Pelizzaro Advocacia - Plante seu Futuro

25/03/2025

🩺 Auxílio-Acidente: quem tem sequelas pode ter valores a receber do INSS

🏥O Auxílio-Acidente é um benefício pago pelo INSS a trabalhadores que ficaram com sequelas permanentes, mesmo leves, após qualquer tipo de acidente (de trabalho, de trajeto, doméstico ou comum) ou doença relacionada ao trabalho que é equiparada a Acidente de Trabalho.

🟡O benefício é pago pelo INSS mensalmente e pode ser acumulado com salário de trabalho com carteira assinada, sendo devido até a data da Aposentadoria ou o óbito do beneficiário.

⏳Mesmo que o acidente tenha ocorrido há muitos anos, ainda é possível reconhecer o direito ao benefício, com possibilidade de receber os valores retroativos dos últimos 5 anos.

✅Diversas situações podem gerar direito ao direito ao Auxílio-Acidente:

🔹 Acidentes de Trabalho
Ocorridos durante o expediente ou no exercício da função, como quedas, cortes, fraturas, choques, queimaduras, lesões musculares, amputações, entre outros.

🔹 Doenças do Trabalho (Doenças Ocupacionais)
Causadas ou agravadas pelo ambiente laboral, como tendinites, hérnias de disco, LER/DORT, Síndrome do Túnel do Carpo – STC, doenças ortopédicas nas articulações, coluna, tornozelos, joelhos, ombros, cotovelos, punhos e mãos, doenças respiratórias, dermatológicas ou transtornos psicológicos.

🔹 Acidentes de Trajeto
Lesões sofridas no caminho entre a casa e o trabalho (ou vice-versa), mesmo que fora do horário do expediente.

🔹 Acidentes Domésticos ou Acidentes Comuns
Quedas, lesões ou traumas sofridos fora do trabalho, desde que gerem redução da capacidade laboral.

📅 Desde quando o benefício é devido?
O Auxílio-Acidente é devido a partir da cessação do Auxílio-Doença, quando for constatada redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Mesmo que o INSS não conceda automaticamente, é possível fazer o requerimento e, se necessário, buscar o reconhecimento na Justiça.

🙏 Acidentes antigos também podem gerar direito
Mesmo que o acidente tenha ocorrido há muitos anos, é possível cobrar os valores retroativos pelo menos referentes aos últimos 5 anos. Cada caso deve ser analisado com base em laudos, documentos médicos, históricos profissionais e requerimentos administrativos.

📈 Impacto na Aposentadoria
Além do valor mensal recebido, o Auxílio-Acidente pode integrar a média de cálculo da aposentadoria, podendo aumentar o valor do benefício previdenciário no futuro.

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25/03/2025

⚠️ Acidentes e Doenças do Trabalho: o que a lei garante ao trabalhador

🏥Nem todo problema de saúde surge de um dia para o outro. Muitas vezes, a própria rotina de trabalho causa ou agrava lesões físicas e transtornos emocionais.

📖Nestes casos, a legislação brasileira reconhece o direito a benefícios previdenciários e indenizações trabalhistas, quando há relação entre o trabalho e a condição de saúde.

🔍Veja algumas situações que podem ser caracterizadas como acidente ou doença do trabalho:

🔹 Quedas, cortes, choques, fraturas, queimaduras e lesões no trabalho

Podem gerar direito a afastamento pelo INSS (auxílio-doença acidentário), estabilidade no emprego e indenização em caso de culpa da empresa.

🔹 Esforços e movimentos repetitivos, sobrecarga física e doenças ortopédicas

Tendinites, bursites, epicondilite, hérnias de disco e outros problemas de coluna, joelhos, ombros, cotovelos e punhos estão entre as doenças mais comuns ligadas à atividade profissional.

🔹 Exposição contínua a produtos químicos, poeira, calor, frio, ruído ou agentes biológicos

Doenças respiratórias, dermatites, intoxicações, alergias e perda auditiva podem ter origem no trabalho.

🔹 Transtornos emocionais causados pelo ambiente de trabalho

Estresse intenso, ansiedade, síndrome de burnout, depressão e esgotamento mental também podem ser considerados doenças do trabalho.

📄 Nesses casos, o trabalhador pode ter direito a:
✅Benefícios do INSS (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez).
✅Estabilidade no emprego após o retorno.
✅Indenização por danos morais e materiais, se houver responsabilidade da empresa.

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25/03/2025

⚖️O Direito do Trabalho é uma das expressões mais nobres da Justiça. Ele nasceu para proteger o ser humano dentro das relações profissionais, reconhecendo que o trabalho não é apenas meio de sobrevivência, mas parte da identidade, dignidade e história de vida de cada pessoa.

✅Abaixo estão algumas das situações mais comuns que podem ser levadas à Justiça do Trabalho:

🔹 Trabalho sem carteira assinada
A informalidade não retira direitos. Mesmo sem registro, é possível reconhecer o vínculo de emprego e garantir tudo o que a lei assegura: férias, 13º salário, FGTS, INSS, horas extras e verbas rescisórias.

🔹 Horas extras e jornadas abusivas
Trabalho além do horário sem a devida compensação, jornadas excessivas, plantões irregulares e horas extras não pagas são situações comuns que podem gerar direito à reparação.

🔹 Intervalos e descansos desrespeitados
A supressão de intervalos pode gerar direito à indenização ou pagamento de horas extras.

🔹 Assédio moral
Ofensas, humilhações, isolamento ou cobranças constrangedoras abalam a saúde emocional e a autoestima do(a) trabalhador(a). O assédio moral desrespeita a dignidade no trabalho e pode ser indenizado judicialmente.

🔹 Ambientes insalubres
Quando o trabalho é realizado em locais com ruído excessivo, poeira, produtos químicos, calor, frio ou agentes biológicos, dentre outras situações, há risco à saúde. Nestes casos, pode ser devido o adicional de insalubridade em grau mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40%, a depender do caso.

🔹 Atividades perigosas
Quem trabalha exposto a riscos — como eletricidade, combustíveis, inflamáveis, motocicletas, vigilância ou ambientes com risco de explosão — pode ter direito ao adicional de periculosidade de 30%.

🔹 Doenças do trabalho
Lesões por esforço repetitivo, atividades com sobrecarga física, doenças osteomusculares (como tendinites, bursites, hérnias de disco), problemas de coluna, doenças respiratórias causadas por poeira ou produtos químicos, alergias de contato, intoxicações, dermatites, problemas auditivos por exposição a ruído constante, alterações visuais, além de transtornos emocionais relacionados ao ambiente de trabalho, como estresse crônico, ansiedade, depressão, síndrome do pânico e esgotamento profissional (burnout), são cada vez mais frequentes. Quando existe relação entre a doença e a atividade exercida, pode haver direito à estabilidade no emprego, indenização por danos e acesso a benefícios previdenciários.

🔹 Acidentes de trabalho
Quedas, choques, cortes, queimaduras, fraturas ou qualquer acidente ocorrido durante o expediente — inclusive em deslocamentos a serviço — podem gerar direito a afastamento, estabilidade no emprego, indenizações e benefícios previdenciários.

🔹 Demissão sem pagamento das verbas rescisórias
A falta de pagamento das verbas no desligamento — como aviso-prévio, férias, 13º, saldo de salário e multa do FGTS — ainda é uma das principais causas de ações judiciais. A legislação determina que esses valores sejam pagos até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho. Quando esse prazo não é respeitado, o empregador pode ser condenado ao pagamento de uma multa equivalente ao valor de um salário do empregado, além dos demais direitos devidos. A rescisão deve ser clara, justa e acompanhada do cumprimento integral da legislação trabalhista.

🔹 Desvio e acúmulo de funções
Quando o trabalhador passa a exercer atividades além daquelas originalmente contratadas, sem o devido reconhecimento ou ajuste na remuneração, há violação dos direitos trabalhistas. O desempenho constante de tarefas adicionais, sem compensação compatível, pode ser questionado judicialmente.

📅 O prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de até dois anos após o fim do vínculo de trabalho, e os direitos cobrados podem abranger os últimos cinco anos. Isso significa que, mesmo que o contrato tenha terminado há algum tempo, ainda é possível buscar reparação, desde que dentro desse prazo.

🤝 Em muitos casos, é possível resolver a situação por meio de acordo. A Justiça do Trabalho prioriza a conciliação na tentativa de viabilizar um acordo justo entre as partes.

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25/03/2025

🕊️ Pensão por Morte do INSS pode ser concedida a mais pessoas do que se imagina

A Pensão por Morte é um benefício destinado aos dependentes da pessoa falecida. No entanto, muitas vezes o INSS nega o pedido por falta de documentos ou entendimento limitado do vínculo familiar.

Em vários casos, é possível garantir esse direito tanto no pedido inicial feito no INSS quanto por meio de ação judicial.

Veja algumas situações em que pode ser reconhecido o direito ao benefício:

🔹 União Estável
Companheiros(as) podem ter direito mesmo sem casamento civil. A união estável pode ser comprovada com documentos, testemunhas, fotos e outras provas da convivência.

🔹 Filhos Menores de Idade
A dependência é presumida. No entanto, pode haver negativa se houver dúvidas sobre o vínculo ou documentação incompleta.

🔹 Filhos Maiores Inválidos ou com Deficiência
Têm direito se a invalidez existia na data do óbito. A comprovação médica e documental pode ser feita judicialmente.

🔹 Filhos Não Registrados
Mesmo sem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento, é possível buscar a pensão com reconhecimento de paternidade post mortem, inclusive com DNA ou provas indiretas.

🔹 Enteados
Podem ter direito desde que comprovem dependência econômica do padrasto ou madrasta.

🔹 Pais do Falecido
Precisam comprovar dependência financeira, o que pode ser feito com documentos e testemunhas.

🔹 Ex-Cônjuges com Pensão Alimentícia
Quando há pensão alimentícia formal, o ex-cônjuge pode ser considerado dependente e ter direito ao benefício.

🔹 Menores sob Guarda
Apesar de o INSS não reconhecer automaticamente, a Justiça pode conceder o benefício.

🔹 Relações Homoafetivas
A Justiça tem reconhecido o direito com base em provas da convivência e dependência econômica.

🔹 Contribuições Antigas e Qualidade de Segurado
Mesmo que o falecido não estivesse contribuindo no momento do óbito, pode manter a qualidade de segurado, especialmente em casos de desemprego, doença ou outras situações que possam prorrogar a qualidade de segurado.

📖A Pensão por Morte é um direito essencial destinado a proteger os dependentes do segurado falecido, mas nem sempre é reconhecido de forma automática pelo INSS.

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25/03/2025

📊 Cobrança de JUROS ABUSIVOS pode ser revisada na Justiça.

Em muitos contratos bancários os juros aplicados podem ultrapassar os limites do razoável e configurar prática abusiva.

⚖️ Em alguns casos é possível a revisão desses contratos com base no Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a redução de valores abusivos, gerando valores para receber de volta dependendo de quanto foi pago.

Entre as situações que podem envolver juros abusivos estão:
✅Financiamentos de veículos e imóveis
✅Empréstimos pessoais e consignados
✅Cartões de crédito e limites rotativos
✅Acordos com parcelas elevadas
✅Descontos Indevidos e Fraudes
✅Inscrição Indevida no SPC e Serasa

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21/03/2025

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Localizado junto ao Terminal de Integração da Estação Mathias Velho, integrado na linha do Trensurb, nosso Escritório de Advocacia em Canoas está localizado estrategicamente para proporcionar fácil acesso aos moradores da região metropolitana.

Um espaço moderno, acolhedor e estruturado para oferecer atendimento jurídico especializado, ético e próximo das pessoas.

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Escritório Farrapos-Humaitá 🌳
Nosso escritório no bairro Farrapos-Humaitá abre exclusivamente às sextas-feiras, oferecendo à comunidade um atendimento jurídico especializado, acessível e próximo das pessoas.

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Matriz Porto Alegre 🌳
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Atuamos com destaque nas seguintes áreas:

✅ Direito Previdenciário (Benefícios INSS e RPPS)

✅ Direito Trabalhista (Defesa do trabalhador)

✅ Direito do Consumidor (Cobrança Indevida, Danos Morais)

✅ Direito Bancário (Juros abusivos, Fraudes, Descontos)

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06/05/2024