Adriano Penha Advocacia

Adriano Penha Advocacia Advocacia especializada em Aposentadorias e Benefícios Previdenciários, causas Bancárias, Trabalhistas, Indenizações, Inventários e Sucessões, etc..

01/03/2026

O STJ decidiu que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera, por si só, o dever de indenizar o consumidor por dano moral.

O Tribunal entendeu que, embora a falta de comunicação seja uma falha do banco, para haver indenização é preciso comprovar efetivo abalo moral.

A consumidora dizia que o dano moral deveria ser presumido pela simples redução do limite sem aviso, mas o tribunal rejeitou sua tese e considerou que, em tais casos, o alegado dano moral precisa ser provado. Saiba mais: http://kli.cx/r1o8

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

ilustração de uma máquina de cartão. Ao lado, o texto: CRÉDITO INSUFICIENTE. Reduzir limite do cartão sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido.

01/03/2026

A lei garante o direito à isenção do IPI na compra de carros que serão usados como táxi.

No caso julgado, o STJ decidiu que, para obter a isenção do imposto, não é preciso que o comprador do carro comprove que já trabalhava como taxista. Basta ter a autorização ou permissão prévia do poder público para atuar no serviço.

O tribunal entendeu que a isenção tem o objetivo de incentivar a atividade dos taxistas e exigir a comprovação de um exercício anterior da profissão restringiria o alcance social da lei. Saiba mais: http://kli.cx/r7jf

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

motorista sorridente em táxi amarelo e branco, de formato compacto. Fundo azul com silhuetas urbanas. Acima o texto: "VOU DE TAXI... Isenção de IPI na compra de carro não exige atividade prévia como taxista"

01/03/2026

O STJ decidiu que o plano de saúde deve custear a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para uma criança com alergia à proteína do leite de vaca.

Embora o produto não esteja no rol de coberturas obrigatórias da ANS, o Tribunal levou em conta que ele foi reconhecido como tratamento adequado e incorporado ao SUS desde 2018.

Mas a obrigação de fornecer o produto vai só até o momento em que a criança completar dois anos. Saiba mais: http://kli.cx/r98f

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

menina pequena bebendo leite em copo transparente. Acima, o texto: CRIANÇA APLV. Plano de saúde deve cobrir produto especial para criança alérgica.

01/03/2026

A ocupação de imóvel em área de preservação permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 874 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/rfi2

Placa de madeira pendurada por cordas, com texto: Ocupação de imóvel em área de preservação permanente não gera direito à usucapião. Ao fundo, casas simples cercadas por vegetação e rio.

01/03/2026

Para o STJ, se um dos cônjuges comprometer os bens do casal sem a autorização do outro, esse ato não será considerado automaticamente inválido (ato nulo), mas anulável. Isso significa que o cônjuge prejudicado precisa entrar na Justiça para pedir a declaração de nulidade do ato.

Mas, para isso, o cônjuge prejudicado tem o prazo máximo de dois anos, estabelecido em lei, contado a partir do término da sociedade conjugal.

No caso julgado, a mulher alegou que sua assinatura foi falsificada, mas ela perdeu o prazo de dois anos para questionar a falta de sua autorização. Saiba mais: http://kli.cx/rgl0

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mão segurando uma caneta e assinando um documento em papel. Acima o texto: Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga conjugal nem afasta prazo decadencial. Outorga conjugal: quando um dos cônjuges autoriza o outro a fazer negócios que afetam o patrimônio do casal

Endereço

Travessa Evaristo Da Veiga, 40, Sala 701, Centro
Pouso Alegre, MG
37550120

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Adriano Penha Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria