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03/06/2026

🚨Nova regra pode trazer mais segurança para mães que dependem do salário-maternidade.🚨

A Lei nº 15.415/26 estabeleceu que o INSS terá prazo máximo de 30 dias para analisar pedidos de salário-maternidade pagos diretamente pela Previdência Social.

E a mudança mais importante vem agora:

Se esse prazo não for cumprido, o benefício poderá ser concedido de forma automática e provisória, mesmo antes da conclusão definitiva da análise.

Na prática, isso busca evitar que mães fiquem meses aguardando uma resposta em um momento tão delicado da vida.

A nova lei também prevê que os valores recebidos nesse período não precisarão ser devolvidos, salvo em casos de má-fé comprovada.

É uma mudança importante, principalmente para quem depende desse valor para atravessar o início da maternidade com mais tranquilidade e dignidade.

⚠️Mas atenção:
cada caso possui requisitos específicos e precisa ser analisado corretamente.

📌Se você teve o benefício negado, está enfrentando demora no INSS ou não sabe quais são os seus direitos, buscar orientação pode fazer toda a diferença.
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16/04/2026

Bater o ponto e continuar trabalhando…
parece algo comum no dia a dia de muitas empresas…

Mas isso pode trazer consequências sérias.⚠️

Quando o colaborador encerra o registro da jornada e continua trabalhando, esse tempo deixa de ser contabilizado corretamente.

E, na prática, isso pode gerar:
• horas extras não registradas
• problemas no controle de jornada
• riscos de condenação trabalhista

Ou seja:
uma prática que muitas vezes parece “inofensiva” pode se transformar em um grande problema jurídico.🚨

A Justiça do Trabalho entende que, se houve trabalho, ele precisa ser devidamente registrado e remunerado.

Por isso, tanto empresas quanto trabalhadores precisam estar atentos.

Porque mais do que evitar prejuízos…
é sobre garantir relações de trabalho justas e seguras.

💡Se você já passou por uma situação assim, seja como empresa ou colaborador,
entender seus direitos e deveres faz toda a diferença.

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11/04/2026

Seu pedido de aposentadoria está parado no INSS…
e você ainda está esperando uma resposta para tomar uma decisão? 🤔

Essa espera pode estar te atrasando e você nem sabe!🚨

Muita gente acredita que só é possível entrar na Justiça depois de uma negativa formal.

Mas, em muitos casos, isso não é necessário.

Quando o INSS demora além do prazo razoável para analisar um pedido, essa ausência de resposta pode ser entendida como uma negativa.

É o chamado indeferimento tácito.

Esse entendimento vem sendo reforçado pela Justiça, inclusive em decisão recente do TRF5, que reconheceu que não é justo exigir que o segurado espere indefinidamente.

⏳Além disso, há prazos definidos a partir de acordo validado pelo STF que, em regra, variam entre 30 e 90 dias, dependendo do benefício.

Se esse prazo é ultrapassado, o direito de agir pode surgir.

Na prática, isso significa que você pode buscar a Justiça mesmo sem uma resposta formal do INSS.

Mas atenção! Cada situação precisa ser analisada com cuidado e individualidade, pois nem todo caso gera automaticamente o mesmo direito.

⚠️Se o seu pedido está parado e você não sabe qual é o próximo passo, ter a orientação de um advogado especialista pode fazer toda a diferença!

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23/03/2026

A internet virou fonte de renda para muita gente, mas por muito tempo, sem regras claras. 💰

A Lei nº 15.325/2025 surge como um passo importante ao trazer diretrizes para atividades como influenciadores e criadores de conteúdo. 🎥

E isso pode impactar diretamente a forma como essas relações são analisadas juridicamente.

Na prática, isso pode envolver:
⚠️contratos com marcas
⚠️ responsabilidades nas publicidades
⚠️ e até discussões sobre vínculo de trabalho, dependendo do caso

Mas atenção: não existe uma regra única.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado, principalmente quando há frequência, exclusividade ou subordinação na relação.

Se você trabalha com internet ou contrata quem trabalha, entender isso deixou de ser opcional.

📩 Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica.

03/03/2026

A aposentadoria é uma decisão que impacta sua renda pelo resto da vida.

Muitas pessoas solicitam o benefício assim que acreditam ter direito, sem avaliar fatores que podem influenciar diretamente no valor final.

Entre eles:
🔹regras de transição aplicáveis
🔹tempo de contribuição não reconhecido
🔹vínculos com pendências no CNIS
🔹possibilidade de melhorar a média contributiva

Em alguns casos, aguardar o momento certo ou realizar ajustes prévios pode resultar em um benefício mais vantajoso.

Cada histórico é único.
E a decisão deve ser tomada com base em análise técnica.

Se você está próximo de se aposentar, busque orientação antes de protocolar o pedido.

📩 Entre em contato para uma análise previdenciária.

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11/02/2026

🧠 Saúde mental no trabalho: o que muda agora em 2026 com a NR-1?

Em 2026 entrou em vigor uma atualização importante da NR-1, que trata da gestão de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho.

➡️ O principal ponto da mudança:
A partir de maio de 2026, a lei passa a exigir que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os chamados riscos psicossociais — fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores — dentro do seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Esses riscos incluem, por exemplo:
✔️ Estresse crônico e sobrecarga de trabalho
✔️ Metas excessivas e falta de autonomia
✔️ Assédio moral ou sexual
✔️ Conflitos interpessoais e ambientes organizacionais tóxicos

📌 Por que isso importa?
• 👩‍💼 Para o trabalhador: reforça o direito a um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso.
• 🧑‍💼 Para o empregador: representa uma obrigação legal de prevenção e gestão contínua desses riscos, com exigência de evidências documentadas e potencial fiscalização.

⚠️ Embora a data de vigência tenha sido estendida para maio de 2026 para adaptação, a nova regra coloca a saúde mental como parte integrante da segurança no trabalho, e não apenas uma ação voluntária.

📌 Conteúdo informativo: cada caso deve ser analisado individualmente por profissional habilitado.

Siga @‌AlveseSchmidtAdvogados para mais atualizações sobre direito do trabalho e legislação previdenciária.
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04/02/2026

🎭 Folgas no Carnaval: o que a legislação realmente diz?

Carnaval não é feriado nacional. Isso significa que, pela regra geral, o expediente é normal, salvo se houver lei estadual/municipal, convenção coletiva ou acordo interno da empresa prevendo a folga.

📌 Principais pontos que você precisa saber:

➡️ Sou obrigado a trabalhar no Carnaval?
Depende. Se não houver feriado local ou previsão em acordo coletivo, o trabalho pode ser exigido normalmente.

➡️ Posso faltar e compensar depois?
Somente se houver acordo prévio com a empresa ou banco de horas. A ausência sem autorização pode gerar desconto.

➡️ A empresa pode descontar o dia?
Sim. Falta não justificada permite desconto do dia e do descanso semanal correspondente.

➡️ Faltar pode gerar punição?
Pode gerar advertência ou suspensão, conforme o caso.
⚠️ Demissão por justa causa não é automática — ela só ocorre em situações específicas, como reincidência, desídia ou insubordinação, devidamente comprovadas.

➡️ E quem trabalha em feriado oficial?
Se o Carnaval for feriado na sua cidade ou categoria, o trabalho pode gerar folga compensatória ou pagamento em dobro, conforme a regra aplicável.

⚖️ Tanto empregados quanto empregadores precisam conhecer as regras para evitar conflitos e penalidades desnecessárias.

📌 Conteúdo informativo. A análise depende da legislação local e das normas aplicáveis a cada contrato.

Siga para mais orientações sobre direitos e deveres trabalhistas!

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16/01/2026

Aposentados e pensionistas que identificam descontos em seus benefícios referentes a empréstimos, cartões, seguros ou serviços sem autorização ou sem informação clara NÃO são obrigados a arcar com esses valores.

A lei protege o beneficiário contra práticas abusivas e entende que qualquer desconto deve ser expressamente autorizado.

⚠️ Mas atenção: não basta apenas identificar o desconto. É necessário comprovar:
✔️ Que não houve autorização válida para a contratação
✔️ A origem do desconto no extrato do benefício
✔️ Os valores efetivamente descontados
✔️ A existência de falha na informação ou prática abusiva

⚖️ O papel do advogado previdenciário é analisar o caso, orientar sobre a suspensão imediata dos descontos, buscar a restituição dos valores e, quando cabível, pleitear indenização pelos prejuízos causados.

📌 Cada situação deve ser avaliada individualmente. Consulte um advogado.

Siga para acompanhar informações atualizadas sobre direitos previdenciários e trabalhistas ⚠️

Fonte: INSS | Jurisprudência dos Tribunais Federais

19/12/2025

Boas festas! 🎄🥂✨

Somos gratos a todos os nossos amigos e clientes que passaram pelo nosso escritório e confiaram em nosso trabalho este ano…

Nos vemos em 2026!

17/12/2025

🚨APOSENTADOS E PENSIONISTAS🚨⬇️

Você abriu o extrato do INSS e viu um desconto que não reconhece?
Isso pode ser empréstimo ou serviço contratado sem consentimento — e é mais comum do que parece.

👉 Arraste para o lado e entenda:
• Por que esses descontos acontecem
• Quais são os tipos mais comuns
• O que fazer ao identificar o problema

❗Importante:
Desconto sem autorização é ilegal!

Se você ou alguém da sua família é aposentado ou pensionista e está passando por isso, não ignore.
Cada caso precisa ser analisado com atenção.

📩 Em caso de dúvidas, nossos canais de contato estão no link da bio

Endereço

Rua Dos Andradas 1137, Sala 405
Porto Alegre, RS
90020-007

Site

http://www.alveseschmidt.com.br/

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