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Alano & Alfama Sociedade de Advogados

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Brasil
Porto Alegre, RS
Alano & Alfama Sociedade de Advogados

Localizado no pólo jurídico de Porto Alegre/RS, o ALANO & ALFAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS surgiu da

20/05/2026

No mês de março, uma Solução de Consulta da Receita Federal reforçou o entendimento sobre a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido para empresas da área da saúde. A possibilidade de redução de 32% para 8% (IRPJ) e de 32% para 12% (CSLL) está condicionada ao fato de as empresas estarem organizadas como sociedades empresárias e em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Esse parecer compreende os serviços de natureza hospitalar. Também inclui atividades de apoio ao diagnóstico e terapia citadas na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002. Estabelecimentos que não atendam a esses requisitos permanecem sujeitos à alíquota padrão de 32% sobre a receita para ambos os tributos.

Diante desse cenário, é fundamental que os estabelecimentos que realizam procedimentos com padrão hospitalar revisem sua estrutura societária e verifiquem o cumprimento efetivo das regras da Anvisa. A partir disso, é possível avaliar a viabilidade de um pedido de equiparação hospitalar. Conte com o apoio da Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados nesse processo.

18/05/2026

Com a Reforma Tributária, a escolha do regime tributário adequado passa a ser uma decisão ainda mais relevante e estratégica para as empresas. Antes, muitas empresas optavam automaticamente pelo Simples Nacional devido a sua menor burocracia e sistemática simplificada.

Entretanto, com a criação do IBS e da CBS, empresas enquadradas no Simples precisarão decidir como será realizado o recolhimento dos novos tributos. A escolha poderá ocorrer entre o modelo “por dentro”, com IBS e CBS incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou “por fora”, com apuração e recolhimento separados do regime.

No modelo “por dentro”, a empresa não gera créditos tributários significativos de IBS e CBS para seus clientes, reduzindo sua atratividade para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real. Por outro lado, esse formato tende a resultar em preços finais mais competitivos e costuma ser mais vantajoso em cadeias produtivas mais curtas.

Já no modelo “por fora”, a empresa passa a gerar créditos tributários e pode aproveitar créditos dos tributos pagos anteriormente. Esse formato tende a ser mais favorável para cadeias produtivas mais longas e estruturadas. Contudo, é preciso considerar a alíquota estimada e o potencial aumento do preço final.

Diante desse novo cenário, a escolha do regime tributário passa a exigir diversas análises detalhadas. Além disso, simulações entre os diferentes e, em alguns casos, a reorganização das atividades empresariais podem ser importantes para a preservação dos negócios. A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados pode auxiliar na avaliação da alternativa mais apropriada para a sua empresa.

15/05/2026

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), prorrogou o prazo de adesão ao programa de transação de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa é voltada para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com foco na regularização de débitos de pequeno valor com condições facilitadas de pagamento.

O programa prevê descontos sobre o valor consolidado da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. Os débitos poderão ser quitados à vista, com desconto de 50%, ou parcelados nas seguintes modalidades:

– em até 20 meses, com desconto de 40%;
– em até 40 meses, com desconto de 30%;
– em até 60 meses, com desconto de 20%.

Lançado em novembro de 2025, o programa teria seu prazo encerrado em abril deste ano. Entretanto, ele foi estendido até o dia 31 de agosto de 2026.

A solicitação pode ser realizada de forma automatizada através do portal Resolve Dívidas AGU. A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados está à disposição para auxiliar na análise da possibilidade de adesão e orientar sua empresa durante todo o processo.

13/05/2026

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2025 está chegando ao fim. Nesta reta final, é importante revisar alguns pontos essenciais, como prazos, documentação, impactos da Lei 15.270/2025, restituições e possibilidades de dedução.

Para facilitar, preparamos um carrossel com os principais aspectos que você precisa ter em mente neste momento. E, se ainda houver dúvidas sobre a sua declaração ou outros temas relacionados ao Imposto de Renda, a equipe da Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados está à disposição para orientá-lo com segurança e clareza.

10/05/2026

O Dia das Mães nos recorda da importância de olhar, com carinho e afeto, para essa figura tão essencial. Mãe é quem, com dedicação e presença constante, acompanha cada etapa da vida, orienta caminhos e contribui para a formação de cidadãos.

Este é um momento de celebrar histórias, vínculos e o papel das mães para as famílias e a sociedade. A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados deseja um ótimo dia a todas as mães que fazem parte da nossa comunidade, como clientes, colaboradoras ou parceiras.

05/05/2026

O adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para empresas do Lucro Presumido com receita acima de R$ 5 milhões foi estabelecido pela Lei Complementar nº 224/2025. Desde então, a medida tem gerado discussões relevantes no Poder Judiciário.

A norma passou a tratar o Lucro Presumido como um benefício fiscal, quando, na prática, se trata apenas de um regime de tributação. Como consequência, houve um aumento significativo da carga tributária das empresas, além de questionamentos sobre a forma como essa cobrança vem sendo implementada.

Diante desse cenário, decisões judiciais já vêm se posicionando de forma favorável à suspensão da cobrança em diferentes regiões do país. Por isso, contar com uma assessoria jurídica estratégica para avaliar a situação da sua empresa pode contribuir para a economia tributária e a segurança jurídica do seu negócio.

01/05/2026

No Dia do Trabalho, nosso escritório reafirma seu reconhecimento e valorização dos trabalhadores brasileiros. São pessoas que, por meio do esforço e da dedicação, constroem resultados e impulsionam o desenvolvimento dos negócios e da sociedade.

Trabalho estruturado, organização e segurança são pilares essenciais, que fazem a diferença e contribuem para ambientes corporativos mais produtivos e protegidos. A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados deseja um excelente dia a todos os seus clientes, colaboradores e parceiros.

29/04/2026

Em 2027, o P*S e a Cofins serão extintos do sistema tributário brasileiro e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultando em mudanças significativas na tributação das empresas. Muitos contribuintes ainda possuem créditos acumulados desses tributos, e, felizmente, conforme a Lei Complementar 214/2025, eles permanecerão válidos e mantidos. Sua utilização poderá acontecer por meio de compensação com a CBS, compensação com outros tributos federais ou, em alguns casos, ressarcimento em dinheiro.

No entanto, para que sejam aproveitados, é primordial que os créditos estejam devidamente escriturados na EFD-Contribuições até o dia 31 de dezembro de 2026. Caso contrário, a falta de escrituração e documentação adequadas poderá resultar na perda desses créditos, prejudicando o fluxo de caixa da empresa.

O estoque de bens existentes em 1º de janeiro de 2027 também poderá gerar créditos presumidos de CBS, que poderão ser aproveitados até 30 de junho de 2027. A compensação com a CBS será a única forma de utilizá-los, sendo feita em 12 parcelas mensais. Da mesma forma, créditos gerados por operações realizadas até 2026, mas canceladas a partir de 2027, também poderão ser compensados, porém, não serão passíveis de ressarcimento.

Não deixe essa oportunidade passar. A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados está pronta para apoiar sua empresa na escrituração e no aproveitamento adequado desses créditos. Fale conosco.

29/04/2026

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28/04/2026

A Solução de Consulta nº 28/2026 trouxe novidades sobre a tributação do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), plano de previdência privada, no contexto da sucessão patrimonial. A Receita Federal passou a admitir a incidência de Imposto de Renda sobre parte dos valores recebidos pelos beneficiários após o falecimento do titular do VGBL, alterando a forma como ele vinha sendo utilizado no planejamento patrimonial.

Esse posicionamento contrasta com o entendimento do STF no Tema 1.214, que afastou a incidência de ITCMD ao reconhecer que esses valores não integram a herança e decorrem de relação contratual com a seguradora. Ainda assim, para fins de Imposto de Renda, a Receita passou a diferenciar o valor recebido entre principal (isento) e rendimentos (tributáveis). A interpretação levanta questionamentos, especialmente quanto à própria existência de renda tributável, já que o valor não decorre da atividade econômica do beneficiário.

Na prática, o cenário exige maior cautela. O VGBL vinha sendo utilizado em planejamentos justamente por não integrar o inventário e, após o Tema 1.214, por não sofrer ITCMD. Agora, pode haver cobrança de IR sobre parte dos valores recebidos. A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados acompanha de perto essa movimentação e está à disposição para orientar as melhores estratégias diante das mudanças.

22/04/2026

A nefropatia grave é um termo que engloba doenças renais em estágio avançado, como a insuficiência renal crônica e a necessidade de terapia de substituição renal contínua. No Brasil, o número de pacientes com essa condição tem aumentado consideravelmente, e muitos acabam sendo submetidos ao transplante renal.

Por meio da Lei 7.713/1988, a legislação brasileira concede isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, militares da reserva e pessoas que recebem valores de fundos de previdência diagnosticadas com doenças graves, como a nefropatia grave. A isenção se aplica aos rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva e os valores recebidos dos fundos de previdência.

Entretanto, para obter a isenção, é necessário apresentar laudos médicos, exames laboratoriais e um histórico clínico atualizado que comprovem a condição. A solicitação pode ser feita pela via administrativa, que oferece uma análise mais rápida com revisões periódicas, e através da via judicial que, embora envolva um processo mais demorado, pode ser benéfica a longo prazo. Adicionalmente, quem foi diagnosticado nos últimos cinco anos pode ter direito à restituição do IR pago nesse período.

A Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados está disponível para auxiliá-lo a alcançar essa isenção, seja devido à nefropatia grave ou outras enfermidades citadas na legislação. Entre em contato conosco e saiba como podemos orientá-lo nesse percurso.

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