Garcia & Veiga Advogados Associados

Garcia & Veiga Advogados Associados Atendimento exclusivo e especializado no perfil escritório boutique nas áreas de Direito Civil, Fa Escritório de Advocacia inscrito na OAB/RS 5.021
Dra.

Luciana Szekir Moreira Garcia - OAB/RS 78.401
Dra. Caroline Agostini Veiga - OAB/RS 63.493

Divórcio e pets: o que mudou com a nova lei?A relação entre pessoas e animais de estimação evoluiu — e o Direito acompan...
27/04/2026

Divórcio e pets: o que mudou com a nova lei?

A relação entre pessoas e animais de estimação evoluiu — e o Direito acompanhou esse movimento.

Em 16 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.392/2026, já em vigor, que regulamenta a chamada “guarda compartilhada” de pets nos casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Até então, não havia uma norma específ**a sobre o tema, e os animais eram, em regra, tratados como bens. Agora, há previsão legal expressa, trazendo mais segurança jurídica e valorizando o vínculo afetivo.

Mas afinal, o que muda na prática?

✔️ Presunção de propriedade comum
Se o animal conviveu com o casal durante a relação, ele é considerado de ambos.

✔️ Guarda compartilhada como regra (na falta de acordo)
Não havendo consenso, o juiz poderá fixar a custódia compartilhada, inclusive com divisão do tempo de convivência.

✔️ Divisão de despesas
Custos com alimentação, saúde e manutenção podem ser repartidos entre as partes.

✔️ Critérios para decisão judicial
Serão analisados fatores como:
• vínculo afetivo
• disponibilidade de tempo
• capacidade de cuidado
• condições do ambiente

✔️ Proteção ao bem-estar do animal
A guarda compartilhada não será aplicada em casos de violência doméstica ou maus-tratos.

A nova lei reflete uma mudança importante: o pet deixa de ser apenas um bem e passa a ser considerado dentro de uma lógica de família multiespécie, em que o afeto e o cuidado ganham protagonismo.

📩 Em situações de separação, o planejamento jurídico adequado é essencial para evitar conflitos e garantir segurança às partes — e ao próprio animal.

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⚠️ Alerta importante: golpe do falso advogadoEsse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum — e sofisticado. Gol...
15/04/2026

⚠️ Alerta importante: golpe do falso advogado

Esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum — e sofisticado. Golpistas utilizam dados reais, informações de processos e até a identidade visual de escritórios para enganar vítimas e induzir pagamentos indevidos.

Fique atento aos principais sinais:

🔎 História convincente: eles possuem seus dados e detalhes do processo, podendo até usar o nome ou imagem do seu advogado.

💰 Promessa de valores a receber: alegam que você ganhou a causa ou tem quantias disponíveis.

💳 Pedido de pagamento antecipado: solicitam Pix ou boleto para “liberação” de valores — prática que não condiz com a atuação regular da advocacia.

⚡ Senso de urgência: criam pressão para que você tome decisões rápidas, sem verif**ar as informações.

🛡️ Como se proteger:
• Nunca realize pagamentos antecipados para liberação de valores judiciais
• Desconfie de contatos por números desconhecidos
• Confirme sempre com seu advogado pelos canais oficiais
• Consulte diretamente fontes confiáveis antes de qualquer pagamento

🚨 Se você for alvo:
• Comunique imediatamente o seu banco
• Registre um boletim de ocorrência
• Entre em contato com seu advogado ou escritório de confiança

A informação é a melhor forma de prevenção. Compartilhe este conteúdo e ajude a evitar novas vítimas.

Mitos e verdades sobre o uso exclusivo de imóvel comumO uso exclusivo de imóvel após a separação é um tema que ainda ger...
31/03/2026

Mitos e verdades sobre o uso exclusivo de imóvel comum

O uso exclusivo de imóvel após a separação é um tema que ainda gera muitas dúvidas — e, não raramente, interpretações equivocadas.

À luz do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é importante esclarecer alguns pontos.

Não é verdade que a saída de um dos ex-companheiros do imóvel implique perda de direitos sobre o bem. Permanecendo a copropriedade, ambos continuam titulares, ainda que apenas um esteja residindo no local.

Também é mito a ideia de que quem permanece no imóvel jamais terá qualquer obrigação financeira. Em determinadas situações, o STJ admite a fixação de indenização equivalente a aluguel, especialmente quando há uso exclusivo do bem e privação do outro coproprietário.

Por outro lado, não se pode afirmar que essa obrigação seja automática. Em regra, depende de manifestação do coproprietário que não está usufruindo do imóvel, além da análise das circunstâncias concretas para eventual fixação judicial.

Outro equívoco comum é acreditar que o simples fato de o imóvel ser comum gera, por si só, o dever de indenizar. É indispensável a demonstração do uso exclusivo por uma das partes e da impossibilidade de fruição pelo outro.

Além disso, o contexto familiar exerce influência relevante. Situações que envolvem filhos ou a destinação do imóvel como moradia familiar podem impactar diretamente o entendimento a ser adotado.

Diante disso, cada caso deve ser analisado de forma individualizada, garantindo equilíbrio patrimonial e evitando enriquecimento sem causa.

Em caso de dúvidas, a orientação jurídica especializada é essencial.

📌 Namoro qualif**ado x União estável: distinções que repercutem no seu patrimônioNo campo das relações afetivas, a forma...
26/03/2026

📌 Namoro qualif**ado x União estável: distinções que repercutem no seu patrimônio

No campo das relações afetivas, a forma como o vínculo é juridicamente compreendido pode produzir efeitos relevantes — especialmente no âmbito patrimonial e sucessório.

Embora muitas relações se desenvolvam com estabilidade, publicidade e compromisso, nem todas configuram, sob a ótica do Direito, uma união estável.

💬 Namoro qualif**ado
Trata-se de relacionamento sólido e contínuo, eventualmente com projeções futuras, mas sem a intenção presente de constituir família.
Nesse contexto, não há, em regra, efeitos jurídicos patrimoniais ou sucessórios.

💍 União estável
Caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família — ainda que não formalizada.
Aqui, incidem consequências jurídicas relevantes, tais como:
• comunicação patrimonial (a depender do regime aplicável)
• direitos sucessórios
• eventual obrigação alimentar

⚖️ Atenção ao aspecto probatório
Na prática, a linha que separa essas duas realidades pode ser tênue. A ausência de formalização ou de cautelas pode ensejar o reconhecimento judicial de união estável — com impactos signif**ativos e, muitas vezes, inesperados.

🔒 Planejamento jurídico é essencial
Medidas preventivas são recomendáveis para conferir segurança à relação, tais como:
• formalização de contrato de namoro
• organização patrimonial clara entre as partes
• assessoria jurídica especializada

No Direito de Família contemporâneo, a autonomia privada e a prevenção são instrumentos indispensáveis para a proteção do patrimônio e da vontade das partes.

Separar e continuar morando junto parece uma solução prática, mas pode virar um grande problema jurídico.Depois da separ...
23/03/2026

Separar e continuar morando junto parece uma solução prática, mas pode virar um grande problema jurídico.

Depois da separação de fato, a forma como o ex-casal continua convivendo pode gerar dúvidas importantes:

– Ainda existe união estável?
– Os bens continuam se comunicando?
– Como f**a a organização com os filhos?

Em alguns casos, essa convivência pode até levar ao reconhecimento de uma nova união estável — com efeitos patrimoniais relevantes.

Ou seja: não é só “dividir a casa por um tempo”.

Cada decisão depois que o casal decide se separar tem impacto jurídico.

Se você está passando por isso, vale entender bem os riscos antes de seguir.

💬 Você conhece alguém nessa situação?
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advocacia direitocivil

Três erros que podem prejudicar na pensão alimentíciaMuitas pessoas ainda cometem erros graves quando o assunto é pensão...
18/03/2026

Três erros que podem prejudicar na pensão alimentícia

Muitas pessoas ainda cometem erros graves quando o assunto é pensão alimentícia — e, na maioria das vezes, sem perceber o impacto que isso pode gerar no futuro.

Um dos erros mais comuns é acreditar que um acordo verbal é suficiente. Combinar valores “de boca”, sem formalização, pode até parecer mais simples no início, mas deixa ambas as partes completamente desprotegidas juridicamente. Sem um acordo formal, não há garantia de cumprimento, nem segurança em caso de descumprimento.

Outro equívoco recorrente é aceitar que o pagamento seja feito “quando possível”. A pensão alimentícia não é facultativa — ela deve ter valor e data definidos, justamente para assegurar previsibilidade e estabilidade, especialmente para quem depende dela.

Também é muito comum que, para evitar conflitos, a parte que deveria receber a pensão deixe de cobrar ou adote uma postura mais passiva. Embora compreensível do ponto de vista emocional, essa atitude pode prejudicar diretamente o bem-estar do filho, que é quem deve ser sempre a prioridade.

O que muita gente não sabe é que a pensão alimentícia pode — e deve — ser revista quando necessário, pode ser cobrada judicialmente em caso de inadimplência e, em situações específ**as, o não pagamento pode inclusive levar à prisão.

A orientação jurídica adequada não apenas evita problemas futuros, como também garante segurança e proteção para todas as partes envolvidas — principalmente para os filhos.

Regime de bens não é apenas uma formalidade do casamento. É uma decisão patrimonial.Ao casar, muitos casais tratam a esc...
09/03/2026

Regime de bens não é apenas uma formalidade do casamento. É uma decisão patrimonial.

Ao casar, muitos casais tratam a escolha do regime de bens como um detalhe burocrático. No entanto, essa decisão possui efeitos jurídicos relevantes sobre o patrimônio do casal — no presente e no futuro.

O regime adotado influencia diretamente aspectos como:
* a comunicação ou não dos bens adquiridos ao longo da vida conjugal
* a responsabilidade por determinadas obrigações
* os efeitos patrimoniais em caso de dissolução do vínculo
* as repercussões na sucessão

A adequada definição do regime de bens é um dos instrumentos jurídicos que contribuem para a preservação do patrimônio e para a condução mais segura das relações familiares ao longo do tempo.

Ignorar essa decisão é permitir que a lei e a jurisprudência definam, no futuro, a forma como um patrimônio construído ao longo de anos será partilhado.

REVISÃO DE ALIMENTOS: quando é possível?A pensão não é imutável.Ela pode ser revista sempre que houver alteração relevan...
27/02/2026

REVISÃO DE ALIMENTOS: quando é possível?

A pensão não é imutável.
Ela pode ser revista sempre que houver alteração relevante na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga.

Em regra, é cabível quando há:

• redução signif**ativa de renda
• aumento da capacidade financeira
• novas despesas relevantes (como, por exemplo, com saúde e educação)
• mudança na guarda ou na dinâmica familiar
• maioridade, com rediscussão da obrigação

Não se trata de inconformismo com o valor fixado, mas de prova concreta de modif**ação da realidade.

Cada família vive uma dinâmica própria.
A análise técnica cuidadosa permite reequilibrar a obrigação com responsabilidade, segurança jurídica e sensibilidade às relações envolvidas.

Entre necessidade e possibilidade: o que define o valor dos alimentos?Existe uma ideia muito difundida de que, após a se...
19/02/2026

Entre necessidade e possibilidade: o que define o valor dos alimentos?

Existe uma ideia muito difundida de que, após a separação, cada genitor deve arcar com a metade das despesas do filho, mas não é assim que funciona no Direito de Família.

A fixação dos alimentos considera dois pilares:
as necessidades da criança e as possibilidades reais de cada genitor.

Isso signif**a que a contribuição deve ser proporcional — não necessariamente igualitária.

Quem possui maior capacidade financeira deve contribuir mais.

Não se trata de favorecer um ou penalizar outro. Trata-se de equilíbrio dentro da realidade daquele núcleo familiar que se desfez.

Quando expectativas são construídas a partir de percepções simplif**adas, o diálogo tende a se tornar disputa.

A técnica jurídica existe justamente para traduzir realidade em solução equilibrada — antes que o conflito se instale onde poderia haver ajuste.

Entre necessidade e possibilidade: o que define o valor dos alimentos?Existe uma ideia muito difundida de que, após a se...
19/02/2026

Entre necessidade e possibilidade: o que define o valor dos alimentos?

Existe uma ideia muito difundida de que, após a separação, cada genitor deve arcar com a metade das despesas do filho, mas não é assim que funciona no Direito de Família.

A fixação dos alimentos considera dois pilares:
as necessidades da criança e as possibilidades reais de cada genitor.

Isso signif**a que a contribuição deve ser proporcional — não necessariamente igualitária.

Quem possui maior capacidade financeira deve contribuir mais.

Não se trata de favorecer um ou penalizar outro. Trata-se de equilíbrio dentro da realidade daquele núcleo familiar que se desfez.

Quando expectativas são construídas a partir de percepções simplif**adas, o diálogo tende a se tornar disputa.

A técnica jurídica existe justamente para traduzir realidade em solução equilibrada — antes que o conflito se instale onde poderia haver ajuste.

Planejamento sucessório é estratégia patrimonial, não apenas prevenção.O patrimônio construído ao longo de uma vida mere...
11/02/2026

Planejamento sucessório é estratégia patrimonial, não apenas prevenção.

O patrimônio construído ao longo de uma vida merece organização, proteção e continuidade.

O planejamento sucessório permite estruturar, ainda em vida, a transferência de bens de forma segura, eficiente e alinhada aos objetivos familiares e empresariais.

O planejamento sucessório reduz os riscos de conflitos futuros, protege o patrimônio familiar, organiza a sucessão empresarial, traz segurança jurídica nas decisões patrimoniais e é um eficiente instrumento de redução dos encargos tributários dentro dos limites legais.

Cada família e cada estrutura patrimonial exigem análise técnica criteriosa, de modo que soluções padronizadas raramente atendem à complexidade das relações familiares e empresariais.

Um planejamento bem conduzido preserva não apenas bens, mas estabilidade e continuidade. Panejar não signif**a antecipar perdas, mas trazer segurança jurídica e tranquilidade para a família.

Nosso escritório atua de forma personalizada e estratégica, com discrição e rigor técnico para estruturar soluções adequadas a cada realidade.

✨ Boas Festas! ✨Chegamos ao final de mais um ano e queremos agradecer a todos os clientes e parceiros que confiaram no n...
19/12/2025

✨ Boas Festas! ✨

Chegamos ao final de mais um ano e queremos agradecer a todos os clientes e parceiros que confiaram no nosso trabalho. Foi um privilégio caminhar ao lado de vocês em momentos tão importantes, especialmente considerando que, no Direito de Família e Sucessões, lidamos com histórias, vínculos e cuidado.

Que este período seja de descanso e renovação, e que o Novo Ano traga leveza, saúde e novas conquistas para todos nós.

Informamos que estaremos em recesso de 22/12/25 a 19/01/26, com retorno às atividades em 20/01/26. Em caso de urgência, por gentileza nos contate por meio do WhatsApp.

Desejamos boas festas e um Ano Novo cheio de paz e harmonia! 🎄✨
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