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Lencina Advocacia 📌 Lencina Sociedade Unipessoal de Advocacia - Advogado, especializando em Recuperação Tributária, prática previdenciária e trabalhista. Organizando o presente.

O escritório vocacionado para funcionários públicos para demandas de superendividamento e planejamento previdenciário. LENCINA & SANDER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Resolvendo o passado. Planejando o seu futuro com segurança.

Assinar um documento não significa, por si só, que a gestante recebeu todas as informações necessárias. Antes de qualque...
21/09/2026

Assinar um documento não significa, por si só, que a gestante recebeu todas as informações necessárias. Antes de qualquer procedimento, a equipe de saúde deve prestar esclarecimentos em linguagem simples, permitindo que a paciente compreenda o que está acontecendo e participe das decisões sobre o próprio atendimento.

A explicação deve começar pelo motivo da indicação. A gestante tem o direito de saber porquê determinado procedimento está sendo recomendado e qual objetivo ele busca alcançar durante o trabalho de parto ou o nascimento.

Também é indispensável que sejam apresentados os possíveis benefícios e os riscos envolvidos. Essas informações ajudam a paciente a avaliar a conduta proposta de forma consciente e segura.

Sempre que existirem alternativas viáveis, elas também devem ser informadas para exercer seu poder de escolha, pois conhecer outras possibilidades permite que a decisão seja tomada de maneira verdadeiramente esclarecida, respeitando a autonomia da gestante.

Da mesma forma, a mulher precisa ser orientada sobre as consequências de aceitar ou recusar o procedimento, para que compreenda os impactos de cada escolha.

Apenas em situações de urgência ou emergência podem existir limitações ao consentimento prévio.
Quando a informação é clara e completa, a gestante deixa de ser apenas espectadora e passa a participar ativamente das decisões sobre seu parto.

Se um procedimento foi realizado sem informação adequada, busque assessoria jurídica para analisar a situação.

O proprietário do imóvel é livre para dispor de seus bens, afinal, a herança só se dá com o falecimento.Portanto, os fil...
20/09/2026

O proprietário do imóvel é livre para dispor de seus bens, afinal, a herança só se dá com o falecimento.

Portanto, os filhos não devem criar expectativas sobre possíveis heranças enquanto seus pais continuam vivos.

Isso porque as decisões sobre o patrimônio do genitor não cabem aos filhos.

Então, caso o pai ou a mãe possuam um único imóvel, não existe nenhum dispositivo legal que os proíba de realizar a venda.

A única exceção é se for reconhecida judicialmente a incapacidade de praticar os atos da vida civil.

Além disso, é exigida a participação dos filhos na venda do bem quando a propriedade é vendida para um deles.

Isso acontece pois os outros descendentes e o cônjuge do proprietário deverão concordar com a transação.

Você sabia dessa informação?

Comente aqui embaixo!

Os Equipamentos de Proteção Individual, mais conhecidos como EPIs, são itens fundamentais para a segurança dos trabalhad...
19/09/2026

Os Equipamentos de Proteção Individual, mais conhecidos como EPIs, são itens fundamentais para a segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho.

Alguns exemplos de EPIs são capacetes, óculos de proteção, protetor auricular e calçados adequados para determinadas funções.

Para que o trabalhador use de forma correta nas suas atividades, a empresa tem a responsabilidade de fiscalizar, informar e fornecer os EPIs adequados.

Além disso, deve assegurar que sejam utilizados de forma correta e eficaz.

Mas o que acontece se o trabalhador não estiver usando os EPIs ou se estiver usando de forma inadequada e o gestor responsável não tomar nenhuma atitude?

A responsabilidade pelo uso inadequado não recai apenas sobre o trabalhador.

Se o gestor ou supervisor está presente e visualiza a situação sem agir, também está falhando em sua função de liderança e gestão.

É papel do gestor garantir que todos os trabalhadores que necessitam de EPIs cumpram essa exigência e utilizem os equipamentos corretamente.

A ausência de ação do gestor pode ser caracterizada como negligência e ele também pode ser advertido por esse descaso.

A conformidade, saúde e segurança dos trabalhadores devem ser prioridades.

Se a sua empresa não está aplicando corretamente as normas de EPIs ou se você tem dúvidas sobre como proceder em casos de advertência, é recomendável buscar orientações.

Para assegurar o cumprimento das normas legais, consulte um advogado especializado em segurança do trabalho!

Desastres naturais podem ter um impacto devastador nas relações trabalhistas, criando desafios tanto para empregadores, ...
18/09/2026

Desastres naturais podem ter um impacto devastador nas relações trabalhistas, criando desafios tanto para empregadores, quanto para empregados.

Os principais problemas a serem considerados incluem:

-> A impossibilidade de comparecimento dos funcionários ao trabalho, causando atrasos e faltas;

-> A suspensão das atividades e do pagamento de salários, já que a produção pode ser drasticamente afetada.

Além disso, pode haver perda de maquinários e equipamentos essenciais para o desempenho das atividades.

Garantir um ambiente seguro é prioridade!

Mas, devido aos riscos à saúde, é necessário fornecer equipamentos de proteção individual para todos os trabalhadores envolvidos na limpeza da empresa.

Além disso, o impacto psicológico também está presente. Desastres naturais podem causar estresse, depressão, traumas etc.

Por isso, é fundamental que as organizações contem com profissionais que possam oferecer suporte psicológico e programas de assistência aos empregados.

Precisa de auxílio para a sua empresa?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

Casal de professores solicitou remoção de Sergipe para tratamento do filho portador de TEA (Transtorno do Espectro Autis...
17/09/2026

Casal de professores solicitou remoção de Sergipe para tratamento do filho portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TOD (Transtorno Desafiador Opositor)!

Acompanhe esse caso:

O casal narrou, em juízo, que o filho foi expulso indiretamente do colégio em que estudava.

Além de mencionar o tratamento contra o transtorno depressivo enfrentado pela mãe.

Assim, solicitaram realocação para melhora da qualidade da vida e suporte ao filho.

Na análise do Juiz, foi afirmado que a remoção por problemas de saúde do servidor ou de familiar é respaldada por lei.

O que motivou a remoção também, foi a comprovação por laudo médico que o tratamento não poderia ser realizado no atual local de atuação dos servidores.

Dessa forma, o pedido foi acatado e foi determinada a remoção dos professores do Sergipe para Curitiba, visando a melhora da mãe e garantia do tratamento adequado para o filho.

Gostou do caso? Nos siga para ficar por dentro das principais notícias!

E no caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado na área para te orientar.

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico d...
16/09/2026

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.

Uma aposentada que foi diagnosticada com câncer em setembro de 2021 só começou a ter a isenção aplicada em 2022.

O instituto de previdência retinha cerca de R$ 7,3 mil dela antes disso.

Agora, a decisão é de que ela deve receber a restituição dos valores retidos desde o diagnóstico.

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O STJ decidiu que, em casos de morte simultânea entre o segurado e seu herdeiro, o direito de representação dos filhos d...
15/09/2026

O STJ decidiu que, em casos de morte simultânea entre o segurado e seu herdeiro, o direito de representação dos filhos desse herdeiro deve ser garantido.

Nesse caso, o intuito é proteger aqueles que perderam seus pais.

Esse direito garante que, se um herdeiro não puder receber uma herança, seus filhos (descendentes) podem ocupar seu lugar na ordem da sucessão.

A decisão refere-se ao caso do segurado que não tinha herdeiros e faleceu em um acidente de trânsito junto com a sua irmã, que tinha dois filhos.

O contrato de seguro não designava beneficiários, então a seguradora pagou a indenização à irmã sobrevivente, que era herdeira colateral.

Os filhos da irmã falecida solicitaram a divisão da indenização com a tia.

A primeira instância aceitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reformou a decisão.

O argumento é de que não haveria transmissão de direitos entre parentes que faleceram ao mesmo tempo.

O STJ ressaltou que, em caso de omissão contratual, a ordem sucessória deve ser respeitada, independentemente do seguro ser ou não considerado como herança.

Além disso, enfatizou que, apesar da morte simultânea, o direito de representação dos filhos deve ser garantido e não existem exceções legais que afastem esse direito nesses casos.

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Você fez o seguro da safra e acha que está protegido?Nem sempre é tão simples.Um produtor de soja, por exemplo, teve a l...
13/09/2026

Você fez o seguro da safra e acha que está protegido?

Nem sempre é tão simples.

Um produtor de soja, por exemplo, teve a lavoura afetada por uma seca intensa.

Mesmo com tudo em dia, a seguradora negou o pagamento da indenização.

A justificativa? Um laudo feito por amostragem apontava a produtividade acima do limite da apólice.

Mas o produtor recorreu à Justiça!

Ele guardou todos os documentos da safra, como romaneios, notas fiscais e registros detalhados da colheita.

Com essas provas, conseguiu mostrar que a produção final foi menor que a esperada. O tribunal reconheceu isso e ordenou à seguradora fazer o pagamento.

A lição é clara: guardar documentos pode ser a diferença entre receber o seguro ou sair no prejuízo.

Em tempos de clima instável, o seguro agrícola é uma ferramenta valiosa, mas só funciona bem quando o produtor também faz sua parte e registra, documenta e comprova.

Anotar o que foi plantado, colhido, vendido e entregue, além de guardar os laudos técnicos e recibos, fortalece sua proteção jurídica.

Precisa de ajuda com seu seguro rural?

Consulte um especialista em direito agrário!

Os erros laboratoriais podem ocorrer em diferentes etapas do processo de análise, desde o pedido até a entrega dos resul...
12/09/2026

Os erros laboratoriais podem ocorrer em diferentes etapas do processo de análise, desde o pedido até a entrega dos resultados.

Para que você fique atento, é importante conhecer os seus tipos e abrangências:

→ Erros pré-analíticos:

Essa fase é a mais propensa a erros e envolve todas as etapas antes da análise efetiva da amostra.

Dentre eles é possível incluir a identificação inadequada do paciente; a coleta inadequada de amostras; o erro na preparação do paciente e o transporte inadequado de amostras.

→ Erros analíticos:

Já nessa fase, envolve-se a análise propriamente dita no laboratório.

Hoje em dia, devido à automação, o número de erros nessa fase diminuiu consideravelmente, mas ainda pode ocorrer falhas em equipamentos, erros humanos e interferências analíticas.

→ Erros pós-analíticos:

São ocorrências que ocorrem após a análise e levam a erros.

Alguns exemplos incluem: relatórios incorretos, atraso na liberação dos resultados e erro na inserção dos sistemas.

Com o aumento da busca por qualidade nos serviços laboratoriais, programas de qualidade e certificação têm ajudado a reduzir esses erros.

No entanto, é importante estar atento, pois essas falhas podem impactar diretamente o paciente!

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Você sabia que nem todas as licenças que você tira do trabalho entram no cálculo da sua aposentadoria?Algumas delas pode...
11/09/2026

Você sabia que nem todas as licenças que você tira do trabalho entram no cálculo da sua aposentadoria?

Algumas delas podem afetar diretamente o tempo de contribuição ao INSS.

Acompanhe e entenda!

As licenças previstas na CLT, como casamento, falecimento de familiares, maternidade ou paternidade, geralmente não causam prejuízo.

Isso porque são remuneradas e o empregador continua recolhendo as contribuições.

Mas e as licenças sem remuneração?

Se você se afastar do trabalho sem receber salário, como em licenças para estudos ou para cuidar de um familiar, esse período não será contado automaticamente para a sua aposentadoria.

Isso acontece porque, sem salário, não há recolhimento de INSS.

O que fazer nesses casos?

É possível continuar contribuindo para o INSS como contribuinte facultativo. Assim, você mantém o tempo de contribuição mesmo durante o afastamento.

Portanto, antes de optar por uma licença não remunerada, vale a pena avaliar se é interessante manter suas contribuições de forma independente.

Se ficou com dúvidas, consulte um especialista em direito previdenciário e garanta que seus direitos estejam protegidos!

Endereço

Rua Furriel De Almeida Vargas, 380, Sala 308, Bairro Bela Vista
Porto Alegre, RS
90450014

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:30
Terça-feira 09:00 - 17:30
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