Lencina Advocacia

Lencina Advocacia 📌 Lencina Sociedade Unipessoal de Advocacia - Advogado, especializando em Recuperação Tributária, prática previdenciária e trabalhista. Organizando o presente.

O escritório vocacionado para funcionários públicos para demandas de superendividamento e planejamento previdenciário. LENCINA & SANDER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Resolvendo o passado. Planejando o seu futuro com segurança.

A reforma tributária traz como uma das principais mudanças a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), previs...
19/08/2026

A reforma tributária traz como uma das principais mudanças a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista para entrar em fase de transição em 2026.

Entenda mais sobre o assunto!

Essa contribuição integra o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo os tributos federais que atualmente possuem legislações distintas, entre eles:

– P*S (Programa de Integração Social);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Com o CBS, essas obrigações tributárias serão unificadas em uma única legislação, simplificando o sistema e promovendo maior eficiência econômica.

Além disso, o IPI será parcialmente substituído por um novo tributo, o Imposto Seletivo (IS).

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a reforma não altera a carga tributária, mas ajusta as regras relacionadas aos impostos.

O novo modelo dual do IVA será composto pelo CBS, que incide sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Esse formato evita a bitributação, pois o imposto será calculado exclusivamente sobre o valor acrescentado em cada fase de produção ou comercialização.

Quer entender mais sobre essas mudanças e como elas impactam o mercado?

Acompanhe nosso perfil no Instagram!

As medidas protetivas são mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, concedidos pelo juiz para garantir a segurança da ...
19/08/2026

As medidas protetivas são mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, concedidos pelo juiz para garantir a segurança da vítima em situações de violência doméstica.
Entre as restrições mais comuns, está a proibição de aproximação e de qualquer forma de contato entre agressor e vítima, seja por mensagem, ligação, redes sociais ou presencialmente.
Muitas pessoas acreditam que o descumprimento só acontece quando há ameaça ou conteúdo ofensivo na mensagem. Mas essa não é a realidade.

O simples envio de contato, independentemente do teor, já pode configurar descumprimento da decisão judicial.
E, atualmente, o descumprimento pode gerar automaticamente a prisão preventiva do agente.
E um ponto importante: essa regra também vale para a vítima. Se ela mesma enviar uma mensagem ao agressor, a medida protetiva poderá ser revogada, mesmo que a iniciativa tenha partido dela.

Diante dessa situação, busque orientação jurídica especializada antes de manter qualquer contato.

Muitos brasileiros acreditam que a aposentadoria por idade é limitada a um salário mínimo.No entanto, essa afirmação não...
18/08/2026

Muitos brasileiros acreditam que a aposentadoria por idade é limitada a um salário mínimo.

No entanto, essa afirmação não reflete a realidade.

O valor do benefício é calculado com base em vários fatores.

Dentre os que influenciam o valor da aposentadoria por idade estão:

→ Tempo de contribuição: quanto mais tempo você contribuir para o INSS, maior será o percentual aplicado à sua média de contribuições;

→ Valores das contribuições: as contribuições feitas desde julho de 1994 são consideradas no cálculo;

→ Média das contribuições: a média dos valores contribuídos é utilizada para determinar o benefício.

Ocorre que a reforma da previdência alterou significativamente o cálculo da aposentadoria.

Anteriormente, era possível excluir 20% dos menores salários no cálculo. Agora, todas as contribuições são consideradas, o que pode afetar o valor final.

Por isso, se você deseja se aposentar acima do salário mínimo, nossas dicas são:

→ Contribua por mais de 15 anos: isso aumentará o percentual aplicado à sua média de contribuições;

→ Planeje sua previdência: consulte um advogado especializado para avaliar seu histórico de contribuições.

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

Você sabia que algumas doenças graves podem liberar aposentados do pagamento do Imposto de Renda?A Lei 7.713/88 define c...
17/08/2026

Você sabia que algumas doenças graves podem liberar aposentados do pagamento do Imposto de Renda?

A Lei 7.713/88 define condições específicas para isenção, incluindo doenças como neoplasia maligna (câncer), esclerose múltipla e mais.

Mesmo que a sua condição tenha surgido após a aposentadoria, você ainda pode se qualificar.

É essencial solicitar oficialmente a isenção, comprovando a condição por meio de documentação médica detalhada.

Não esqueça, o processo pode ser feito tanto administrativamente quanto judicialmente, dependendo da sua situação.

Se você ou alguém que conhece está lidando com uma dessas condições, não hesite em buscar aconselhamento legal para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Consulte um especialista em direito previdenciário para mais detalhes!

Se um casal decide encerrar a união estável, nem sempre é necessário recorrer à Justiça.Em alguns casos, a dissolução po...
16/08/2026

Se um casal decide encerrar a união estável, nem sempre é necessário recorrer à Justiça.

Em alguns casos, a dissolução pode ser feita diretamente no cartório, de forma rápida e sem burocracia.

Mas há algumas regras para isso.

Acompanhe!

A dissolução extrajudicial só é possível quando há consenso entre as partes sobre o término, a partilha de bens e eventual pensão.

Além disso, se houver filhos menores de 18 anos ou incapazes, as questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia devem ser previamente ajustadas na esfera judicial.

O procedimento ocorre em um tabelionato de notas (cartório), onde o casal assina uma escritura pública, formalizando o fim da união.

Depois, esse documento deve ser registrado no cartório em que a união foi reconhecida.

Esse método é uma alternativa mais simples e rápida para quem quer seguir caminhos diferentes, sem passar por um processo longo e, muitas vezes, custoso.

Se houver dúvidas ou necessidade de um acordo mais detalhado, o apoio de um advogado especializado em direito de família pode ajudar a garantir que tudo seja resolvido da melhor forma!

Você sabia que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, alimentos gravídicos não se extinguem ou perdem seu objeto com o...
15/08/2026

Você sabia que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, alimentos gravídicos não se extinguem ou perdem seu objeto com o nascimento da criança?

Entenda mais neste post!

Segundo a legislação, alimentos gravídicos são direitos que a mulher gestante possui para pleitear os valores que sejam necessários para cobrir suas despesas durante a gravidez, da concepção ao parto.

Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos devem ser convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor.

Para o STJ, em geral, a ação de alimentos gravídicos não se extingue com o nascimento da criança.

Esses alimentos se convertem em pensão alimentícia até que haja uma ação revisional ou um resultado em ação de investigação ou a negativa de paternidade.

Essa conversão ocorre sem necessidade de pedido formal ou pronunciamento judicial.

Mas afinal, quais despesas que se enquadram nos alimentos gravídicos?

As despesas podem ser referentes tanto a alimentação especial, quanto:

→ Assistência médica e psicológica;

→ Exames complementares;

→ Internações;

→ Parto;

→ Medicamentos;

→ Demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico;

→ Outras despesas que o juiz considere pertinentes.

O que achou do tema? Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Essa é uma dúvida muito comum entre os segurados, tendo em vista o impacto financeiro que pode ocorrer ao longo do tempo...
14/08/2026

Essa é uma dúvida muito comum entre os segurados, tendo em vista o impacto financeiro que pode ocorrer ao longo do tempo.

A resposta direta e simples é que não, o salário mínimo não é utilizado como parâmetro de atualização dos benefícios previdenciários.

Na verdade, o salário mínimo é apenas uma referência de piso para os benefícios, sendo o valor mínimo a ser concedido para os segurados.

Portanto, o reajuste pode ser diferenciado para os benefícios que têm o valor correspondente a um salário mínimo e para os que ultrapassam esse valor.

A confusão também acontece por hábito do brasileiro, que costuma converter o valor recebido, estabelecendo uma equivalência com o salário mínimo.

Na prática, o INSS atualiza o valor dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo anualmente e, para isso, toma como referência o índice econômico INPC.

Trata-se do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, calculado pelo IBGE e que apura tendências da inflação no país, com base no valor necessário para acessar bens e serviços.

Após calcular todas as atualizações, o INSS emite uma tabela de reajuste anual, com alíquotas fixadas considerando a data de início do benefício.

Gostou do conteúdo?

Curta, comente e compartilhe com seus amigos!

Empresa de segurança foi condenada a indenizar um trabalhador em 12 mil reais por cancelar indevidamente seu plano de sa...
13/08/2026

Empresa de segurança foi condenada a indenizar um trabalhador em 12 mil reais por cancelar indevidamente seu plano de saúde enquanto ele estava afastado por motivo de doença e internado.

O empregado estava internado no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) em razão de um infarto e teve seus exames médicos negados por conta da falta do plano de saúde, o que causou transtornos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região considerou que o cancelamento é uma violação dos direitos do empregado.

Isso porque mesmo durante o afastamento por doença, o plano de saúde deve ser mantido.

O Tribunal também esclareceu que, embora o contrato de trabalho seja suspenso, alguns direitos do empregado continuam mantidos durante o período de afastamento, como é o caso do plano.

O TRT-3 concluiu que a atitude da empresa causou danos ao trabalhador, resultando na condenação pelo pagamento de indenização.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

– Processo: 0010234-14.2024.5.03.0027.

Endereço

Rua Furriel De Almeida Vargas, 380, Sala 308, Bairro Bela Vista
Porto Alegre, RS
90450014

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:30
Terça-feira 09:00 - 17:30
Quarta-feira 09:00 - 17:30
Quinta-feira 09:00 - 17:30
Sexta-feira 09:00 - 17:30

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lencina Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria