Marco Antonio Agostini Santos Advocacia E Consultoria Jurídica

Marco Antonio Agostini Santos Advocacia E Consultoria Jurídica Advogado e escritório de advocacia, Direito de Família e Sucessões, Direito Previdenciário .

Você sabia que não existe um valor fixo ou um percentual definido em lei para calcular a pensão alimentícia?Isso é um mi...
05/11/2025

Você sabia que não existe um valor fixo ou um percentual definido em lei para calcular a pensão alimentícia?

Isso é um mito!

Quem define o percentual é o juiz, de acordo com as provas de cada caso e conforme a possibilidade e a necessidade envolvida.

Vamos entender como funciona!

Primeiro, é necessário listar todas as necessidades da criança: fraldas, escola, alimentação, roupas, material escolar, plano de saúde etc.

Em seguida, é avaliada a capacidade financeira do genitor que pagará a pensão.

Esse processo leva em conta outros filhos, despesas fixas e o tipo de renda que ele possui.

A ideia é encontrar um equilíbrio para atender às necessidades do filho sem comprometer excessivamente o orçamento do pagador.

O percentual da pensão alimentícia pode variar, sendo comum valores de 15%, 20%, 30% ou mais sobre a renda do genitor responsável pelo pagamento.

Em alguns casos, além do valor mensal, o pagador também pode ser responsável por despesas específicas, como escola ou transporte, conforme acordado.

Mas quando o percentual pode ser maior que 30%?

1 – Nas necessidades específicas do filho:

Se a criança tem necessidades especiais, como medicamentos contínuos, tratamentos médicos ou alimentos especiais devido a alergias, o percentual pode ser maior para cobrir esses custos extras.

2 – Nas condições financeiras do pagador:

Caso o genitor que paga a pensão tenha uma renda considerável e poucas despesas fixas, o juiz pode decidir por um percentual maior para garantir um padrão de vida adequado ao filho.

Cada caso é único e precisa ser analisado individualmente.

Um advogado especializado em direito de família pode ajudar a esclarecer os seus direitos e a encontrar a melhor solução para o seu caso!

Nem todos os segurados do INSS que estão presos têm direito ao auxílio-reclusão.Esse benefício é exclusivo para dependen...
04/11/2025

Nem todos os segurados do INSS que estão presos têm direito ao auxílio-reclusão.

Esse benefício é exclusivo para dependentes de segurados de baixa renda que estejam cumprindo pena em regime fechado.

Vamos te explicar, acompanhe!

O auxílio-reclusão tem o objetivo de oferecer apoio financeiro aos dependentes do segurado preso durante o tempo em que ele estiver detido.

O benefício é pago no valor fixo de um salário mínimo e é encerrado assim que o segurado for solto.

Para receber o benefício, o preso precisa:

1 – Ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 24 meses;

2 – Ser considerado de baixa renda;

3 – Não receber outros benefícios, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio por incapacidade temporária.

Para garantir o pagamento, é necessário apresentar a declaração de cárcere periodicamente, confirmando que o segurado continua preso.

Lembrando que quem recebe são os dependentes do preso, isso inclui:

→ Companheiro(a) ou cônjuge;

→ Filhos menores de 21 anos ou aqueles com invalidez ou deficiência grave;

→ Pais, se comprovada a dependência econômica;

→ Irmãos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência grave, também com dependência comprovada.

Apesar do benefício ser apenas para quem é preso em regime fechado, há uma exceção para os presos em regime semiaberto até 17/01/2019.

Ficou com dúvidas ou quer saber se sua família pode ter direito?

Procure um especialista em previdência.

Já ouviu falar na perícia médica de majoração de 25%?É um serviço para o beneficiário de aposentadoria por incapacidade ...
03/11/2025

Já ouviu falar na perícia médica de majoração de 25%?

É um serviço para o beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente que depende de outras pessoas para realizar atividades diárias, como tomar banho, se alimentar, se vestir etc.

Nesse sentido, é possível que o segurado tenha um acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria para ajudar a custear essa despesa extra.

Esse “cuidador” não precisa ser um profissional, sendo igualmente permitido em se tratando de um familiar, parente ou amigo.

Importante:

O adicional é devido mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo previdenciário!

Pode ter direito o segurado acometido de uma ou mais das seguintes doenças:

-> Cegueira total;

-> Perda de nove ou mais dedos das mãos;

-> Paralisia dos dois braços ou pernas;

-> Perda das pernas, quando a prótese for impossível;

-> Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

-> Perda de um braço e uma perna, quando a prótese for impossível;

-> Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social:

Ou seja, dificuldade em organizar o pensamento, o raciocínio e a tomada de decisões para fazer as atividades de vida diária e sociais sozinho;

-> Doença que deixe a pessoa acamada;

-> Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

O pedido de acréscimo pode ser feito administrativamente.

Devem ser apresentados documentos médicos que comprovem a necessidade de assistência permanente no momento da perícia médica.

Se o segurado tiver outra condição que demande auxílio constante de outra pessoa, poderá requerer o adicional na esfera judicial.

É importante ressaltar que o adicional dependerá da constatação da necessidade pela Perícia Médica Federal.

Busque o auxílio de um advogado especialista para te ajudar a garantir seu direito!

Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)...
02/11/2025

Você sabia que pessoas que residem em lares de idosos podem ser elegíveis para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Este benefício é destinado a pessoas idosas e com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal para ajudar nas despesas básicas e proporcionando suporte financeiro essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade.

Para se qualificar, é essencial atender aos critérios de elegibilidade, que incluem:

-> Ter renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo;

-> Estar inscrito no Cadastro Único;

-> Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial, como aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego;

-> Comprovar a idade de, no mínimo, 65 anos.

Lembre-se: cada caso é único e pode ter particularidades!

Portanto, é fundamental buscar orientação específica para entender.
os requisitos e procedimentos necessários para a obtenção do BPC.

Se você ou alguém que conhece se enquadra nesse perfil, não hesite em buscar informações e iniciar o processo para garantir esse importante suporte financeiro!

Dentre os deveres e direitos dos pais, está o pagamento dos alimentos e a convivência paterna!E o que acontece nos casos...
01/11/2025

Dentre os deveres e direitos dos pais, está o pagamento dos alimentos e a convivência paterna!

E o que acontece nos casos em que o pai não paga ou atrasa a pensão? Ele pode ser privado da companhia do filho?

A convivência paterno filial não é só um direito do pai, mas também do filho, que necessita contato com seu genitor!

Então, mesmo que deva alimentos, o pai não poderá ser impedido de exercer o direito de convivência.

Caso o outro responsável prive esse contato, poderá haver uma ação de cumprimento de sentença, obrigando a restituição da companhia paterna, além de possível fixação de multa.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Será que é possível receber duas pensões por morte simultaneamente?Leia este post e descubra!Esse é um benefício concedi...
31/10/2025

Será que é possível receber duas pensões por morte simultaneamente?

Leia este post e descubra!

Esse é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de segurados que faleceram, com o objetivo de garantir assistência financeira em momentos difíceis.

Segundo as regras atuais, uma pessoa pode receber mais de uma pensão por morte, desde que respeitadas algumas condições específicas.

Atualmente, isso é permitido pela legislação, desde que sejam concedidas por regimes de previdência diferentes.

Por exemplo, é possível acumular uma pensão do INSS e outra do regime militar.

Entretanto, a forma de cálculo mudou.

É preciso optar pelo benefício com o valor mais alto, que será recebido integralmente.

O segundo sofrerá uma redução, sendo pago apenas uma parcela do valor, de acordo com faixas baseadas no salário mínimo.

Mas atenção!

Essas mudanças só afetam os pagamentos iniciados após a reforma da previdência.

Se você já recebia dois benefícios antes de novembro de 2019, o pagamento continua como estava.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

Pai que não pagou a pensão alimentícia é preso, mas busca a revogação da detenção com base em dinheiro dado por avô ao a...
30/10/2025

Pai que não pagou a pensão alimentícia é preso, mas busca a revogação da detenção com base em dinheiro dado por avô ao alimentado.

No caso, o homem alegou que valores pagos pelo avô não foram considerados na dívida alimentar e que a pessoa que deveria receber a pensão já era maior de idade.

No entanto, o STJ frisou que o avô não estava pagando os alimentos de forma solidária - ou seja, o valor não afastava a obrigação do pai.

Além disso, destacou que a maioridade da pessoa com direito à pensão não elimina automaticamente a responsabilidade dos alimentos.

O recurso do pai não foi aceito e a prisão foi mantida, pois a obrigação paterna em efetuar o pagamento de forma correta permanece!

A decisão gera segurança jurídica ao confirmar que os alimentos não são compensáveis, muito menos com terceiros - mesmo sendo avós.

Fonte: processo não divulgado em razão de segredo de justiça.

Em caso de dúvidas sobre o tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Se você é trabalhador rural e está pensando na aposentadoria, é essencial entender o que significa o período de carência...
29/10/2025

Se você é trabalhador rural e está pensando na aposentadoria, é essencial entender o que significa o período de carência.

Esse é o tempo mínimo de contribuições mensais ao INSS necessário para que você tenha direito a benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente.

As regras referentes a esse processo passaram por mudanças ao longo do tempo.

Antes de 1991, não era exigida a contribuição para a previdência social.

Bastava comprovar o exercício da atividade para garantir o benefício.

Contudo, com a publicação de novas normas, essa contribuição passou a ser um requisito obrigatório, criando um período de transição para quem já estava no campo antes dessa mudança.

Durante o período de transição, entre 2011 e 2020, existiam regras diferenciadas:

– De 2011 a 2015: cada mês de trabalho rural valia três meses para a carência.

– De 2016 a 2020: cada mês de trabalho rural valia dois meses.

Já para quem iniciou a atividade rural após 2020, é necessário cumprir a carência integral de 180 contribuições (15 anos).

E no caso dos segurados especiais?

Para esses trabalhadores, a carência é cumprida pelo exercício contínuo da atividade rural durante o período exigido para o benefício, sem a necessidade de contribuições mensais.

Se você está em dúvida sobre como comprovar seu tempo de trabalho ou entender as regras aplicáveis ao seu caso, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Você sabia que o INSS também realiza perícia virtual, não sendo obrigatório ir até uma agência para realizar a avaliação...
28/10/2025

Você sabia que o INSS também realiza perícia virtual, não sendo obrigatório ir até uma agência para realizar a avaliação médica?

Leia até o final para entender se o seu caso se enquadra na perícia online!

Essa modalidade está disponível para quem atende a condições específicas, como:

1 – Trabalhadores de empresas com médico vinculado ao SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho).

2 – Pessoas que necessitam de perícia hospitalar ou domiciliar.

3 – Segurados passaram pelo processo presencial nos últimos 60 dias.

4 – Empregados em localidades onde o tempo de espera para agendamento presencial é superior a 45 dias.

Porém, se aprovada via online, a concessão do benefício tem um limite de até 90 dias.

Outro ponto importante é a análise documental.

Nessa modalidade, o perito avalia os documentos anexados no portal ou no aplicativo Meu INSS.

Mas para isso, é necessário:

1 – Apresentar atestado ou laudo médico legível, com informações completas (CID, assinatura do médico, prazo de repouso, entre outros).

2 – Residir em uma localidade onde a espera pela perícia presencial ultrapasse trinta dias.

Essa opção, contudo, só vale para casos de incapacidade temporária, como o auxílio-doença comum.

Para benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a perícia presencial continua obrigatória.

Quer saber mais ou precisa de ajuda?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário!

Para que pais e filhos construam vínculo afetivo, existem as licenças maternidade e paternidade.Esse direito, devido sua...
27/10/2025

Para que pais e filhos construam vínculo afetivo, existem as licenças maternidade e paternidade.

Esse direito, devido sua importância, se estende aos pais adotantes!

Para aquele que adota, o período de recebimento da licença remunerada é de 120 dias, independentemente da idade da criança - em caso de adoção por casal, somente um dos pais terá acesso ao benefício.

Caso o profissional trabalhe em uma das empresas do programa Empresa Cidadã, o prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

No caso de servidores públicos, para serem informados sobre o prazo de duração da licença, é essencial que entrem em contato com o departamento de recursos humanos do órgão para o qual trabalham.

Por fim, a estabilidade no emprego nos 5 meses seguintes à adoção e a pausa para amamentação durante a jornada de trabalho também estão incluídas no rol de direitos dos pais adotivos.

Acabou de adotar um filho e deseja entender melhor sobre os seus direitos? Entre em contato com um advogado especializado!

Endereço

Pouso Alegre, MG
37550000

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Marco Antonio Agostini Santos Advocacia E Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria