Fagundes Advogados

11/08/2024

Nosso trabalho é fundamental para uma sociedade mais justa e igualitária. Que saibamos nos posicionar sempre, para que ninguém possa calar a voz da advocacia!

31/03/2024

08/03/2024

Queridas mulheres,

Hoje celebramos a força, a resiliência e a beleza de cada uma de vocês. Em um mundo muitas vezes desafiador, vocês continuam a inspirar, a liderar e a fazer a diferença em todas as esferas da vida. Que neste Dia Internacional da Mulher, possamos reconhecer não apenas suas conquistas extraordinárias, mas também sua humanidade, sua gentileza e sua capacidade de amar. Vocês são fontes de luz e esperança em um mundo que precisa desesperadamente de sua voz e de sua sabedoria. Que o amor e o respeito que merecem sejam reconhecidos não só hoje, mas todos os dias.

Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!

18/12/2023

Na época do Natal, comprar presentes em lojas online pode ser uma maneira conveniente e econômica de encontrar o que está procurando.

No entanto, é importante tomar alguns cuidados para evitar cair em golpes ou fraudes.

Aqui estão algumas dicas para comprar com segurança!

1 - Dê preferência para lojas conhecidas e confiáveis:

Pesquise o estabelecimento antes, leia as avaliações de outros clientes e verifique se ela tem um bom histórico de atendimento.

2 - Certifique-se de que o site é seguro:

Verifique a barra de endereço do seu navegador para confirmar se começa com "https".

Isso significa que o site usa o protocolo HTTPS, mais seguro que o HTTP padrão. Tambémé possível verificar a confiabilidade do site no lado esquerdo do "link" ("ver mais informações deste site").

3 - Desconfie de ofertas que parecem boas demais:

Preços muito baixos são uma tática comum de golpistas para atrair vítimas.

4 - Nunca forneça seus dados pessoais a ninguém que você não conheça ou não confie:

Isso inclui seu nome, endereço, número de telefone, CPF e informações de cartão de crédito.

5 - Confira a política de trocas e o prazo de entrega:

Após o recebimento, você tem 7 dias para se arrepender da compra, e a data estipulada para a entrega deve ser respeitada.

Seguindo essas dicas, você protege suas informações pessoais e financeiras!

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16/12/2023

Conhecido como "golpe do boleto", esse esquema envolve golpistas que se passam por funcionários de um banco e emitem boletos falsos para receber indevidamente o pagamento feito pelo cliente.

Vamos entender melhor!

Nesse tipo de fraude, os golpistas necessitam dos dados do consumidor.

Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco é responsável pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do cliente, relacionados a operações e serviços.

No caso analisado pelo STJ, o consumidor enviou um e-mail ao banco solicitando informações para quitar sua operação.

Posteriormente, a vítima foi contatada por meio do WhatsApp por indivíduos que se apresentavam como funcionários da instituição, os quais enviaram o boleto de liquidação.

O estelionatário identificou que ela era cliente do banco, obtendo acesso às informações de quitação e dados do financiamento. Em virtude disso, o banco foi responsabilizado.

Vale destacar! O vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, não gera responsabilidade exclusiva do banco, por serem informações obtidas de diferentes maneiras.

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14/12/2023

Você já viveu uma situação de assédio sexual dentro do ambiente de trabalho?

O assédio sexual é caracterizado por uma abordagem repetitiva, mediante imposição de vontade, com a pretensão de obter vantagens ou favores se***is. A conduta ofende a intimidade, dignidade, imagem e honra da vítima.

Embora esteja comumente associado a um superior hierárquico (chefe, gerente ou supervisor) que pratica a conduta chantageando melhores condições de trabalho ou ameaçando eventual demissão, é importante dizer que não são somente os chefes que praticam esse ilícito.

A tentativa de intimidação sexual e obtenção de proveito também poderá ser forçada por algum colega de trabalho que vise iniciar uma situação humilhante no ambiente laboral.

Por fim, é necessário alertar que será configurado crime qualquer expressão, comentário ou mesmo indiretas de cunho sexual, não sendo necessário o contato físico.

Assédio sexual é crime. Denuncie!

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07/12/2023

Você já deve saber que uma pessoa pode deixar herança quando falece. E quais bens poderão ser transmitidos legalmente aos herdeiros?

Serão transmitidos apenas os bens, direitos e obrigações que possuem valor econômico, ou seja, gerem valor monetário. Como exemplo, podemos citar casas, carros, investimentos, joias ou, ainda, ações em empresas.

Também existem dois direitos oriundos de relações econômicas dispostos de maneira diversa na sucessão. São eles:

1) Direitos autorais;
2) Usufruto, uso ou habitação.

Possui dúvidas sobre herança? Procure um advogado especialista!

28/10/2023

Hoje celebramos aqueles que dedicam suas vidas ao serviço público.

Esses colaboradores da administração estatal desempenham funções vitais para manter nossa sociedade funcionando harmoniosamente.

Da saúde à educação, passando pela segurança e tantos outros setores, eles estão lá, garantindo que nossos direitos e necessidades sejam atendidos.

Muitos não percebem, mas o Direito desempenha um papel crucial na proteção desses profissionais!

Portanto, hoje deixamos todos nossos agradecimentos a este profissional indispensável.

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18/10/2023

Hoje celebramos vocês, nossos estimados médicos!

Além de nos orientar e tratar, muitas vezes nos trazem esperança para os momentos mais difíceis.

E sabiam há leis para lhes proteger?

Se você é médico, não hesite em buscar informações e orientação jurídica de confiança.

Conhecer seus direitos e deveres é um passo crucial não apenas para o pleno exercício da profissão, mas resguardar diversos outros direitos, especialmente patrimoniais.

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28/09/2023

Você já recebeu uma ligação inesperada oferecendo empréstimos com juros "irresistíveis"?

Cuidado, pode ser uma armadilha! Golpistas estão usando essa tática para enganar pessoas e roubar informações financeiras.

Nessas ligações, os criminosos fingem ser representantes bancários confiáveis e pedem os dados pessoais e financeiros.

Lembre-se: bancos sérios nunca solicitam informações sensíveis via telefonema!

Se você receber uma oferta como essa, confira diretamente com a instituição antes de tomar qualquer ação. E sempre, mas sempre mesmo, proteja suas informações pessoais e nunca divulgue qualquer dado pessoal ou bancário!

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26/09/2023

Os contratos fazem parte do nosso dia a dia, mesmo que alguns acreditem que eles são desnecessários ou um cuidado exagerado.

Abaixo, você vai descobrir os riscos que algumas falas relacionadas a esse documento podem te trazer. Acompanhe: →.

Mito 1: Para ter validade, é obrigatório reconhecer firma das assinaturas.

Mito 2: Contrato sem testemunhas não tem valor.

Mito 3: O contrato digital não é tão seguro quanto o contrato físico tradicional.

Esses mitos são prejudiciais porque podem acabar te impedindo de fazer valer seus direitos, mesmo quando a lei autoriza.

Sabe o que não é mito? A grande chance de você ser prejudicado usando um modelo qualquer na internet achando que se adequa ao seu caso.

Para não ter problemas e conseguir realizar negócios mais tranquilos, esteja atento e busque informações! Um contrato bem redigido, por profissionais especializados, pode facilitar muito o exercícios de seus direitos.

Compartilhe esse conteúdo! Ele certamente fará muita diferença na vida de outras pessoas.

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24/09/2023

Você sabia que a relação entre a Contabilidade e o Direito é profunda e inseparável?

Neste post, elencamos 4 oportunidades em que essas áreas andam juntas. Acompanhe:

1- Auditoria Legal: contadores desempenham um papel vital nesse meio. Eles ajudam a verificar se as empresas estão cumprindo as leis tributárias, trabalhistas e regulamentações financeiras, garantindo a conformidade e evitando litígios legais.

2- Perícia Contábil: em questões legais, a perícia contábil é frequentemente necessária para investigar fraudes financeiras, calcular danos em disputas judiciais e fornecer informações críticas para o sistema de justiça.

3- Regularização Empresarial: contadores são parceiros valiosos para advogados de direito empresarial, auxiliando na estruturação de negócios, fusões e aquisições, e na conformidade com regulamentações governamentais. Além disso, a participação do advogado é indispensável na elaboração do contrato ou estatuto social da sua empresa.

4- Análise Financeira em Processos Judiciais: em casos de divórcio, herança ou disputas comerciais, os contadores desempenham um papel crucial na avaliação dos ativos financeiros, ajudando a determinar divisões equitativas.

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22/09/2023

Está recebendo cobranças?

Conheça 3 métodos que não são permitidos:

1. Ameaças e intimidações: credores não têm o direito de ameaçar ou usar de táticas intimidadoras para que você pague sua dívida. Todos merecem ser tratados com respeito.
2. Divulgação pública: expôr sua dívida a terceiros ou tornar a situação pública é estritamente proibido. Sua situação financeira é privada e deve ser tratada como tal.
3. Cobranças em horários inapropriados: receber ligações fora do horário comercial ou em momentos que você já solicitou que não fossem feitas também é uma prática irregular.

Se você está enfrentando qualquer uma dessas situações, não deixe de agir!

Busque ajuda profissional especializada na área jurídica para se informar e proteger. Não permita que ultrapassem os limites!

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20/09/2023

Sabia que você pode combinar de trabalhar um pouco mais em alguns dias para folgar em outros?

Esse é o chamado "acordo de compensação de horas", um instrumento que vem sendo muito utilizado pelas empresas, especialmente visando compensar dias seguintes a feriados.

Mas como funciona?

Sempre por escrito, individual ou coletivo, esse acordo entre funcionário(s) e empresa serve para estabelecer a prorrogação do trabalho em alguns dias. Assim, o trabalhador poderá folgar em outros – compensando a jornada mais extensa.

Importante mencionar que a compensação será preestabelecida entre as partes. Portanto, nos dias regulares, o período em que o funcionário trabalhar a mais será considerado hora extra ou banco de horas.

Você já tinha ouvido falar nesse acordo? Comente o que achou!

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07/09/2023

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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05/09/2023

Em 29/08/2023 o grupo que a empresa 123 Milhas faz parte ingressou com um processo de recuperação judicial, processo 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramita na Comarca de Belo Horizonte, tendo sido deferido o seu processamento em 31/08/2023.
Com o deferimento do pedido, todas as execuções movidas contra a empresa foram suspensas por 180 dias. Esse prazo não impede o ajuizamento de novas ações, nem a realização de novos negócios. Isto porque o objetivo da Recuperação Judicial é permitir que a empresa mantenha suas atividades para pagamento de seus credores.
Deverá ser apresentado um plano de recuperação com a previsão de pagamento dos seus credores, a partir de uma relação que deverá incluir os consumidores que não terão o cumprimento do pacote de viagens adquirido.
Todavia, os consumidores não contam com nenhum privilégio de ordem na recuperação judicial, que observam a seguinte:
- Créditos trabalhistas;
- Créditos gravados com direito real de garantia;
- Créditos tributários;
- Créditos quirografários.
O adquirente do pacote de viagem se enquadra nesta última hipótese.
Assim, considerando o ajuizamento da ação, deve ser ponderado pelo consumidor a real necessidade do ajuizamento de uma demanda judicial, cabendo acompanhar se o seu crédito estará arrolado no quadro geral de credores e se o valor está de acordo com o valor do pacote ou serviço adquirido
Estando o crédito descrito na relação geral de credores, será contemplado no plano de recuperação e o ressarcimento seguirá o que for aprovado em assembleia geral de credores. Neste ponto, seu crédito, proveniente de processo ou não, será pago de acordo com o previsto, muitas vezes com deságio (desconto) e pagamento parcelado após um período de carência.
Portanto, antes de decidir processar uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial, é necessário fazer uma análise dos riscos, especialmente porque em alguns casos seu crédito poderá ser enquadrado como retardatário, cujos pagamentos serão relacionados somente após o pagamento de todos aqueles que constaram no plano de pagamentos aprovado.
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21/08/2023

Consumidor! Existem 3 casos em que o reembolso das passagens é feito de forma integral, ou seja, sem cobrança de multa. Confira:

1°) atraso do voo superior a 4 horas;

2°) cancelamento do voo;

3°) desistência - quando a compra for efetuada em loja física, o passageiro terá 24 horas depois da confirmação para informar a desistência e pedir reembolso, no caso de compras virtuais, o prazo é de 7 dias.

Feita a solicitação, a companhia aérea terá 7 dias para efetuar o reembolso. Se a compra da passagem tiver sido feita por agência de viagem, poderá haver alteração no prazo de devolução.

Além do reembolso do valor, existem situações que também justificam indenização pelo dano moral sofrido.

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moral

13/08/2023

Hoje homenageamos todos os pais que, com amor, carinho e dedicação, guiam e inspiram seus filhos ao longo da vida.

Eles são nossos primeiros heróis, professores, defensores mais ferozes e o ombro seguro no qual nos apoiamos nos momentos de dificuldade.

É por isso que, nesse dia especial, lembramos e agradecemos aos nossos pais por sua influência duradoura e suporte.

11/08/2023

O Dia do Advogado é comemorado no dia 11 de agosto.

A escolha rememora a data da lei do Império que determinou a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827, à época de Dom Pedro I.

A advocacia é a única profissão privada tratada pela constituição federal: é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social (art. 133 da Constituição Federal).

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes em quaisquer esferas, especialmente em processos judiciais, sendo responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

10/08/2023

Quais medidas devem ser tomadas após ser inscrito no SPC?

Em primeiro lugar, é importante analisar se o registro da inadimplência foi devido - ou seja, se a dívida em questão foi de fato contraída e não paga.

Para isso, entre em contato com a empresa credora e questione a origem e o pagamento do débito, bem como possíveis fraudes de terceiros por roubo dos seus dados pessoais.

Caso a inscrição no cadastro de inadimplentes esteja correta, a próxima etapa é pagar a quantia pendente.

Devido ao alto valor de algumas dívidas, determinadas empresas oferecem a possibilidade de efetuar uma renegociação, diminuindo o montante e facilitando a quitação. Neste caso, é salutar confirmar se realmente a empresa de cobrança está representando o credor, além de estar ciente de que a dívida realmente existe.

Por fim, se a cobrança é indevida, há possibilidade do ajuizamento de ações visando a declaração de sua inexistência, cumulada até mesmo com outros pedidos, como o de indenização pelos danos morais e materiais porventura existentes.

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07/08/2023

Visando assegurar o tratamento digno a quem trava uma batalha contra o câncer, a lei brasileira dispõe de direitos e garantias indispensáveis a todo paciente oncológico.

Neste post, acompanhe os 4 principais:

1. Acesso a tratamento e medicamentos ofertados pelo SUS - Lei nº 12.732, de 2012, bem como pelos planos de saúde suplementar;

2. Auxílio-doença - desde que a condição seja comprovada por perícia médica do INSS;

3. Prioridade na tramitação de processos judiciais ou administrativos;

4. Isenção do Imposto de Renda relativo à aposentadoria, pensão e reforma.

Você também poderá se informar sobre diversos recursos junto ao site do Instituto Nacional de Câncer (INCA), por meio do manual: “Direitos sociais da pessoa com câncer - orientações aos pacientes.”

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03/08/2023

Com o crescimento da vida on-line, os direitos digitais se tornam cada vez mais necessários.

Assim, visando a regulamentação do ambiente virtual, a legislação se encontra em adaptação e novas leis são criadas com frequência. Um exemplo se dá pelo Marco Civil da internet, aplicado desde 2014.

Pioneiro em tratar do ambiente online, o conjunto de leis é composto por três pilares: liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade.

Dessa forma, essa "constituição da internet" determina direitos, deveres, princípios e garantias para o uso da web no Brasil.

Toda a comunidade envolvida na disponibilização de meios digitais deve seguir as diretrizes desenvolvidas, incluindo usuários, provedores de internet, empresas, entre outros.

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01/08/2023

Imagine que você foi nomeado curador da sua mãe. Sabe o que isso significa?

Em resumo, o curador será o responsável por zelar por alguém que se encontra relativamente incapaz de gerenciar a própria vida.

Assim, nessa função, você exercerá alguns atos da vida civil da pessoa curatelada - administrando seus bens e pagando eventuais dívidas, por exemplo.

E isso exige muita responsabilidade, certo? É possível continuar trabalhando?

A resposta é sim! A curatela não é considerada uma profissão. Em alguns casos, porém, uma remuneração pelo cargo pode ser requisitada.

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19/07/2023

O pagamento das férias, momento de descanso a qual todo trabalhador tem direito, pode ser afetado pelas faltas injustificadas!

De acordo com a lei trabalhista, as ausências que não disporem de justificativa serão descontadas do salário e, consequentemente, dos dias de pausa.

Além disso, caso sejam consideradas muito frequentes, as faltas podem prejudicar a concessão das férias!

Para evitar transtornos, então, é importante ficar atento aos horários de trabalho e justificar as ausências.

Mantenha-se atualizado sobre suas obrigações e direitos trabalhistas!

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06/07/2023

É possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor para a pessoa jurídica?

Segundo a lei brasileira, sim.

A empresa será considerada consumidora desde que utilize como destinatária final os produtos e/ou serviços que adquire - ou seja, sem repassar para terceiros.

Por exemplo: se uma empresa de informática compra computadores para revender, ela não é consumidora. Porém, caso compre para o uso de seus técnicos, é considerada consumidora e terá os direitos que constam na CDC.

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28/06/2023

A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Com isso, é fundamental a elaboração de políticas econômicas e sociais para a pessoa acometida por enfermidades, tais como o câncer.

Devido à gravidade da doença, o paciente oncológico terá direitos sociais especiais que possibilitarão o acesso facilitado a recursos - como o FGTS e o auxílios do governo.

Elencamos os 3 principais benefícios garantidos por lei ao paciente com câncer:

1) Saque do FGTS: o saque é direito do paciente ou do cidadão que tenha dependente portador da doença, podendo ser requerido junto à Caixa Econômica Federal após o início da fase sintomática.

2) Auxílio por incapacidade temporária: normalmente garantido a partir do pagamento de 12 contribuições, o indivíduo com câncer será beneficiado independentemente desse número, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado do INSS, também conhecida como período de graça.

3) Isenção de imposto de renda na aposentadoria, reforma e pensão, inclusive com direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos ou a partir do diagnóstico.

Além disso, alguns estados e municípios concedem direitos adicionais, como a isenção do IPVA e do IPTU.

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22/06/2023

Ao herdar um imóvel com seu irmão, é formado um condomínio (ambos donos). No entanto, se apenas ele está morando na residência, é natural questionar sobre a possibilidade de perder propriedade.

Vamos explicar como a usucapião pode influenciar nessa situação! Acompanhe.

No caso de imóveis em condomínio, a usucapião pode permitir que um dos condôminos se torne o proprietário exclusivo da parte que ocupa.

Para isso, é necessário preencher determinados requisitos legais:

- Posse mansa e pacífica do imóvel por um período estabelecido em lei, geralmente entre 5 e 10 anos.

- Comprovação de que a pessoa agiu como proprietária do imóvel, exercendo os direitos e obrigações inerentes à posse, como pagamento de taxas e despesas.

Mas atenção! Cada situação é única, podendo variar a aplicação de usucapião.

Para entender como os requisitos podem ser empregados no seu caso e garantir que você não perca a propriedade, contate uma equipe jurídica especializada!

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14/06/2023

O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada.

Assim, para gerar uma responsabilidade, é necessário que haja a quebra de um dever que cause danos à integridade física ou saúde do consumidor.

Esse defeito pode ser:
a) no projeto, fabricação, construção ou montagem;
b) na fórmula, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos produtos;
c) por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Verificado o defeito no produto, são responsáveis os fabricantes, produtores, construtores ou importadores (dependendo da causa do defeito).

O comerciante, por sua vez, somente responderá quando:
1) não conservar adequadamente os produtos perecíveis;
2) os responsáveis acima citados não puderem ser identificados;
3) o produto fornecido não tiver identificação clara daqueles mencionados.

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27/05/2023

Um produto é considerado viciado quando, por conta de algum erro na fabricação, não atinge o fim a que se destina.

Quando esse problema não é facilmente identificado pelo consumidor, sendo impossível que fosse verificado na hora da compra, o vício é chamado de oculto!

Como exemplo, é possível citar um caso recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A consumidora reclamou que, após pouco mais de três anos da compra, sua geladeira passou a funcionar por período intermitente e o seu micro-ondas começou a aquecer somente a parte superior dos alimentos.

A conclusão do STJ foi de que o fornecedor deve resolver problemas desse caráter sempre que forem identificados, mesmo quando vencida a garantia contratual.

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25/05/2023

Imagine que você é proprietário de um negócio e uma data comemorativa se aproxima, fazendo com que o movimento de clientes aumente.

A fim de suprir a demanda, o contrato de trabalho intermitente permite que você contrate profissionais por um período pré-determinado, remunerando-os de acordo com o tempo trabalhado.

A criação desse novo tipo de contrato objetiva formalizar os “bicos”, garantindo aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais regidos pela CLT - como férias, FGTS, 13º salário, entre outros.

O contrato de trabalho intermitente regula, assim, a maneira de prestação de serviços não contínua, na qual são alternados períodos de atividade e de inatividade.

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