Luiz Armando SIlva Advogados Associados

31/03/2026

27/03/2026

Você sabia que dona de casa também pode se aposentar pagando menos?

O INSS permite a contribuição como facultativo de baixa renda, com apenas 5% do salário mínimo — mas muita gente perde esse direito por não conhecer as regras.

Se você ou alguém da sua família se dedica exclusivamente ao lar, sem renda própria, essa pode ser uma oportunidade de garantir proteção previdenciária no futuro.

⚠️ Atenção: é essencial estar no CadÚnico e cumprir todos os requisitos.

💬 Ficou com dúvida? Comenta aqui!

09/03/2026

“Se eu começar a trabalhar, vou perder meu BPC?”
Essa dúvida tira o sono de muita gente.
Respira. A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. 👇
Quem recebe BPC/LOAS deve respeitar algumas regras.
E é aqui que muita gente se confunde.

👵Para Idosos:
Pode trabalhar? Pode.
Mas atenção:
A renda familiar por pessoa não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.
⚠ Se ultrapassar, o benefício pode ser cessado.
📌 Obrigatório atualizar o CadÚnico no CRAS com a nova renda.

♿ PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD)
Começou a trabalhar?
O BPC não é cancelado de imediato.
Ele é SUSPENSO.
E você pode ter direito ao Auxílio-Inclusão 💼
💡 Isso foi criado justamente para incentivar a inclusão no mercado de trabalho.
⚠ É essencial informar o INSS.

O QUE NÃO PODE ACONTECER
O que realmente gera problema?

❌ Não atualizar o CadÚnico
❌ Não comunicar o INSS
❌ Omitir renda
Isso pode gerar bloqueio e até cobrança de valores.

Você não precisa viver com medo de perder tudo.
Precisa entender as regras.

💬 Me conta: você ou alguém da sua família já teve essa dúvida?

🔁 Compartilhe com quem recebe BPC e tem medo de aceitar uma oportunidade.

👔

25/02/2026

⚖️ O Alvará Judicial Ainda é Necessário?
Durante muitos anos, o alvará judicial foi o caminho tradicional para levantamento de valores deixados por pessoa falecida.
Mas a realidade mudou.
Com a criação do inventário extrajudicial pela Lei 11.441/07 (art. 610, §1º do CPC), o sistema sucessório passou por uma verdadeira desjudicialização.
Hoje, quando preenchidos os requisitos legais, o inventário feito em cartório é suficiente para:
✔ Levantar valores em bancos
✔ Encerrar contas
✔ Transferir saldos
✔ Regularizar bens

A escritura pública de inventário e partilha substitui o alvará.

📌 Quando o Alvará Judicial ainda é útil?
O alvará não desapareceu — mas perdeu protagonismo.
Ele se mantém relevante basicamente em duas situações:
1️⃣ Quando não há recursos para pagar ITCMD e emolumentos
É possível pedir judicialmente a liberação de parte dos valores da conta do falecido exclusivamente para custear o próprio inventário extrajudicial.
2️⃣ Quando é necessário levantar valores pontuais antes da formalização do inventário
Situações específ**as podem justif**ar medida judicial preparatória.
Fora dessas hipóteses, o alvará tende a ser desnecessário.

O alvará judicial não foi extinto.
Mas deixou de ser a regra, mesmo para o saque de valores em contas bancárias, eis que a via extrajudicial é mais rápida.
Com a consolidação do inventário extrajudicial, ele passou a ocupar um papel subsidiário — utilizado apenas quando há necessidade financeira imediata ou impossibilidade prática de arcar com os custos iniciais.

A desjudicialização trouxe eficiência ao Direito das Sucessões.

23/02/2026

O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, mais simples e rápido que o inventário, destinado a autorizar o saque de valores deixados por uma pessoa falecida. Sua principal finalidade é desburocratizar o acesso a quantias que, pela sua natureza ou baixo valor, não justif**ariam a abertura de um processo de inventário completo.
Hipóteses de Cabimento: O alvará judicial é aplicável principalmente em duas situações:

Verbas Trabalhistas e Fundos (FGTS e PIS/PASEP): Para o levantamento de saldos de FGTS e PIS/PASEP, não há limite de valor. O pagamento é feito prioritariamente aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na ausência destes, aos sucessores legais (herdeiros), independentemente de haver outros bens a inventariar.
Saldos Bancários e Restituições: Para saldos em contas bancárias, cadernetas de poupança, fundos de investimento e restituições de tributos (como Imposto de Renda), o alvará é cabível quando o valor total não ultrapassa 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional - aproximadamente 30 mil reais) e desde que não existam outros bens a serem inventariados.
Vantagem:
Celeridade: É um processo signif**ativamente mais rápido que o inventário ou o arrolamento.
Custos: é possível solicitar gratuidade de justiça para não pagar custas judiciais.
Desvantagem:
É um processo judicial, necessário entrar com ação na justiça, não sendo possível extrajudicial (cartório).

19/02/2026

1. Definição Legal de Pessoa com Deficiência
A Lei Complementar nº 142/2013 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) definem a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O foco não está no nome da doença, mas no impacto funcional que ela causa.

2. Doenças e Condições Frequentemente Reconhecidas na Jurisprudência
Embora não haja uma lista fechada, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reconhecido diversas condições como aptas a gerar o enquadramento como deficiência para fins de aposentadoria, desde que comprovado o impedimento de longo prazo.

Deficiências Sensoriais
Visão Monocular (Cegueira de um olho): A Lei nº 14.126/2021 classif**a a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

Deficiência Auditiva: A perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, é considerada deficiência auditiva. O grau da deficiência (leve, moderado ou grave) dependerá da análise pericial.

Doenças Crônicas, Degenerativas e Incapacitantes
Doenças que causam dor crônica, limitação de movimento e perda funcional progressiva são frequentemente analisadas. O enquadramento dependerá da comprovação da incapacidade e da sua permanência.

Doenças da Coluna (Hérnia de Disco, Espondiloartrose, etc.): A análise foca na limitação de movimento e na dor crônica que impedem atividades laborais.

Doenças Reumáticas e Autoimunes (Artrite Reumatoide, Lúpus, Fibromialgia, Espondilite Anquilosante): A jurisprudência considera a natureza crônica e progressiva dessas doenças, que podem levar à incapacidade

28/01/2026

Acordo verbal em guarda, alimentos e visitas: parece simples. Até dar problema.

No início, tudo funciona.
Os pais conversam, combinam valores, dias de visita, horários.
Sem juiz, sem papel, sem desgaste.

Mas o tempo passa.
Surge um novo relacionamento.
Muda o emprego.
A renda oscila.
As prioridades mudam.

E aquilo que era “combinado” deixa de ser cumprido.

No Direito de Família, acordos informais são juridicamente frágeis.
Eles não geram título executivo.
Não permitem cobrança forçada.
Não garantem previsibilidade.
Não protegem a criança.

Se a pensão para de ser paga ou é paga parcialmente, não há como executar.
Se as visitas começam a ser dificultadas, não há como exigir cumprimento.
Se uma das partes resolve mudar as regras, a outra f**a refém da boa-fé alheia.

Quem mais perde com isso não são os pais.
É o filho.

Formalizar guarda, alimentos e convivência em juízo não é sinal de conflito.
É sinal de responsabilidade.

Um acordo homologado:
– dá segurança jurídica
– permite execução em caso de descumprimento
– protege a criança
– evita litígios futuros

No Direito de Família, o que não está no papel, não está garantido.

Se hoje está “tudo bem”, ótimo.
Mas o processo existe justamente para quando não estiver mais.

Proteja seu filho.
Proteja você.
Formalize.

08/01/2026

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