Silveira Martins Consultoria e Assessoria Jurídica

19/12/2023

Acompanhando o recesso do Judiciário, nossos escritório entra em férias, retornamos em 10/01/24!

15/12/2023

É possível a exclusão de prenome da criança quando o pai informar, no cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido por ele e pela mãe.

O ato do pai que desrespeita o consenso prévio sobre o nome do filho, acrescendo prenome de forma unilateral, viola os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar, sendo motivação bastante para autorizar a exclusão do prenome indevidamente atribuído à criança.

Confira esse e outros julgados do STJ no Jurisprudência em Teses edição 225: http://kli.cx/ltwn

recém nascido com expressão brava e o texto acima: "TROCADO NO CARTÓRIO. Nome da criança pode ser mudado se registro feito pelo pai não for o combinado com a mãe"

15/06/2022

Doença de Alzheimer - embora não constar no rol de doenças que isentam o IR, pode ser reconhecida na justiça como uma doença que leva à alienação mental, portando faz jus o portador à isenção.

11/06/2022

Saiba a diferença, e veja qual dos dois pode se encaixar no seu caso!

09/06/2022

Seja bem vindo ao nosso escritório! Esperamos poder lhe ajudar da melhor forma possível! Sempre lembrando que trabalhamos na prevenção de conflitos, mas também na resolução dos mesmos! Agende um horário e esclareça suas dúvidas!

09/06/2022

Entre em contato e esclareça suas dúvidas

08/06/2022

Precisa utilizar medicamentos de alto custo? Entre em contato para informações de como proceder.

24/02/2022

O INSS deve implantar benefício assistencial a uma mulher de 61 anos, com deficiência, e que sofre de depressão e epilepsia.

Embora ela viva em uma casa própria em zona rural, sobrevive com uma cesta básica fornecida pela Prefeitura e a pensão de R$ 550,00 do ex-marido, que divide com o filho menor de idade. Quando os remédios que usa não estão disponíveis na rede pública, ela necessita de ajuda de outras pessoas para não interromper os tratamentos.

O processo veio para o Tribunal após sentença favorável à autora proferida em primeira instância. O INSS recorreu alegando que ela tem casa própria e é ajudada pelos filhos, não preenchendo os requisitos de miserabilidade para receber o benefício.

Segundo a relatora do caso, está configurada a situação de risco social.

“É possível a aferição da vulnerabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita (igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), isso porque reconhecida a inconstitucionalidade deste critério legal objetivo pelo Supremo Tribunal Federal”, observou a magistrada.

| Imagem de idosa de máscara sentada em escada na parte externa da sua casa de madeira. Texto: VIDA DIGNA | A concessão de benefício assistencial não exige miserabilidade extrema, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para que o beneficiário se mantenha dignamente. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

14/10/2021

02/08/2021

Existem outros direitos…além dos elencados abaixo !