ERRJ Advogados Associados

28/10/2023

Dr Edson R. R. Junior esteve reunido com a Diretoria do SISEMPA para tratar de assuntos de alta relevância para o funcionalismo público de Pouso Alegre.

O Sisempa enviou nas últimas semanas uma série de ofícios reiterando e fazendo novas cobranças à Prefeitura de Pouso Alegre quanto a direitos e melhorias que devem ser observados no dia a dia de trabalho dos servidores públicos municipais. Entre as cobranças estão: A valorização dos auxili...

25/01/2023

Receber uma negativa de benefícios previdenciários pode ser uma situação desesperadora e desanimadora, mas é importante entender que essa não é uma decisão final e existem recursos e meios para lidar com essa situação.

De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/91, qualquer pessoa que tenha sido negada um benefício previdenciário tem direito a recorrer da decisão através de processo administrativo. Além disso, de acordo com o artigo 114 da mesma lei, também é possível recorrer da decisão administrativa através de processo judicial.

É importante destacar que esses recursos devem ser feitos dentro de um prazo determinado e devem ser fundamentados com provas e argumentos para comprovar o direito ao benefício. Como advogada especialista, posso ajudá-lo a preparar esses recursos e argumentos, além de representá-lo em processos administrativos e judiciais.

Além disso, é importante destacar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigado a fornecer uma justificativa para a negativa de benefícios previdenciários, de acordo com o artigo 29 da Lei 8.213/91, e caso a justificativa não seja adequada ou não esteja de acordo com as normas previdenciárias, é possível recorrer.

Em resumo, negativas de benefícios previdenciários não são decisões finais e existem meios para lidar com essa situação. É importante buscar orientação especializada e recorrer dessas decisões através de processos administrativos e judiciais.

23/01/2023

Trabalhadores autônomos e empreendedores também têm direito a benefícios previdenciários, mas muitas vezes enfrentam dificuldades para compreender e garantir esses direitos.

De acordo com o artigo 11 da Lei 8.212/91, os trabalhadores autônomos e empreendedores podem contribuir para a previdência social de forma facultativa e, assim, ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, eles também podem aderir ao sistema de previdência privada e complementar, de acordo com o artigo 14 da Lei 8.870/94.

É importante destacar que esses trabalhadores também são sujeitos aos mesmos direitos e obrigações previdenciárias dos trabalhadores assalariados, como pagamento de contribuições previdenciárias e cumprimento de requisitos para acesso a benefícios previdenciários.

No entanto, muitas vezes esses trabalhadores enfrentam dificuldades para compreender as regras e requisitos para contribuição e acesso a benefícios previdenciários. É importante que eles busquem orientação de especialistas e advogados para garantir que estão cumprindo com suas obrigações previdenciárias e acessando os direitos que lhes são devidos.

Em resumo, trabalhadores autônomos e empreendedores têm direito a benefícios previdenciários e devem cumprir as mesmas obrigações previdenciárias dos trabalhadores assalariados, mas muitas vezes enfrentam dificuldades para compreender essas regras. É importante buscar orientação especializada e garantir que seus direitos previdenciários estão sendo cumpridos.

19/01/2023

Como líderes de empresas, é crucial estarmos atentos aos erros comuns cometidos em questões de direito público e tomar medidas para evitá-los. Aqui estão os 10 principais erros cometidos pelas empresas e dicas para evitá-los:

1 - Não estar ciente das regulamentações aplicáveis: É crucial estar atualizado sobre as leis e regulamentações aplicáveis à sua empresa e seguir as orientações dos órgãos reguladores.

2 - Não obter as licenças e aprovações necessárias: Antes de iniciar qualquer operação, é importante obter todas as licenças e aprovações necessárias para evitar problemas legais.

3 - Falta de transparência na comunicação com as autoridades públicas: É importante manter uma comunicação transparente e aberta com as autoridades públicas para garantir que as regulamentações sejam cumpridas de forma justa e eficiente.

4 - Não manter registros e relatórios precisos e atualizados: É crucial manter registros e relatórios precisos e atualizados para evitar problemas legais.

5 - Não seguir as normas de proteção ambiental: É importante seguir as normas de proteção ambiental e evitar a poluição e outros impactos negativos no meio ambiente.

6 - Não seguir as normas de segurança e saúde no trabalho: É crucial garantir a segurança e a saúde dos funcionários e seguir as normas de segurança e saúde no trabalho.

7 - Não seguir as normas de proteção de dados: É crucial seguir as normas de proteção de dados e garantir a privacidade dos clientes e funcionários.

8 - Não seguir as normas de concorrência: É importante seguir as normas de concorrência e evitar práticas antiéticas e ilegais.

9 - Não seguir as normas de comércio internacional: É importante seguir as normas de comércio internacional e evitar problemas legais em transações internacionais.

10 - Não seguir as normas fiscais: É crucial seguir as normas fiscais e evitar problemas legais com o Fisco. É importante manter registros precisos e atualizados, além de seguir as orientações dos órgãos reguladores de tributação.

Para evitar esses erros, é importante que as empresas designem uma equipe ou um indivíduo responsável por garantir o cumprimento das regulamentações e leis aplicáveis. Além disso, é recomendável contratar um advogado especialista em direito público para garantir que a empresa esteja sempre ciente das regulamentações aplicáveis e que esteja seguindo-as corretamente.

17/01/2023

Como CEO, diretor ou gerente de uma empresa, é crucial estar ciente das implicações legais dos crimes empresariais e como se proteger de acusações. O direito penal empresarial é uma área complexa que abrange uma variedade de delitos cometidos por indivíduos e organizações, incluindo fraude, corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos.

De acordo com o artigo 9º da lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas são passíveis de sanções administrativas e penais, caso sejam comprovadas práticas ilícitas. Isso significa que, além dos indivíduos que cometerem esses delitos, as empresas também podem ser penalizadas e sofrer danos significativos à sua reputação e lucratividade.

Para evitar essas situações, é importante que as empresas implementem medidas de compliance eficazes, incluindo políticas internas claras e treinamento para funcionários, para prevenir e detectar atividades ilícitas. Além disso, é essencial ter um sistema de denúncia interno e canais de comunicação abertos para que os funcionários possam reportar qualquer atividade suspeita de forma anônima.

Como afirmado por José Adonis Callou de Araujo, professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Estácio de Sá, "as empresas precisam estar cientes de que a prevenção é a melhor forma de evitar problemas legais. Isso inclui estabelecer mecanismos internos para detectar e corrigir problemas, além de treinar funcionários para identificar e reportar qualquer atividade suspeita"

Em resumo, como líderes de empresas, é crucial estar ciente das implicações legais dos crimes empresariais e implementar medidas eficazes de compliance para prevenir e detectar atividades ilícitas. Isso inclui políticas internas claras, treinamento para funcionários, sistemas de denúncia interna e canais de comunicação abertos.

30/12/2022

Que o Novo Ano seja um tempo de grandes oportunidades e conquistas. Feliz 2023!

23/12/2022

Aos nossos Parceiros, Amigos e Clientes, desejamos um Feliz Natal!

20/12/2022

Prezado Cliente,

Informamos que a partir de hoje, dia 20 de dezembro, até o dia 8 de janeiro, estaremos em recesso seguindo calendário forense.

Lembrando que todas as movimentações processuais estão suspensas até o próximo dia 20.

Bom descanso e boas festas!

15/12/2022

Sinto-me honrada de estar à frente do escritório como advogada e sócia. Hoje quero cumprimentar todas as minhas Nobres Colegas por nosso dia!

Ser advogada é mais do que uma profissão. É uma missão que assumimos para a vida, que é de possibilitar o acesso à Justiça para aqueles que nos buscam e confiam em nossa capacidade e competência.

Parabéns, Doutoras. Feliz Dia da Advogada!

06/12/2022

Conheça nosso novo site!

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Esperamos sua visita!

25/11/2022

Pode ser que vez ou outra você precise faltar ao trabalho. Em casos específicos, como consulta médica, o atestado abona sua falta, ou seja, impede a empresa de descontar o dia ausente do seu pagamento.

Existem, ainda, outras ocasiões em que o funcionário pode se ausentar sem prejuízo ao seu salário. Tais faltas estão previstas no artigo 473 da CLT, e são:

- Falecimento de familiar (cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua responsabilidade econômica)
- Em virtude do seu casamento
- Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada
- Doação de sangue
- Alistamento como eleitor
- Alistamento militar
- Prestação de serviço militar
- Comparecimento em juízo
- Evento sindical
- Pré-natal (incluindo o(a) companheiro(a) da mulher gestante)
- Acompanhar filho de até 6 anos em visita médica
- Realização de exames preventivos de câncer

Além disso, a participação como mesário concede ao empregado o direito a folga compensatória do dobro de dias que trabalhou nas eleições (incluindo dias de treinamentos).

23/11/2022

O 13º salário representa para o empregado um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores.

Como já escrevi em outro post, o cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas, sendo:

- A primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro,
- A segunda até 20 de dezembro.

Vale lembrar que o empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.