Parenti Advocacia e Consultoria Jurídica

09/05/2023

Olá! Meu nome é Arthur Parenti sou advogado formado na Faculdade de Direito do Sul de Minas, pós-graduando em Direito de Familia e Direito voltado ao Agronegócio, e conto com mais de 10 anos de experiência, atuando na região de Pouso Alegre/MG.

Nosso escritório atua no Brasil inteiro, através de atendimento online.

Nossa missão é trazer soluções de forma personalizada, de acordo com a necessidade de cada cliente.

21/03/2023

Você conhece as diferentes modalidades de USUCAPIÃO?!

Para que esse direito seja reconhecido é necessário atender alguns pré-requisitos determinados no Código Civil e na Constituição Brasileira:

1) Que a posse seja de forma mansa, pacíf**a e contínua;

2) Que a posse não seja mediante violência, clandestina ou precária;

3) Que a pessoa que queira pedir o usucapião esteja no imóvel com intenção de posse, como se fosse, de fato, proprietário.

Ou seja, caseiros e locadores, por exemplo, não podem reivindicar esse direito.

Áreas públicas não podem ser adquiridas por meio da usucapião.

Tem alguma dúvida?!

Entre em contato!

21/03/2023

Olá, pessoal! Nesse post vamos falar sobre um assunto muito importante: PENSÃO ALIMENTÍCIA.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, que busca garantir o sustento de filhos e/ou parentes que não têm condições financeiras de se manterem sozinhos.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o valor da pensão alimentícia deve ser proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

Ou seja, o valor deve ser calculado com base na renda do alimentante e nas despesas do alimentando.

Também é importante destacar que a pensão alimentícia não se limita ap***s ao pagamento em dinheiro.

O alimentante pode ser obrigado a arcar com despesas como escola, saúde, moradia, entre outras necessidades do alimentando.

Por fim, é importante lembrar que o não pagamento da pensão alimentícia pode levar a consequências graves, como o bloqueio de contas bancárias, apreensão de bens e até mesmo a prisão do alimentante.

O valor da pensão alimentícia pode ser atualizado em casos de mudanças nas condições financeiras do alimentante ou do alimentando.

É importante verif**ar regularmente o valor da pensão para garantir que ele continue justo e adequado.

Portanto, se você é obrigado a pagar pensão alimentícia, é importante cumprir com suas obrigações de forma regular e pontual. E se você é beneficiário da pensão alimentícia, lembre-se de que este é um direito garantido por lei, e busque sempre seus direitos caso haja algum descumprimento.

10/11/2020

Atenção para a dica de hoje: 💡

Em que pese não existir lei específ**a que regulamente o uso do aplicativo fora do ambiente laboral, o funcionário deve receber hora extra em qualquer situação que lhe seja exigido o desempenho da atividade laboral fora da sua jornada normal de serviço.
Por isso, mensagens corporativas de Whatsapp fora do horário de trabalho podem gerar processos e já renderam condenações de empresas, que precisaram arcar com pagamentos de horas extras a funcionários.

Se o empregado receber mensagens de seus superiores via WhatsApp durante o momento de descanso (folga, finais de semana ou férias), poderá pleitear então o pagamento de horas extras.

É recomendável portanto, que a comunicação via WhatsApp seja previamente acordada entre patrão e funcionário, flexibilizando essa regra geral, incluindo no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular.
Essa negociação ainda poderá ser realizada por intermédio de sindicato, sempre visando a maior segurança jurídica e também para que não haja prejuízo as partes.
🙏🔨👊⚖️

Consulte sempre seu advogado de confiança.

06/11/2020

Entrevista realizada hoje no escritório Parenti & Freitas Advocacia para o EPTV Sul de Minas. Confiram!

Advogado explica quais são os direitos do consumidor na Black Friday

01/10/2020

Agora é lei!! Uma importante vitória para a causa animal.
👏🐈🐶🙏
Agora, de acordo com a Lei 14.064/2020, a prática de abusou, maus tratos, ferimento ou mutilação de gatos e cachorros será punida com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda.
🙏
A legislação foi apelidada de lei Sansão, em homenagem ao cão Pitbull que teve as patas traseiras decepadas por um ser humano agressor em Minas Gerais.
O cão Sansão participou da cerimônia da qual a lei foi sancionada sem vetos!
👏👏😅

17/09/2020

O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.

Além do básico para a sua manutenção (alimento, abrigo e saúde), o ser humano precisa de outros elementos imateriais, igualmente necessários para a formação adequada (educação, lazer, regras de conduta etc.). O cuidado, vislumbrado em suas diversas manifestações psicológicas, é um fator indispensável à criação e à formação de um adulto que tenha integridade física e psicológica, capaz de conviver em sociedade, respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania.

Dúvidas?! Entre em contato!!!

10/09/2020

Uma grande vitória aconteceu na última quarta feira, dia 09 de agosto. 🙏👏
Em sessão remota no Plenário do Senado foi aprovado projeto de Lei que aumenta as p***s para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019). O texto teve amplo apoio da casa. 😌
Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.
Hoje, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa — dentro do item que abrange todos os animais.
O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime.
O projeto também prevê punição a estabelecimentos comerciais que facilitarem o crime.
Ainda não é o ideal, mas já um grande começo e pode ser muito comemorado por todos aqueles ativistas da causa. Maltratar animais é crime!!
O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso seja validado, o texto entrará em vigor imediatamente.

👏⚖️🤗🔨📝👊😺🐶

02/09/2020

VAI TER QUE PEDIR DEMISSÃO PORQUE CONSEGUIU UM NOVO EMPREGO?
SE LIGA NESSA DICA:

⚖️ O aviso prévio nada mais é que a comunicação que uma parte do contrato de trabalho (empregado ou empregador) faz à outra para informar que, sem justa causa, pretende encerrar o vínculo empregatício.
Sua principal finalidade é evitar surpresas dentro do ambiente de trabalho, para ambas as partes, possibilitando que o funcionário possa conseguir outro emprego ou que o empregador possa conseguir uma nova pessoa para ocupar o cargo que foi deixado.
O parágrafo 2º do artigo 487 da CLT que trata do pedido de demissão, estabelece que:
“§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”
Isso signif**a dizer que feito o pedido de demissão, f**a o trabalhador obrigado a trabalhar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar a este o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga que ficou vaga.
Assim, se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao patrão o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Agora um ponto muito importante que viemos para falar hoje, precisa e muito ser considerado pelos empregadores é daqueles funcionários que pedem demissão por motivo de novo emprego. Ainda assim o patrão pode descontar o valor do aviso prévio da rescisão?!
👉A resposta para este questionamento é de que SIM.
O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é no sentido a obtenção de novo emprego não constituem o "justo motivo" previsto no art. 487 da CLT que dispense o empregado do cumprimento do aviso prévio.
O aviso prévio é direito irrenunciável previsto na Constituição Federal, funcionando como uma obrigação da parte que pretende rescindir o contrato de trabalho e um direito para a parte surpreendida pela decisão de finalização do referido contrato.
Lembrando sempre que poderá o patrão, atendendo a um pedido do empregado, dispensar-lhe do cumprimento do aviso,sem desconto, por mera liberalidade.
⚖️👊

26/08/2020

Atenção. Se você estiver recebendo o auxílio doença indevidamente, poderá sofrer consequências. O objetivo do benefício é afastar o empregado incapacitado, visando restabelecer sua saúde.
O segurado em gozo de auxílio-doença, via de regra, NÃO pode exercer atividade remunerada. Se o fizer, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade. É o que preconiza o artigo art. 60, § 6º da Lei 8.213/91 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social).

⚖️
Mas, e nos casos em que o segurado possui dois empregos formais, sofre um acidente de trabalho em um deles, f**a incapacitado para essa atividade, porém bem para exercer as atividades de seu segundo emprego?! Neste caso, poderá receber o auxílio doença?
Sim. O auxílio-doença ao Segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social É DEVIDO, mesmo no caso de incapacidade ap***s para o exercício de uma delas.
Nesta hipótese, o benefício será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade, conforme o Art. 73 do Decreto 3.048/99.
Lembrando que, é dever da perícia médica conhecer de todas as atividades que o segurado estiver exercendo.
Quando na perícia médica f**ar constatado que o segurado está totalmente inválido para o exercício da sua primeira atividade, mas ainda apto para o exercício da sua segunda atividade, o auxílio-doença deverá ser pago por tempo indeterminado em relação à atividade que está incapaz.

O auxílio-doença não será transformado em aposentadoria por invalidez enquanto a incapacidade não atingir todas as atividades laborais que o segurado exercer.
Procure sempre o seu advogado de confiança!
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