Dockhorn & Tamagnone Advogados

09/04/2026

ATENÇÃO: É GOLPE

22/12/2025

04/10/2025

Você já parou para pensar se pode haver duas mães ou dois pais na inseminação artificial?

Vamos te explicar!

O registro na certidão de nascimento da criança é possível por meio do método da inseminação artificial, seja ele de duas mães ou de dois pais.

A dupla maternidade ou paternidade é presumida durante a constância do casamento ou da união estável.

Ou seja, comprovada a relação afetiva do casal homoafetivo, sendo o filho gerado por inseminação artificial, é reconhecida a maternidade das duas mães ou a paternidade dos dois pais.

A garantia do registro da dupla maternidade ou paternidade garante a proteção aos seres humanos e combate qualquer tipo de discriminação.

Portanto, havendo dúvidas em como proceder com o registro do seu filho em um caso como esse, procurar um advogado especialista é fundamental.

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03/10/2025

Você f**a de plantão com o celular da empresa?

A Justiça já reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, mesmo fora do expediente!

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que um analista que permanecia de plantão com celular e notebook fornecidos pela empresa tem direito a receber pelas horas de sobreaviso, mesmo quando estava fora do horário de trabalho.

Durante os períodos de descanso, ele precisava estar disponível para resolver problemas a qualquer momento, o que limitava a sua liberdade pessoal e rotina.

O trabalhador relatou que era constantemente chamado após o expediente para resolver questões, seja por telefone ou por acesso remoto, e todos sabiam como localizá-lo.

A empresa argumentou que ele não f**ava aguardando chamadas em casa, mas ficou comprovado que havia uma escala de plantão definida e organizada.

Segundo os ministros do TST, estar de prontidão, mesmo sem estar fisicamente no local de trabalho, é suficiente para garantir o direito ao pagamento das horas extras.

A decisão foi unânime, e agora o caso será enviado de volta para determinar a frequência e a duração dos plantões.

Você também f**a disponível fora do seu horário de trabalho com celular ou equipamentos da empresa?

Procure um advogado especializado para avaliar seu caso e assegurar seus direitos trabalhistas.

– RR 1001779-65.2017.5.02.0205.

02/10/2025

Você herdou um imóvel que não tem matrícula e não sabe qual caminho seguir?

Vamos tentar te ajudar nessa dúvida!

O inventário é um processo formal de reconhecimento e divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida.

Já a usucapião é uma forma de adquirir a propriedade por meio da posse prolongada e incontestada, preenchidos os demais requisitos legais.

Mas então, qual caminho seguir?

Inicialmente, quando o proprietário de um imóvel falece, os tribunais têm entendido pela possibilidade de realizar o inventário dos direitos possessórios sobre o bem.

Dessa forma, os herdeiros recebem a posse do bem deixado pelo falecido nos mesmos termos em que ele a detinha.

No entanto, o inventário da posse não concede aos herdeiros a titularidade do bem, de modo que eles têm a opção de solicitar diretamente a usucapião em seus nomes.

Para isso, é preciso provar a posse exercida pelo falecido e a continuidade dessa posse pelos herdeiros, além dos demais requisitos legais.

É importante destacar que no inventário da posse é necessário realizar o pagamento de algumas taxas, que podem ser altas.

É o caso do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Em resumo, os herdeiros podem optar pelo inventário da posse, pela usucapião ou, até mesmo, pelos dois.

Porém, é preciso analisar os custos, requisitos e procedimentos envolvidos para não haver prejuízos e gastos desnecessários.

O ideal é sempre procurar buscar a orientação de um profissional para entender a situação específ**a do seu caso! .

01/10/2025

Imagine uma equipe dentro da empresa focada só em cuidar da sua segurança no trabalho.

É exatamente esse o papel da C**A (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

Ela atua diretamente na prevenção de acidentes, analisando o ambiente, identif**ando perigos e propondo soluções antes que algo grave aconteça.

Mais do que seguir regras, a C**A é sobre proteger vidas.

Mas a atuação da C**A vai além de evitar acidentes.

Ela ajuda a criar um clima de respeito e cuidado, com mais ergonomia, menos estresse e mais qualidade de vida no trabalho.

Além disso, a C**A oferece treinamentos e ações educativas para fortalecer a cultura da prevenção.

Com isso, os próprios trabalhadores passam a identif**ar riscos e a se proteger melhor no dia a dia.

Outro ponto importante: essa comissão é obrigatória por lei, conforme previsto na NR-5.

Uma empresa que cumpre as normas de segurança evita multas, processos e prejuízos.

Por fim, investir na C**A é investir em economia.

Menos acidentes signif**am menos gastos com afastamentos, tratamentos, indenizações e até trocas de funcionários.

Precisa de ajuda com a C**A?

Procure um advogado especializado em direito do trabalho para te orientar.

**a

29/09/2025

Acordar todos os dias exausto, sem energia e sem ânimo para trabalhar não é “frescura” nem “falta de força de vontade”.

Pode ser Burnout, um distúrbio emocional sério, reconhecido como doença ocupacional pelo Ministério do Trabalho e pela Organização Mundial da Saúde.

O Burnout surge quando o ambiente de trabalho é:

• Desgastante e mal gerenciado.
• Com excesso de cobranças.
• Com relações tensas.
• Sem apoio adequado.

Os sintomas vão além do cansaço e podem incluir:

• Insatisfação constante.
• Irritabilidade.
• Desequilíbrio emocional.
• Incapacidade de continuar exercendo a função.

Quando a doença é causada ou agravada pelo trabalho, ela pode ser equiparada a um acidente de trabalho.

Isso signif**a que:

• Se comprovado o vínculo entre o adoecimento e a atividade profissional, o empregador pode ser responsabilizado.
• Pode haver indenização por danos sofridos, inclusive morais.
• A responsabilidade é objetiva: não é preciso provar intenção ou culpa, apenas o nexo entre o trabalho e a doença.

Se houver laudo médico confirmando o Burnout e incapacidade para o trabalho, você pode ter direito a:

• Afastamento remunerado.
• Benefícios garantidos a quem sofre acidente de trabalho.

O empregador tem o dever de oferecer um ambiente saudável e seguro.
Quando isso não acontece e o trabalhador adoece, a Justiça do Trabalho reconhece a obrigação de reparar os danos.

Quer entender melhor sobre Burnout? Procure um advogado especializado em Direito Trabalhista!

28/09/2025

Quando o assunto é divórcio, sempre há alguém oferecendo conselhos. Mas cuidado! Nem tudo que falam é verdade.

Vamos desvendar alguns mitos populares sobre o divórcio!

1- "Quem sai de casa perde todos os direitos.”

Acredite, essa é uma grande mentira! Se você está em um relacionamento abusivo, pode sair de casa sem medo, pois não perderá nenhum direito.

2- "Só dou o divórcio se eu quiser."

A outra parte não precisa aceitar o divórcio, pois ninguém é obrigado a permanecer em um relacionamento. O máximo que pode acontecer é o processo ser litigioso (sem acordo).

3- "Quem trai perde todos os bens."

Embora o adultério seja uma atitude socialmente reprovada, não interfere na partilha de bens;

4- "Posso realizar o divórcio sem advogado.”

Qualquer tipo de divórcio, seja consensual, litigioso ou extrajudicial, só será válido se for assinado por um advogado.

Se você tiver dúvidas sobre divórcio, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

27/09/2025

A Síndrome de Burnout tem se tornado cada vez mais comum no ambiente corporativo.

Ela é caracterizada por exaustão extrema, estresse constante e esgotamento físico e emocional, que surgem em resposta a um ambiente de trabalho sobrecarregado e altamente competitivo.

A legislação trabalhista brasileira dispõe que doenças ocupacionais podem ser equiparadas a acidentes de trabalho.

Porém, desde que comprovado o nexo causal (relação de causalidade) entre a atividade profissional e o adoecimento.

Esse vínculo é, em geral, estabelecido por meio de laudos médicos e uma análise do contexto laboral.

Assim, é possível equiparar a Síndrome de Burnout como um acidente de trabalho, com todos os direitos assegurados pela legislação.

Basta comprovar que o esgotamento emocional e físico tenha sido causado diretamente pelas condições do ambiente de trabalho.

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26/09/2025

Chegar até a velhice é um grande desafio para a humanidade — ainda mais quando se trata de alcançar essa fase da vida recebendo cuidados de pessoas amadas.

Mas você sabia que esse cuidado também envolve responsabilidade legal?

Se um parente administra o dinheiro ou os bens de um idoso, especialmente quando há sinais de incapacidade, ele pode, sim, ser obrigado a prestar contas.

Essa obrigação pode ser exigida pela própria família, pelo Ministério Público ou até mesmo pelo juiz, para verif**ar como estão sendo utilizados os recursos do idoso.

Quando há interdição judicial, o cuidador — que passa a ser chamado de curador — pode ser legalmente obrigado a apresentar periodicamente todos os gastos e receitas. Além disso, deve anexar ao processo comprovantes e recibos de compras.

Caso o curador se recuse a prestar contas ou o faça de forma incompleta, ele pode ser responsabilizado e até afastado da função.

Uma dica valiosa: mesmo que o idoso não esteja interditado, é altamente recomendável manter todos os registros organizados. Isso demonstra transparência e pode evitar conflitos futuros entre parentes.

Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, vale a pena buscar orientação com uma equipe jurídica especializada e evitar problemas maiores no futuro.

Prestar contas é também um ato de cuidado e proteção.

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25/09/2025

Seu funcionário pediu para estender a licença óbito?

Leia este post para entender se é possível!

A licença nojo, ou licença óbito, é um direito garantido por lei, mas o prazo de afastamento pode ser ampliado por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

O que fazer quando o colaborador precisa de mais tempo?

Caso o colaborador necessite de um período maior e não haja previsão de prorrogação na convenção coletiva, você pode oferecer opções, como:

→ Desconto dos dias no período de férias;

→ Adiantamento de férias;

→ Banco de horas;

→ Licença remunerada.

A empatia é essencial para conseguir auxiliar seus funcionários neste momento difícil e contribuir para a retomada saudável do colaborador.

Precisa de ajuda para fazer a negociação com seu funcionário?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista.