Ivan Machado Advocacia

14/01/2021

Com exceção do Supremo Tribunal Federal, a medida alcança tribunais superiores e todas as unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, que devem regulamentar a aplicação da norma no âmbito de sua competência. Na Justiça do Trabalho, a regulamentação da resolução do CNJ cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Para elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais, estão valendo, desde novembro de 2020, as regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o cumprimento digital dos atos...

06/02/2019

Na maioria nos casos mesmo estando o motorista alcoolizado, segundo a legislação de trânsito, há o devedor na seguradora realizar o pagamento do capital segurado, salvo no caso de seguro contra dano patrimonial próprio.

Nos casos de sinistros de seguro facultativo envolvendo embriaguez ao volante, a discussão gera entorno da aplicabilidade

06/02/2019

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Confira a Resolução nº 632 (art. 46) do órgão na íntegra: http://bzz.ms/1Lvy

: Imagem de homem fazendo sinal de "ok" e segurando um smartphone. Ao lado, o texto "Promoção imperdível? Deve valer para todos, inclusive os que já são clientes da operadora"

06/02/2019

Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva.

Confira a edição nº 637 do Informativo de Jurisprudência: http://bzz.ms/1Lw1

ilustração de um árbitro em campo segurando um cartão vermelho. Ao lado, o texto: "Edição nº 0637. Xingou o juiz em campo? Árbitro tem direito a indenização pela Justiça Comum, independente de punição aplicada pela Justiça Desportiva".

06/02/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, que estava embriagado, deverá ser indenizado. A seguradora requereu que apenas o segurado fosse responsável pela reparação dos danos, mas também foi condenada solidariamente a indenizar o prejuízo material. Confira: http://bit.ly/EmbriaguezNão

Descrição da imagem e : Fotografia uma mulher sendo atendida por paramédicos que estão contendo o sangramento da testa dela. Texto: acidente envolvendo condutor embriagado? Seguradora também deverá indenizar terceiros que foram vítimas. Decisão do STJ. CNJ

06/02/2019

Quem utiliza os serviços públicos de saúde, já passou ou conhece alguém que passou por uma situação difícil e que não sabia a quem reclamar ou recorrer. O setor responsável por receber manifestações dos cidadãos referentes à saúde púbica quanto aos serviços e atendimentos prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é a Ouvidoria-Geral.

É possível procurar a Ouvidoria-Geral nas seguintes situações: solicitar assistência; relatar uma insatisfação; denunciar uma irregularidade; registrar elogios ou sugestões relacionadas à saúde: http://bit.ly/ReclameNaOuvidoriaGeral

Descrição da imagem e : Fotografia do corredor de hospital velho, com paredes sujas, mofadas e descascando. Nesse corredor um enfermeiro corre com um paciente desmaiado em uma cadeira de rodas, pela velocidade, os dois estão desfocados na imagem. Texto: Onde denunciar abusos na saúde pública? Ouvidoria-Geral do SUS disponibiliza os seguintes canais para que o cidadão se manifeste: www.portalms.saude.gov.br, Disque Saúde 136, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS/DOGES, em Brasília (DF). CNJ

06/02/2019

REPRESENTANTE, LEMBRE-SE QUE AS COMISSÕES DEVEM SER CALCULADAS PELO VALOR DAS NOTAS FISCAIS, NÃO PODENDO SER DESCONTADOS OS IMPOSTOS E NEM O ICMS.

As comissões devem ser calculadas pelo valor total das mercadorias, ou seja, pelo total da nota fiscal, não podendo descontar das comissões os impostos como, por exemplo, o ICMS, o P*S e o COFINS, fretes, etc.

Em caso de rescisão injusta (imotivada) por parte da representada, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

É proibido pelas Leis nº 4.886/65 e nº 8.420/92 o “del credere”, que significa o desconto indevido pela representada das comissões do representante comercial, do valor referente as duplicatas que os clientes não pagaram - isto, pois, o representante não tem responsabilidade pelo crédito concedido pela representada, não sendo o avalista da venda.

Consulte-nos sobre os seus diretos.

Jus Representante Comercial
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ACESSE O SITE DOS DIREITOS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

JUS REPRESENTANTE COMERCIAL DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL SITE VOLTADO AOS DIREITOS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. ABORDAMOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, OS CONTRATOS E OUTROS ASPECTOS LEGAIS REFERENTES A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LEIS 4886/65 E 8420/92.  DIREITOS DOS R...

11/01/2019

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Saiba mais sobre:
>> A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a equiparação de direitos entre casamentos e uniões estáveis: http://bit.ly/HerancaemUniaoEstavel
>> A Lei n. 13.135/2015, que delimitou a idade mínima do cônjuge para concessão de pensão vitalícia em 44 anos: http://bit.ly/Lei13135-2015
>>O saque do FGTS por dependentes em contas de trabalhadores falecidos: http://bit.ly/SaqueFGTSfalecidos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, com uma roupa preta, um chapéu preto com uma flor vermelha e, na frente do seu rosto, um véu imitando renda. Texto: MITOS E VERDADES SOBRE... DIREITOS DA VIÚVA. União estável não dá direito à herança ou pensão para ela – MITO. Viúva sem direito à herança pode continuar no imóvel – VERDADE. É possível ter pensão vitalícia por conta da idade – VERDADE. Ela não pode sacar o FGTS do cônjuge falecido – MITO. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em março de 2018.

26/10/2018

O pagamento do salário-maternidade é uma conquista obtida pela população brasileira por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei n. 5.452/1943).

Para ter direito ao benefício, as trabalhadoras precisam cumprir alguns requisitos. É exigida uma quantidade mínima de 10 meses trabalhados (carência) para a contribuinte individual, facultativa e segurada especial. As demais seguradas (empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa) que estiverem em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade são isentas da carência. Já as desempregadas devem comprovar que são seguradas pelo INSS e, dependendo do caso, cumprir o período de carência de 10 meses. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoDeQuemEMae

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mãe segurando um bebê recém nascido em seus braços. Texto: Salário-maternidade. Quem tem direito? Trabalhadoras (incluindo as domésticas e microempreendedoras individuais), adotantes e desempregadas (seguradas pelo INSS). Onde pedir? Empregadas na empresa e as demais diretamente no INSS. CNJ

26/10/2018

O cliente pode escolher onde consertar o carro e a seguradora pode recursar o orçamento. Mas feito o reparo na oficina cujo orçamento foi recusado, a seguradora tem obrigação de pagar o conserto no limite do orçamento que aprovou.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reduziu o valor que uma seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado. Saiba mais: http://bzz.ms/1Llv

imagem de um carro todo quebrado e acima, o texto: "CARRO QUEBRADO. Seguradora deve pagar conserto de veículo mesmo feito em oficina recusada".