Guersoni Rezende & Simões

Guersoni Rezende & Simões Escritório de advocacia especializado em Direito do Trabalho e Direito Trabalhista Bancário.

09/07/2026

🚨 Sua empresa tem estes 5 documentos? Eles fazem toda a diferença em uma ação trabalhista!

No processo do trabalho, não basta dizer que a empresa cumpriu suas obrigações. É preciso comprovar. E, muitas vezes, a decisão do juiz depende da qualidade da prova documental.

➡️ Confira 5 documentos que não podem faltar na sua empresa:

📄Contrato de Trabalho: define as regras da contratação, a função, a jornada e as principais condições da relação de emprego.

⏰Controle de Jornada: fundamental para comprovar horários, horas extras, intervalos e compensações.

📝 Acordos de Banco de Horas, Compensação e Teletrabalho: quando exigidos por lei, precisam estar formalizados para produzir efeitos jurídicos.

💰Recibos de Pagamento: salário, férias, 13º, verbas rescisórias e demais comprovantes demonstram o cumprimento das obrigações trabalhistas.

🦺 Documentação de Saúde e Segurança do Trabalho (SST): entrega de EPIs, treinamentos, ordens de serviço e demais registros podem ser decisivos em discussões envolvendo acidentes e responsabilidade do empregador.

⚠️ A documentação correta não evita, por si só, uma reclamação trabalhista, mas pode ser determinante para o resultado do processo. Por isso, é essencial revisar se a sua empresa está em conformidade com as exigências da legislação! ⚖️

08/07/2026

🚨Um dos maiores riscos jurídicos da empresa pode estar no grupo de WhatsApp.📱

O que parece apenas um canal de comunicação pode se tornar uma prova decisiva na Justiça do Trabalho.

Mensagens com cobranças fora da jornada, ordens de serviço, alterações de função, definição de metas e orientações de gestores podem demonstrar como a relação de trabalho ocorria na prática.

E, no processo do trabalho, a prática importa. O princípio da primazia da realidade faz com que os fatos efetivamente vivenciados prevaleçam sobre o que está apenas formalizado em documentos.

Por isso, conversas em aplicativos de mensagens, desde que obtidas de forma lícita, podem influenciar o convencimento do juiz e o resultado de uma ação trabalhista.

⚠️ O grupo de WhatsApp da empresa não é uma “terra sem lei”‼️A forma como a comunicação é conduzida também integra a gestão de riscos e a prevenção de passivos trabalhistas.

06/07/2026

🚨 “Mas eu nem sabia que estava sendo gravado.”
Essa frase, sozinha, não torna a prova ilegal‼️

Quando o próprio empregado participa da conversa e faz a gravação, o entendimento predominante do STF e do TST é de que esse registro pode, sim, ser utilizado como prova na Justiça.

⚠️ A diferença está em um detalhe jurídico importante: gravar uma conversa da qual você participa não é o mesmo que interceptar uma conversa entre terceiros. É justamente essa distinção que explicamos neste vídeo.

Assista até o final para entender quando a gravação pode ser aceita pela Justiça e por que cada caso ainda precisa ser analisado individualmente. ⚖️

E aproveite: qual é a sua maior dúvida sobre Direito do Trabalho? Deixe nos comentários! ✨

Dispensa antes ou depois do dia 15: isso muda o valor da rescisão? 🤔⚖️Sim. E o motivo está no cálculo das verbas proporc...
01/07/2026

Dispensa antes ou depois do dia 15: isso muda o valor da rescisão? 🤔⚖️

Sim. E o motivo está no cálculo das verbas proporcionais da rescisão.

Pela legislação trabalhista, para que um mês seja considerado no cálculo do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, o empregado precisa ter trabalhado pelo menos 15 dias naquele mês.

Na prática, isso significa que:

➡️ Se a dispensa ocorrer até o dia 14, em regra, aquele mês não será computado para essas parcelas.

➡️ Se o empregado trabalhar 15 dias ou mais no mês, ele adquire mais um avo (1/12) de 13º salário e de férias proporcionais.

📚 Exemplo:

Um empregado admitido em janeiro é dispensado em julho.

✅ Dispensa em 14 de julho: o mês de julho não é contabilizado, resultando em 6/12 avos de 13º e férias proporcionais.

✅ Dispensa em 15 de julho ou depois: o mês de julho passa a ser considerado, resultando em 7/12 avos.

⚠️ Isso não significa que exista obrigação de demitir antes ou depois do dia 15. A data da dispensa apenas produz efeitos financeiros no cálculo das verbas rescisórias.

Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem atua na área trabalhista ou em Recursos Humanos. ✨

🚨JUSTA CAUSA ANULADA: empresa demite trabalhadora com deficiência intelectual e Justiça manda voltar atrás. A Justiça do...
30/06/2026

🚨JUSTA CAUSA ANULADA: empresa demite trabalhadora com deficiência intelectual e Justiça manda voltar atrás.

A Justiça do Trabalho de Bom Despacho (MG) anulou a dispensa por justa causa de uma empregada diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH, demitida sob a alegação de faltas injustificadas e desídia.

Segundo o processo, a empresa tinha conhecimento das limitações da trabalhadora e possuía laudos médicos que indicavam a necessidade de acompanhamento da mãe em decisões importantes. Mesmo assim, aplicou advertências, suspensões e, posteriormente, a justa causa, sem adotar qualquer medida de proteção específica.

Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a empregada não tinha discernimento suficiente para compreender plenamente as penalidades impostas. Por isso, as punições foram consideradas inválidas e a justa causa foi convertida em dispensa sem justa causa. A decisão foi mantida pelo TRT-MG.

⚠️ O caso reforça um importante alerta: inclusão não se limita à contratação de pessoas com deficiência. Ela também exige um tratamento compatível com as particularidades do trabalhador, especialmente em situações de vulnerabilidade.

E você, qual é a sua opinião sobre esse caso? Deixe seu ponto de vista nos comentários. ✨

29/06/2026

Passou no concurso e contrataram terceirizados? Isso pode ser ilegal. ⚖️

Uma decisão recente do TST trouxe um importante recado para quem está em cadastro de reserva.

Uma candidata aprovada no concurso da Petrobras não foi convocada, mas durante a validade do concurso a empresa contratou terceirizados para exercer as mesmas atividades do cargo.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve preterição arbitrária. Com isso, a expectativa de direito da candidata se transformou em direito à contratação.

Isso não significa que todo aprovado em cadastro de reserva tem direito automático à nomeação. Mas, quando a Administração demonstra necessidade de pessoal e opta por terceirizar atividades próprias do cargo durante a validade do concurso, pode surgir o direito à nomeação, conforme a jurisprudência.

Você já passou por uma situação parecida ou conhece alguém que passou? Escreva nos comentários!

Salve este post e compartilhe com quem está esperando uma convocação.

Processo: Ag-RR-0010662-57.2013.5.01.0020

Faltar ao trabalho para assistir aos jogos do Brasil na Copa dá justa causa? ⚽️🇧🇷No dia 29, às 14h, o Brasil enfrenta o ...
26/06/2026

Faltar ao trabalho para assistir aos jogos do Brasil na Copa dá justa causa? ⚽️🇧🇷

No dia 29, às 14h, o Brasil enfrenta o Japão. E uma dúvida costuma surgir entre os trabalhadores: quem faltar ao trabalho para assistir ao jogo pode ser demitido por justa causa?

A resposta é: em regra, uma única falta injustificada não é suficiente para caracterizar justa causa. Isso não significa, porém, que o empregado possa faltar sem consequências. ⚠️

A CLT não prevê folga automática em dias de jogos da Seleção Brasileira. Portanto, se a empresa mantiver o expediente normal e não houver liberação, compensação de jornada ou outro acordo, o trabalhador deve cumprir sua jornada de trabalho.

Caso haja uma ausência sem justificativa, o empregador poderá descontar o dia não trabalhado e aplicar medidas disciplinares, como advertência ou suspensão, conforme as circunstâncias.

A justa causa exige uma falta grave. Na hipótese de desídia (art. 482, alínea “e”, da CLT), a caracterização normalmente decorre de um comportamento reiterado de negligência, como faltas injustificadas frequentes, e não de um único episódio isolado.

Portanto, a melhor alternativa é buscar um acordo com o empregador antes de se ausentar do trabalho.

Na sua empresa, o expediente será mantido normalmente ou haverá alguma flexibilização? Conte nos comentários! ✨

25/06/2026

PJ: o que a empresa pode e o que não pode exigir. ⚖️

Você é PJ, mas tem horário fixo, precisa pedir autorização para faltar e recebe ordens como se fosse empregado? Então este assunto merece atenção.

Ter um CNPJ não significa, por si só, que não existe vínculo de emprego. Mais importante do que o contrato assinado é a forma como a relação acontece na prática.

Quando estão presentes elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a contratação pode ser questionada perante a Justiça do Trabalho, independentemente da nomenclatura utilizada no contrato.

⚠️ Por isso, é importante lembrar: nem tudo o que é chamado de “PJ” funciona, na prática, como uma verdadeira prestação de serviços autônoma.

No vídeo, explicamos o que a empresa pode exigir, o que não pode e quais situações podem levantar discussões sobre a existência de vínculo empregatício.

Você já viu um profissional PJ ser tratado exatamente como um empregado CLT? Conte nos comentários. ✨

24/06/2026

Trabalhar sem bater ponto significa perder o direito às horas extras? 🤔⚖️

A resposta é: não necessariamente.

A ausência de registro formal da jornada não elimina, por si só, o direito ao recebimento de horas extras.

A legislação prevê situações específicas em que o controle de jornada pode ser dispensado, como em alguns casos de trabalho externo ou de cargos de gestão. Mas isso não significa que basta a empresa afirmar que não controla os horários.

⚠️ Na prática, o que realmente importa é a forma como o trabalho é executado.

Mensagens de WhatsApp, sistemas corporativos, localização por GPS, relatórios, e-mails e até mesmo testemunhas podem ser utilizados para demonstrar a existência de controle ou fiscalização da jornada.

No vídeo, explicamos por que trabalhar sem registrar ponto não significa, automaticamente, abrir mão do direito às horas extras.

➡️ Você trabalha sem controle formal de jornada? Comente “JORNADA” e acompanhe nossos conteúdos para entender melhor os principais temas do Direito do Trabalho.

23/06/2026

Rescisão indireta: você sabe o que é mito e o que é verdade? 🤔⚖️

Muitas pessoas acreditam que qualquer problema no ambiente de trabalho dá direito à chamada “justa causa do empregador”. Mas a realidade é mais complexa.

Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é um mecanismo de proteção ao trabalhador diante de faltas graves praticadas pelo empregador, preservando o equilíbrio da relação de trabalho.

Atrasos reiterados no pagamento dos salários, ausência de recolhimento do FGTS e situações de assédio moral são exemplos que podem justificar o reconhecimento da rescisão indireta.

Por outro lado, nem todo conflito ou desentendimento com o superior hierárquico é suficiente para caracterizá-la. Além disso, interromper o trabalho sem uma análise prévia da situação pode trazer riscos ao empregado.

⚠️ Cada caso deve ser avaliado de acordo com suas particularidades e com as provas existentes.

No vídeo, esclarecemos alguns dos principais mitos e verdades sobre a rescisão indireta e explicamos por que conhecer essas regras é importante tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com profissionais de RH, gestores e colegas que buscam compreender melhor as relações de trabalho. ✨

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