Garcia & Veiga Advogados Associados

Garcia & Veiga Advogados Associados Atendimento exclusivo e especializado no perfil escritório boutique nas áreas de Direito Civil, Fa Escritório de Advocacia inscrito na OAB/RS 5.021
Dra.

Luciana Szekir Moreira Garcia - OAB/RS 78.401
Dra. Caroline Agostini Veiga - OAB/RS 63.493

Seu filho aparece em vídeos patrocinados? Então atenção ao ECA Digital.A participação de crianças em redes sociais deixo...
24/06/2026

Seu filho aparece em vídeos patrocinados?

Então atenção ao ECA Digital.

A participação de crianças em redes sociais deixou de ser apenas uma exposição familiar. Em muitos casos, ela passou a gerar audiência, publicidade, contratos e renda.

Mas o que muda quando a imagem da criança é monetizada?

O ECA Digital reforça que o melhor interesse da criança deve estar acima dos interesses econômicos dos pais, responsáveis, influenciadores e empresas.

Quem monetiza conteúdo com participação de crianças deve adotar cuidados especiais, entre eles:

✅ Preservar a privacidade da criança, evitando exposição excessiva de sua rotina, escola, localização e intimidade;

✅ Avaliar se o conteúdo pode gerar constrangimento presente ou futuro;

✅ Garantir que a participação da criança seja compatível com sua idade e desenvolvimento;

✅ Evitar situações de exploração comercial disfarçadas de entretenimento familiar;

✅ Respeitar limites de tempo de gravação e produção de conteúdo;

✅ Observar as regras de publicidade infantil e identif**ar conteúdos patrocinados;

✅ Proteger os dados pessoais da criança e adolescente;

✅ Priorizar sempre a segurança física, emocional e psicológica do menor.

A pergunta que todo criador de conteúdo deveria fazer é simples:

👉 Eu estou compartilhando esse conteúdo porque é bom para a criança ou porque gera mais visualizações?

A proteção integral da criança não termina quando a câmera é ligada.

Ela deve ser o ponto de partida de toda publicação.

Pensão para ex-cônjuge pode ser fixada por prazo indeterminado? Sim, mas apenas em situações excepcionais.No Direito de ...
17/06/2026

Pensão para ex-cônjuge pode ser fixada por prazo indeterminado?

Sim, mas apenas em situações excepcionais.

No Direito de Família, a regra é que os alimentos entre ex-cônjuges tenham caráter temporário, servindo como um período de transição para que aquele que depende economicamente possa reorganizar sua vida.

Entretanto, existem situações excepcionais em que a dependência econômica persiste por razões que vão além da simples dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

Um exemplo cada vez mais reconhecido pelos tribunais ocorre quando a mãe dedica sua vida aos cuidados permanentes de um filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente nos casos em que as demandas terapêuticas, médicas e de acompanhamento tornam inviável o exercício regular de atividade profissional.

⚠️ É importante destacar um ponto que gera muita confusão:

➡️ Os alimentos destinados à mãe não se confundem com os alimentos destinados ao filho.

São duas verbas alimentares distintas, com fundamentos jurídicos diferentes.

✔️ O filho tem direito à pensão para custear suas necessidades de subsistência, saúde, educação e desenvolvimento.

✔️ A mãe, por sua vez, pode ter direito a alimentos próprios quando demonstrado que sua condição de vulnerabilidade econômica decorre diretamente da dedicação integral e contínua aos cuidados do filho, impedindo-a de prover o próprio sustento.

Cada caso exige análise cuidadosa das circunstâncias concretas, mas a jurisprudência tem reconhecido que a proteção da dignidade da pessoa que exerce a função de cuidadora também merece tutela jurídica.

📌 Direito de Família é olhar para as relações humanas além das regras gerais, compreendendo as particularidades que cada família apresenta.

NAMORO OUUNIÃO ESTÁVEL?No Dia dos Namorados, muitos casais falam sobre planos, viagens e futuro.Poucos conversam sobre a...
12/06/2026

NAMORO OU
UNIÃO ESTÁVEL?

No Dia dos Namorados, muitos casais falam sobre planos, viagens e futuro.
Poucos conversam sobre as consequências jurídicas da relação.

E existe um ponto importante: morar junto não signif**a, automaticamente, união estável.

Para que a união estável seja reconhecida, a lei considera diversos fatores, como a intenção de constituir família, a forma como o casal se apresenta socialmente, a existência de rotina compartilhada e até aspectos patrimoniais e financeiros da relação.

Ou seja: é possível existir apenas um namoro, mesmo com convivência sob o mesmo teto.

Mas também é verdade que, quando o casal divide moradia, rotina e patrimônio, pode se tornar mais difícil demonstrar posteriormente que aquela relação não configurava união estável.

Cada relacionamento possui particularidades próprias — e compreender os efeitos jurídicos dessa diferença pode evitar conflitos patrimoniais e sucessórios no futuro.

Relacionamentos envolvem sentimentos.
As consequências jurídicas também.

O casamento pode afetar o patrimônio da família?O casamento pode afetar o patrimônio da família muito mais do que muitas...
09/06/2026

O casamento pode afetar o patrimônio da família?

O casamento pode afetar o patrimônio da família muito mais do que muitas pessoas imaginam.

Quando existe empresa familiar, imóveis, investimentos ou patrimônio construído ao longo de gerações, a escolha do regime de bens pode trazer impactos relevantes não apenas para o casal, mas para toda a estrutura patrimonial da família.

Em muitos casos, a ausência de planejamento acaba gerando conflitos familiares, discussões patrimoniais e insegurança em momentos delicados, especialmente em situações de divórcio ou sucessão.

Por isso, pacto antenupcial e planejamento patrimonial não devem ser vistos como falta de confiança.

São instrumentos jurídicos de organização, prevenção e proteção do patrimônio, da continuidade dos negócios familiares e das próximas gerações.

Cada família possui uma realidade própria — e decisões tomadas no início de uma relação podem produzir efeitos importantes no futuro.

Quem f**a com a herança quando não há testamento?Muita gente acredita que, quando uma pessoa falece sem deixar testament...
28/05/2026

Quem f**a com a herança quando não há testamento?

Muita gente acredita que, quando uma pessoa falece sem deixar testamento, todo o patrimônio vai automaticamente para o cônjuge. Mas a lei não funciona exatamente assim.

A divisão da herança depende de diversos fatores, como a existência de filhos, o regime de bens do casamento, a presença de pais vivos e até mesmo do reconhecimento de união estável.

Quando há filhos, por exemplo, o cônjuge pode concorrer com eles na herança — mas isso varia conforme o regime de bens adotado pelo casal. Em algumas situações, o cônjuge terá apenas direito à meação, e não à herança propriamente dita.

Se não houver descendentes, os ascendentes (pais e avós) também podem ter direito à sucessão.

Nos casos de união estável, nas hipóteses em que não há pacto, a análise costuma exigir ainda mais atenção, especialmente em relação à comprovação da convivência e à identif**ação do patrimônio adquirido durante a relação.

Cada família possui uma dinâmica própria. Por isso, o planejamento sucessório é importante para evitar conflitos, insegurança jurídica e disputas familiares futuras.

Você sabe como a herança seria dividida na sua família hoje?

“Um pai pode deixar toda a herança para apenas um filho?”Essa é uma das dúvidas mais frequentes — e também uma das que m...
21/05/2026

“Um pai pode deixar toda a herança para apenas um filho?”

Essa é uma das dúvidas mais frequentes — e também uma das que mais geram conflitos familiares na prática sucessória.

Muitas pessoas acreditam que existe liberdade absoluta para decidir quem receberá o patrimônio. Mas, no direito brasileiro, essa liberdade possui limites legais.

A legislação protege os chamados herdeiros necessários, entre eles os filhos, o cônjuge e, em determinadas situações, os pais. Isso signif**a que metade do patrimônio — chamada de legítima — é reservada obrigatoriamente a esses herdeiros e não pode ser livremente afastada por simples vontade.

Por outro lado, a outra metade do patrimônio pode ser destinada conforme a vontade da pessoa, inclusive para apenas um dos filhos, terceiros, instituições ou por meio de estratégias específ**as de planejamento sucessório.

Também é comum a dúvida sobre a possibilidade de “deserdar” um filho. No entanto, isso somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais previstas em lei, mediante fundamento jurídico específico e situações graves expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico.

Grande parte dos conflitos sucessórios nasce justamente da falta de informação e da ausência de planejamento.

Testamento, doações, organização patrimonial e planejamento sucessório não dizem respeito apenas ao patrimônio: envolvem proteção familiar, prevenção de litígios e segurança jurídica para as próximas gerações.

Cada família possui uma realidade própria — e decisões patrimoniais relevantes devem ser tomadas com orientação jurídica técnica e estratégica.

📍 Garcia e Veiga Advogados Associados
Direito de Família e Sucessões

🔹 Posso casar novamente mesmo sem ter feito a partilha do divórcio anterior?Sim.Muita gente acredita que é obrigatório f...
14/05/2026

🔹 Posso casar novamente mesmo sem ter feito a partilha do divórcio anterior?

Sim.
Muita gente acredita que é obrigatório finalizar a partilha de bens para só depois poder casar novamente — mas isso não é verdade.

O divórcio põe fim ao vínculo matrimonial.
Já a partilha é uma etapa patrimonial, que pode acontecer posteriormente.

Ou seja: a pessoa divorciada pode, em regra, contrair novo casamento mesmo que os bens do relacionamento anterior ainda não tenham sido partilhados.

Mas existe um ponto importante:
📌 enquanto a partilha do casamento anterior não for realizada, o novo casamento será submetido, obrigatoriamente, ao regime da separação obrigatória de bens, conforme prevê o Código Civil.

Na prática, isso signif**a que os patrimônios tendem a permanecer individualizados, gerando impactos relevantes em questões patrimoniais e sucessórias.

Por isso, antes de um novo casamento, é essencial compreender:
• quais bens ainda permanecem em comum com o ex-cônjuge;
• quais os reflexos patrimoniais do novo regime de bens;
• e quais medidas podem trazer maior segurança jurídica ao novo relacionamento.

Cada estrutura familiar possui particularidades próprias — e planejamento jurídico evita conflitos futuros.

⚖️ Direito de Família também é prevenção, organização patrimonial e proteção de vínculos.

PlanejamentoPatrimonial AdvocaciaFamiliar SegurançaJurídica DireitoCivil AdvogadaDeFamília

Divórcio e pets: o que mudou com a nova lei?A relação entre pessoas e animais de estimação evoluiu — e o Direito acompan...
27/04/2026

Divórcio e pets: o que mudou com a nova lei?

A relação entre pessoas e animais de estimação evoluiu — e o Direito acompanhou esse movimento.

Em 16 de abril de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.392/2026, já em vigor, que regulamenta a chamada “guarda compartilhada” de pets nos casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Até então, não havia uma norma específ**a sobre o tema, e os animais eram, em regra, tratados como bens. Agora, há previsão legal expressa, trazendo mais segurança jurídica e valorizando o vínculo afetivo.

Mas afinal, o que muda na prática?

✔️ Presunção de propriedade comum
Se o animal conviveu com o casal durante a relação, ele é considerado de ambos.

✔️ Guarda compartilhada como regra (na falta de acordo)
Não havendo consenso, o juiz poderá fixar a custódia compartilhada, inclusive com divisão do tempo de convivência.

✔️ Divisão de despesas
Custos com alimentação, saúde e manutenção podem ser repartidos entre as partes.

✔️ Critérios para decisão judicial
Serão analisados fatores como:
• vínculo afetivo
• disponibilidade de tempo
• capacidade de cuidado
• condições do ambiente

✔️ Proteção ao bem-estar do animal
A guarda compartilhada não será aplicada em casos de violência doméstica ou maus-tratos.

A nova lei reflete uma mudança importante: o pet deixa de ser apenas um bem e passa a ser considerado dentro de uma lógica de família multiespécie, em que o afeto e o cuidado ganham protagonismo.

📩 Em situações de separação, o planejamento jurídico adequado é essencial para evitar conflitos e garantir segurança às partes — e ao próprio animal.

FamiliaMultiespecie

⚠️ Alerta importante: golpe do falso advogadoEsse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum — e sofisticado. Gol...
15/04/2026

⚠️ Alerta importante: golpe do falso advogado

Esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum — e sofisticado. Golpistas utilizam dados reais, informações de processos e até a identidade visual de escritórios para enganar vítimas e induzir pagamentos indevidos.

Fique atento aos principais sinais:

🔎 História convincente: eles possuem seus dados e detalhes do processo, podendo até usar o nome ou imagem do seu advogado.

💰 Promessa de valores a receber: alegam que você ganhou a causa ou tem quantias disponíveis.

💳 Pedido de pagamento antecipado: solicitam Pix ou boleto para “liberação” de valores — prática que não condiz com a atuação regular da advocacia.

⚡ Senso de urgência: criam pressão para que você tome decisões rápidas, sem verif**ar as informações.

🛡️ Como se proteger:
• Nunca realize pagamentos antecipados para liberação de valores judiciais
• Desconfie de contatos por números desconhecidos
• Confirme sempre com seu advogado pelos canais oficiais
• Consulte diretamente fontes confiáveis antes de qualquer pagamento

🚨 Se você for alvo:
• Comunique imediatamente o seu banco
• Registre um boletim de ocorrência
• Entre em contato com seu advogado ou escritório de confiança

A informação é a melhor forma de prevenção. Compartilhe este conteúdo e ajude a evitar novas vítimas.

Mitos e verdades sobre o uso exclusivo de imóvel comumO uso exclusivo de imóvel após a separação é um tema que ainda ger...
31/03/2026

Mitos e verdades sobre o uso exclusivo de imóvel comum

O uso exclusivo de imóvel após a separação é um tema que ainda gera muitas dúvidas — e, não raramente, interpretações equivocadas.

À luz do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é importante esclarecer alguns pontos.

Não é verdade que a saída de um dos ex-companheiros do imóvel implique perda de direitos sobre o bem. Permanecendo a copropriedade, ambos continuam titulares, ainda que apenas um esteja residindo no local.

Também é mito a ideia de que quem permanece no imóvel jamais terá qualquer obrigação financeira. Em determinadas situações, o STJ admite a fixação de indenização equivalente a aluguel, especialmente quando há uso exclusivo do bem e privação do outro coproprietário.

Por outro lado, não se pode afirmar que essa obrigação seja automática. Em regra, depende de manifestação do coproprietário que não está usufruindo do imóvel, além da análise das circunstâncias concretas para eventual fixação judicial.

Outro equívoco comum é acreditar que o simples fato de o imóvel ser comum gera, por si só, o dever de indenizar. É indispensável a demonstração do uso exclusivo por uma das partes e da impossibilidade de fruição pelo outro.

Além disso, o contexto familiar exerce influência relevante. Situações que envolvem filhos ou a destinação do imóvel como moradia familiar podem impactar diretamente o entendimento a ser adotado.

Diante disso, cada caso deve ser analisado de forma individualizada, garantindo equilíbrio patrimonial e evitando enriquecimento sem causa.

Em caso de dúvidas, a orientação jurídica especializada é essencial.

Endereço

Avenida Carlos Gomes, 1492/sala 209
Porto Alegre, RS
90480-001

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Garcia & Veiga Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria