Fagundes Advogados

07/11/2024

📢 Atenção, Devedores de Financiamento Veicular! 📢

Se você enfrenta uma ação de busca e apreensão do seu veículo devido a supostas dívidas, é importante saber que a cobrança abusiva pode ser um ponto de defesa poderoso. 💼⚖️

➡️ Decisões recorrentes dos tribunais têm reconhecido a abusividade da capitalização diária dos juros quando o contrato não apresenta a taxa diária de forma expressa. Esse tipo de prática, além de gerar um acréscimo desproporcional da dívida, é considerado ilegal e abusivo.

⚠️ Por que isso importa?
Essa abusividade descaracteriza a mora, ou seja, o atraso não é legítimo e pode invalidar a ordem de busca e apreensão do veículo. Com essa fundamentação, o devedor pode conseguir a revogação da liminar que determinou a apreensão.

📌 O que você pode fazer?
Procure orientação especializada para analisar seu contrato de financiamento e verificar se a capitalização dos juros é abusiva. Essa defesa pode ser crucial para preservar seu veículo e impedir cobranças indevidas.

19/10/2024

11/08/2024

Nosso trabalho é fundamental para uma sociedade mais justa e igualitária. Que saibamos nos posicionar sempre, para que ninguém possa calar a voz da advocacia!

08/03/2024

Queridas mulheres,

Hoje celebramos a força, a resiliência e a beleza de cada uma de vocês. Em um mundo muitas vezes desafiador, vocês continuam a inspirar, a liderar e a fazer a diferença em todas as esferas da vida. Que neste Dia Internacional da Mulher, possamos reconhecer não apenas suas conquistas extraordinárias, mas também sua humanidade, sua gentileza e sua capacidade de amar. Vocês são fontes de luz e esperança em um mundo que precisa desesperadamente de sua voz e de sua sabedoria. Que o amor e o respeito que merecem sejam reconhecidos não só hoje, mas todos os dias.

Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!

18/12/2023

Na época do Natal, comprar presentes em lojas online pode ser uma maneira conveniente e econômica de encontrar o que está procurando.

No entanto, é importante tomar alguns cuidados para evitar cair em golpes ou fraudes.

Aqui estão algumas dicas para comprar com segurança!

1 - Dê preferência para lojas conhecidas e confiáveis:

Pesquise o estabelecimento antes, leia as avaliações de outros clientes e verifique se ela tem um bom histórico de atendimento.

2 - Certifique-se de que o site é seguro:

Verifique a barra de endereço do seu navegador para confirmar se começa com "https".

Isso significa que o site usa o protocolo HTTPS, mais seguro que o HTTP padrão. Tambémé possível verificar a confiabilidade do site no lado esquerdo do "link" ("ver mais informações deste site").

3 - Desconfie de ofertas que parecem boas demais:

Preços muito baixos são uma tática comum de golpistas para atrair vítimas.

4 - Nunca forneça seus dados pessoais a ninguém que você não conheça ou não confie:

Isso inclui seu nome, endereço, número de telefone, CPF e informações de cartão de crédito.

5 - Confira a política de trocas e o prazo de entrega:

Após o recebimento, você tem 7 dias para se arrepender da compra, e a data estipulada para a entrega deve ser respeitada.

Seguindo essas dicas, você protege suas informações pessoais e financeiras!

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16/12/2023

Conhecido como "golpe do boleto", esse esquema envolve golpistas que se passam por funcionários de um banco e emitem boletos falsos para receber indevidamente o pagamento feito pelo cliente.

Vamos entender melhor!

Nesse tipo de fraude, os golpistas necessitam dos dados do consumidor.

Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco é responsável pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do cliente, relacionados a operações e serviços.

No caso analisado pelo STJ, o consumidor enviou um e-mail ao banco solicitando informações para quitar sua operação.

Posteriormente, a vítima foi contatada por meio do WhatsApp por indivíduos que se apresentavam como funcionários da instituição, os quais enviaram o boleto de liquidação.

O estelionatário identificou que ela era cliente do banco, obtendo acesso às informações de quitação e dados do financiamento. Em virtude disso, o banco foi responsabilizado.

Vale destacar! O vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, não gera responsabilidade exclusiva do banco, por serem informações obtidas de diferentes maneiras.

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14/12/2023

Você já viveu uma situação de assédio sexual dentro do ambiente de trabalho?

O assédio sexual é caracterizado por uma abordagem repetitiva, mediante imposição de vontade, com a pretensão de obter vantagens ou favores se***is. A conduta ofende a intimidade, dignidade, imagem e honra da vítima.

Embora esteja comumente associado a um superior hierárquico (chefe, gerente ou supervisor) que pratica a conduta chantageando melhores condições de trabalho ou ameaçando eventual demissão, é importante dizer que não são somente os chefes que praticam esse ilícito.

A tentativa de intimidação sexual e obtenção de proveito também poderá ser forçada por algum colega de trabalho que vise iniciar uma situação humilhante no ambiente laboral.

Por fim, é necessário alertar que será configurado crime qualquer expressão, comentário ou mesmo indiretas de cunho sexual, não sendo necessário o contato físico.

Assédio sexual é crime. Denuncie!

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07/12/2023

Você já deve saber que uma pessoa pode deixar herança quando falece. E quais bens poderão ser transmitidos legalmente aos herdeiros?

Serão transmitidos apenas os bens, direitos e obrigações que possuem valor econômico, ou seja, gerem valor monetário. Como exemplo, podemos citar casas, carros, investimentos, joias ou, ainda, ações em empresas.

Também existem dois direitos oriundos de relações econômicas dispostos de maneira diversa na sucessão. São eles:

1) Direitos autorais;
2) Usufruto, uso ou habitação.

Possui dúvidas sobre herança? Procure um advogado especialista!

28/10/2023

Hoje celebramos aqueles que dedicam suas vidas ao serviço público.

Esses colaboradores da administração estatal desempenham funções vitais para manter nossa sociedade funcionando harmoniosamente.

Da saúde à educação, passando pela segurança e tantos outros setores, eles estão lá, garantindo que nossos direitos e necessidades sejam atendidos.

Muitos não percebem, mas o Direito desempenha um papel crucial na proteção desses profissionais!

Portanto, hoje deixamos todos nossos agradecimentos a este profissional indispensável.

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18/10/2023

Hoje celebramos vocês, nossos estimados médicos!

Além de nos orientar e tratar, muitas vezes nos trazem esperança para os momentos mais difíceis.

E sabiam há leis para lhes proteger?

Se você é médico, não hesite em buscar informações e orientação jurídica de confiança.

Conhecer seus direitos e deveres é um passo crucial não apenas para o pleno exercício da profissão, mas resguardar diversos outros direitos, especialmente patrimoniais.

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28/09/2023

Você já recebeu uma ligação inesperada oferecendo empréstimos com juros "irresistíveis"?

Cuidado, pode ser uma armadilha! Golpistas estão usando essa tática para enganar pessoas e roubar informações financeiras.

Nessas ligações, os criminosos fingem ser representantes bancários confiáveis e pedem os dados pessoais e financeiros.

Lembre-se: bancos sérios nunca solicitam informações sensíveis via telefonema!

Se você receber uma oferta como essa, confira diretamente com a instituição antes de tomar qualquer ação. E sempre, mas sempre mesmo, proteja suas informações pessoais e nunca divulgue qualquer dado pessoal ou bancário!

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