas devem ter seus respectivos comprovantes;

5. Não deixe declarar os recebimentos de aluguéis;

6. Não deixe de declarar as ações compradas na bolsa de valores, independente de lucro ou prejuízo;

7. Não confunda os planos de previdência privada, ou seja, PGBL e VGBL.

Por fim, não omita receitas e não declare despesas inexistentes, pois o sistema de cruzamento de dados da Receita está cada vez mais eficiente.

13/04/2021

CUIDADO com a afirmação de que a compra de Bitcoin não tem como rastrear.

Fato é que a Receita Federal tem acesso a TODAS as suas movimentações bancárias, ou seja, aquele dinheiro que você envia do seu Banco para sua Corretora (mesmo que seja do exterior) ou recebe de sua Corretora para seu Banco é informada à Receita Federal.

A Instrução Normativa nº 1.888/2019 OBRIGA a declaração de todos os criptoativos, então fique ATENTO para não ser autuado!

13/04/2021

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/educacao-fiscal/educacao-fiscal/projeto-destinacao

12/04/2021

📌📌A Receita Federal do Brasil, publicou hoje, segunda-feira, dia 12/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.