Oliveira & Oliveira Advogados

10/11/2025

Com muita satisfação e alegria, anunciamos o 2º Congresso de Direito Tributário da 24ª Subseção da OAB/MG, com o tema principal: Reforma Tributária: *Impactos relevantes para contribuintes, empresas, contadores e agronegócio*.

O evento acontecerá no dia *29/11/2025 com início as 8h e término as 13hs* e contará com diversas personalidades da área tributária.

*Inscrição pelo Whats”app: (35)3425.1213
R$ 50,00 estudante
R$ 80,00 advogado
R$ 100,00 demais participantes

⚖️Palestrantes confirmados: Dr. Ives Gandra Martins; Dr. Alexandre Alkmim Teixeira; Dra. Alessandra Camargo Moreira; Dr. Élcio Ghioto Filho e Dr. Leonardo Roesler.

*📍Local: Sede OAB de Pouso Alegre/MG*

*📅Data: 29/11/2025 - 8h as 13hs*

*➡️O evento será aberto para advogados, estudantes, contadores, procuradores e sociedade em geral.

*➡️Ficaremos felizes e honrados com a sua presença!*

*➡️Vagas Limitadas*

Agradecimentos aos parceiros Sindicato dos Contabilistas de Pouso Alegre; Magalhães Vasconcelos Incorporadora ; Concessionária Estilo Automóveis ; Autitoria Tributária

25/05/2024

Comemorar

09/01/2024

Uma manhã muito especial!!!

Solenidade de Posse dos Conselheiros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município de Pouso Alegre.

É uma alegria imensa fazer parte do Conselho de Contribuintes, onde são julgados, em segunda instância, os Recursos interpostos pelos contribuintes de Pouso Alegre sobre questões tributárias, fiscais e de postura.

Agradeço a nossa querida Presidente da OAB Pouso Alegre, pela confiança e indicação. Em conjunto estaremos representando os contribuintes pela OAB.

Agradeço aos demais membros do grupo de Conselheiros e que tenhamos um excelente ano e com muita Justiça Fiscal.⚖️⚖️

10/07/2023

*EXCLUSÃO DO SÓCIO DA EXECUÇÃO FISCAL*

Quando um sócio é alvo de uma execução fiscal, ele pode buscar a defesa visando sua exclusão do processo. Embora cada caso seja único e as estratégias de defesa possam variar, existem algumas linhas de argumentação comuns que podem ser utilizadas na defesa do sócio para exclusão da execução fiscal.

Vejamos algumas possibilidades de exclusão do sócio da execução fiscal:

1. Ausência de responsabilidade tributária;
2. Prescrição do débito;
3. Redirecionamento indevido da execução fiscal;
4. Nulidades processuais;
5. Penhora de bens desproporcional ou impenhorável;
6. Diversas outras possibilidades, a depender do caso específico.

É importante ressaltar que esses foram apenas alguns exemplos das possibilidades de defesa do sócio em um processo de execução fiscal. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando as circunstâncias específ**as e a legislação aplicável. É recomendável que o sócio busque a orientação de um advogado especializado em direito tributário para avaliar sua situação e adotar a estratégia de defesa mais adequada.

ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO EM TRIBUTÁRIO
Defesas em Execuções Fiscais e Auto de Infração Fiscal.

20/01/2023

⚠️⚠️ATENÇÃO EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!!!⚠️⚠️

Edital da Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta propostas de negociação para regularização de débitos fiscais para empresas do Simples Nacional, com descontos, entradas facilitadas e prazo.

Importante lembrar que um@dos requisitos para a empresa se manter no Simples Nacional é a regularidade fiscal.

Então, essa pode ser uma oportunidade.

Procure um profissional de sua confiança para te auxiliar e não perca tempo, porque o prazo vai somente até final de Janeiro.

22/10/2022

⚖️⚖️Defesa de Execução Fiscal: Protegendo seus Direitos ⚖️⚖️

Você recebeu uma notif**ação de Execução Fiscal ou auto de infração fiscal? Saiba sobre os seus diretos.

A Defesa de Execução Fiscal é uma medida essencial para garantir que seus direitos sejam protegidos diante das cobranças fiscais.

Proteja seu patrimônio e evite possíveis constrangimentos.

Dúvidas ou esclarecimentos, podemos te ajudar.

05/10/2022

💰💰 Excelente notícia para quem pagou IR sobre pensão alimentícia.

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de 7 anos.

Os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.

A devolução dos valores deverá ser corrigida.

Portanto, se você foi cobrado indevidamente, procure um profissional de confiança e ajuíze imediatamente ação para solicitar seu dinheiro de volta.

18/07/2022

O advogado tributarista pode te ajudar a OTIMIZAR o pagamento dos TRIBUTOS, trazendo economias à sua empresa.

Como assim?👀

Em síntese, podemos dizer que há 3 áreas principais em que o advogado tributarista pode atuar, quais sejam:

1️⃣ No CONSULTIVO TRIBUTÁRIO, através de consultoria e assessoria para ajudar as empresas sobre questões fiscais / tributárias, auxiliando na compreensão e tomada de decisões sobre os mais diversos assuntos relacionados a sua tributação, inclusive com planejamento tributário, o que, certamente poderá gerar melhor fluxo de caixa 💰;

2️⃣ No CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, quando a pessoa física ou jurídica sofre alguma autuação. Nesses casos, o advogado poderá analisar e apresentar defesa contra m auto de infração em trâmite na Receita Federal, Estadual ou Municipal e demais processos administrativos em Tribunais Administrativos.

3️⃣ E no CONTENCIOSO JUDICIAL, quando a pessoa física ou jurídica é executada pelo fisco, está sendo cobrada indevidamente ou pagou tributos indevidos e pretende reavê-los. Assim, o advogado poderá apresentar defesa do contribuinte contra execuções fiscais promovidas contra o mesmo; poderá ajuizar ação em face do fisco para anular débitos cobrados indevidamente ou mesmo reaver valores relativos a tributos pagos a maior.

É fato que o nosso país enfrenta momentos de grande sensibilidade econômica, o que redobra a preocupação de empresários com os tributos pagos por seus negócios. E, em um cenário complexo e repleto de pormenores, como o do direito tributário, a chance de você estar pagando A MAIS é de 98% (Fonte: IBPT).

Por fim, sabe-se que a aplicação das obrigações tributárias em todas as esferas (nacional, estadual e municipal) não é nada simples e sempre acontecerá, com reforma tributária ou não, tornando constante a necessidade de um profissional especializado para atuar no segmento.

15/02/2022

Quando me graduei na faculdade, mesmo sabendo que o direito tributário era uma das áreas mais complexas e desafiadoras do direito, era a que eu mais queria para atuar.

Tive uma oportunidade maravilhosa de trabalhar em um escritório que atuava exclusivamente na área e com um advogado incrível, onde aprendi muito.

Um tempo depois resolvi m***ar o próprio escritório e, apesar de também ter advogado em outras áreas, nunca sai do ramo empresarial e continuei a estudar e fazer especializações em tributário, pois estava em meu coração e sabia que uma hora f**aria para sempre e exclusivamente nesse ramo.

Até que chegou um momento em que consegui direcionar 100% do meu tempo para auxiliar as pessoas nesse mundo tão complexo e ao mesmo tempo com tantas oportunidades, seja para as empresas, sócios, pessoas físicas, enfim, para todos, porque afinal, quem não paga algum tributo ne?! 🥵🥵

Hoje, percebo que foi a melhor decisão, me sinto feliz e muito realizada.

O tributário é exigente, não aceita menos do que a dedicação integral, mas traz incríveis resultados com infinitas possibilidades e, ver os clientes participando disso, não tem preço.

Então, como não fascinar e agradecer pela oportunidade e pela realização dessa certeza que tinha desde que me formei em direito?

Agradeço a Deus, a família, aos meus amigos, parceiros, clientes, enfim, a todos que estão comigo nesta linda caminhada!!!

Desejo uma semana incrível, repleta de boas oportunidades!!!

Vamos juntos!!! 💪💪

15/02/2022

Após a reforma trabalhista, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre a hora de repouso alimentação.

O valor relativo a hora de repouso e alimentação trata-se de pagamentos feitos pela empresa ao empregado quando ele trabalha ou f**a a sua disposição durante o período de intervalo.

A remuneração por respectivo período corresponde ao acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Em recente decisão, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - atendeu pedido da empresa para paralisar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre estes valores, sendo, portanto, favorável aos contribuintes.


O entendimento, que a nosso ver faz todo sentido, é de que, uma vez que a Reforma Trabalhista considerou esses valores de caráter indenizatório, não há que se falar em pagamento da Contribuição Previdenciária, vez que a mesma é devida somente sobre parcelas de natureza salarial e não indenizatória.


Em que pese expresso na legislação da Reforma Trabalhista que a verba era de natureza indenizatória, as instâncias inferiores, legislação tributária, e-social, lei n.8.212 não acompanharam a mudança e continuaram a cobrança.

E essa decisão favorável signif**a que muitas empresas que continuaram pagando a contribuição previdenciária sobre a hora de repouso e alimentação de forma indevida podem e devem questionar no judiciário e pedir o dinheiro de volta, tendo como aliado um forte precedente do STJ.

Há ainda situações de ações trabalhistas onde houve condenação ao pagamento de referida verba por um longo período, podendo a recuperação ser de grande m***a, além do que não é necessário continuar o pagamento.

Toda economia legal de impostos é sempre muito bem-vinda ao caixa da empresa.

Fique atento aos seus direitos.

www.cmoliveira.adv.br

30/04/2021

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema Bacen Jud, sem que tenha sido citada, ou seja, notif**ada de que deveria fazer algum pagamento por decisão judicial.

O caso foi analisado pelo desembargador federal Hercules Fajoses. O magistrado enfatizou que sobre a questão, o entendimento jurisprudencial do próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de proibir o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte que não foi previamente citado. " Com a citação dá-se ciência da cobrança ao executado, oportunizando-lhe o pagamento da dívida ou a nomeação de bem à penhora. Assim, o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud antes da citação válida do devedor constitui ofensa à lei e ao devido processo legal", concluiu o relator ao finalizar o voto.